01/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:08

Baixa Definitiva
01/02/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA PERPETUO SOCORRO DA COSTA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA PERPETUO SOCORRO DA COSTA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria do Perpétuo Socorro da Costa em face de ato atribuído ao Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV.

A impetrante relata em sua exordial que é servidora pública aposentada pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV no cargo de Professor Assistente PA-A e que não estaria recebendo em seu vencimento o piso nacional salarial dos professores da educação pública, ato que reputa ilegal (ID 5182671).

Em razão disso, requer a concessão de segurança para que seja determinado à autoridade coatora o pagamento de seu vencimento conforme determinado na Lei Federal nº 11.738/2008. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, imperioso ressaltar que a competência originária desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança é disciplinada pelo art. 161, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado do Pará: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Considerando que a autoridade coatora apontada pela impetrante não consta no referido rol, resta incontroverso que o presente processo deverá tramitar perante o primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para processar e julgar, originariamente, a presente ação mandamental e determino a remessa dos autos para regular distribuição perante as Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
27/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:05

Declarada incompetência
22/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 19:00

Juntada de Petição de parecer
19/08/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:46

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2021 23:59.
04/08/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIA PERPETUO SOCORRO DA COSTA em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIA PERPETUO SOCORRO DA COSTA em 27/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2021 23:59.
13/07/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:16

Juntada de Petição de devolução de ofício
07/07/2021 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 00:00

Intimação

Despacho Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que atendidos os requisitos legais.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Estado do Pará na pessoa dos seus representantes legais, dando-lhe ciência da presente ação e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
06/07/2021 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:45

Expedição de Mandado.
06/07/2021 12:44

Juntada de notificação
06/07/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 12:04

Conclusos para decisão
19/05/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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