TJPA - 0018952-40.2017.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 15201/PA

CPF *68.***.*00-06

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB: 1870/CE

CPF *13.***.*89-15

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES

CPF *70.***.*39-91

JOAO DE OLIVEIRA LIMA

CPF *02.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 00:00

    Alteração de classe autorizada através do SEI 0019210-18.2025.8.14.0900

  • 30/07/2025 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 10:56

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/07/2025 02:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 15:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 15:14

    Decorrido prazo de CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES em 11/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 15:14

    Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA LIMA em 11/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 12:28

    Publicado Sentença em 18/06/2025.

  • 04/07/2025 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 26/06/2025 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018952-40.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES, JOAO DE OLIVEIRA LIMA S E N T E N Ç A I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, posteriormente reclassificada como Procedimento Comum Cível, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES e JOAO DE OLIVEIRA LIMA.

    Não houve a citação dos executados (ID 59191018 e ID 59191018).

    Em 2020, o exequente solicitou a penhora online (ID 59191046), tendo sido deferida pelo juízo.

    No entanto, foi determinado que os autos permanecessem acautelados em gabinete enquanto se aguardava a resposta do bloqueio.

    Além disso, o exequente foi instruído a realizar diligências para efetuar a citação dos executados.

    Contudo, apesar das diversas movimentações processuais, das tentativas de localização de bens e da regularização das custas necessárias para a efetivação das diligências, observa-se que, desde a propositura da demanda em 2017 e, mais especificamente, desde a última manifestação da parte autora em outubro de 2023, não se concretizou a citação válida de nenhum dos requeridos, CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES e JOAO DE OLIVEIRA LIMA.

    O processo permaneceu inerte quanto ao ato citatório principal, que é o pressuposto essencial para a formação da relação jurídico-processual válida.

    A ausência de citação dos réus, mesmo após um considerável lapso temporal e diversas oportunidades conferidas à parte autora para impulsionar o feito, denota a perda superveniente do interesse de agir do requerente, inviabilizando a continuidade do processo.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A citação é o ato processual pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual, tomando ciência da existência da ação contra si proposta e tendo a oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório.

    Sem a triangularização da relação processual, consubstanciada pela citação válida, o processo não se aperfeiçoa, carecendo de um dos pilares essenciais para sua constituição e desenvolvimento.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Entre elas, destacam-se os incisos III e IV, que se amoldam perfeitamente à situação em tela.

    O inciso III preconiza a extinção quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    O inciso IV, por sua vez, dispõe sobre a extinção nos casos de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    A citação é, inequivocamente, um pressuposto de validade, cuja ausência impede o andamento adequado da ação.

    Embora a parte autora tenha demonstrado, em momentos pontuais, interesse em dar prosseguimento ao feito por meio de requerimentos de diligências e pagamento de custas, a prolongada e persistente ausência da citação dos réus, por um período tão extenso, revela a perda do interesse de agir em relação à continuidade eficaz do processo.

    O interesse de agir, condição da ação prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, exige a presença da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do provimento buscado.

    Quando, apesar das oportunidades e do decurso de tempo, a parte não consegue ou não promove a efetivação de um ato basilar como a citação, que é o primeiro passo para a validação da relação processual, o interesse em prosseguir com a demanda se esvai.

    A inércia não se configura apenas pela ausência de manifestação nos autos, mas pela ausência de efetividade das medidas tomadas para superar obstáculos processuais essenciais.

    A persistência na ausência de citação por período tão dilatado, ainda que houvesse peticionamento para diligências, culmina na falta de desenvolvimento válido e regular do processo. É imperioso ressaltar que a manutenção de processos em trâmite sem a citação dos réus, por longos períodos e sem perspectiva de aperfeiçoamento da relação processual, contraria o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

    O Poder Judiciário não pode permanecer inerte diante da estagnação processual decorrente da falta de impulso para a concretização de um ato tão elementar, sob pena de comprometer a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional.

    A ausência de citação, por si só, já configura a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, CPC.

    Desse modo, a conjugação da inércia em efetivar a citação, que se manifestou por mais de um ano e sete meses desde a última petição da parte autora, com a ausência do pressuposto de validade processual, impõe a extinção do feito.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a ausência de citação dos réus CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES e JOAO DE OLIVEIRA LIMA, caracteriza a falta de interesse de agir e a ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resolvo: 1.

    Extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. 2.

    Aplicar por anaalogia o diposto no artigo 921,§ 5 do CPC.

    Sem custas.

    Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém 16 de junho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1).pdf Petição Inicial 22042711583500000000056301750 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2).pdf Documento de Migração 22042711584700000000056301751 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (3).pdf Documento de Migração 22042711590500000000056301752 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (4).pdf Documento de Migração 22042711591700000000056301753 DOC 02 Atos Diversos (1).pdf Documento de Migração 22042711593200000000056301754 DOC 02 Atos Diversos (2).pdf Documento de Migração 22042711594100000000056301755 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1).pdf Documento de Migração 22042711595200000000056301756 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (10).pdf Documento de Migração 22042712000200000000056301757 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (11).pdf Documento de Migração 22042712001200000000056301758 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (12).pdf Documento de Migração 22042712002000000000056301759 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (13).pdf Documento de Migração 22042712003000000000056301760 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (14).pdf Documento de Migração 22042712003800000000056302245 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (15).pdf Documento de Migração 22042712004700000000056302246 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (16).pdf Documento de Migração 22042712005500000000056302247 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (17).pdf Documento de Migração 22042712010200000000056302248 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (18).pdf Documento de Migração 22042712010800000000056302249 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (19).pdf Documento de Migração 22042712011600000000056302250 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2).pdf Documento de Migração 22042712012400000000056302252 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (20).pdf Documento de Migração 22042712012700000000056302254 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3).pdf Documento de Migração 22042712013300000000056302255 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4).pdf Documento de Migração 22042712014100000000056302257 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5).pdf Documento de Migração 22042712014900000000056302259 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6).pdf Documento de Migração 22042712015600000000056302277 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7).pdf Documento de Migração 22042712020500000000056302380 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (8).pdf Documento de Migração 22042712020800000000056302383 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (9).pdf Documento de Migração 22042712021300000000056302385 DOC 04 Atos Instrutorios (1).pdf Documento de Migração 22042712022000000000056302387 DOC 04 Atos Instrutorios (2).pdf Documento de Migração 22042712022600000000056302390 DOC 04 Atos Instrutorios (3).pdf Documento de Migração 22042712023600000000056302393 DOC 04 Atos Instrutorios (4).pdf Documento de Migração 22042712024300000000056302396 DOC 04 Atos Instrutorios (5).pdf Documento de Migração 22042712025400000000056302399 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042712030300000000056302400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082916275506300000072371838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082916275506300000072371838 Petição Petição 22090512545048400000072911350 01-PETICAO45906430 Petição 22090512545062900000072911352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100209440008700000095817361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100209440008700000095817361 Petição Petição 23102612355153900000097105588 01-PETICAO54659867 Petição 23102612355172500000097105589 02-DOCUMENTO54659869 Documento de Comprovação 23102612355226400000097105590 03-DOCUMENTO54659868 Documento de Comprovação 23102612355266300000097105591

  • 16/06/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 12:19

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/06/2025 12:17

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (158)

  • 16/06/2025 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 11:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 05:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 02:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 08:48

    Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA LIMA em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 08:48

    Decorrido prazo de CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 08:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 03:09

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

  • 25/10/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0018952-40.2017.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS - PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REU: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES, JOAO DE OLIVEIRA LIMA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Endereço: desconhecido Nome: JOAO DE OLIVEIRA LIMA Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: 226.580,38 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 2 de outubro de 2023 SAMANTHA CUNHA SZEKACS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1).pdf Petição Inicial 22042711583500000000056301750 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2).pdf Documento de Migração 22042711584700000000056301751 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (3).pdf Documento de Migração 22042711590500000000056301752 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (4).pdf Documento de Migração 22042711591700000000056301753 DOC 02 Atos Diversos (1).pdf Documento de Migração 22042711593200000000056301754 DOC 02 Atos Diversos (2).pdf Documento de Migração 22042711594100000000056301755 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1).pdf Documento de Migração 22042711595200000000056301756 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (10).pdf Documento de Migração 22042712000200000000056301757 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (11).pdf Documento de Migração 22042712001200000000056301758 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (12).pdf Documento de Migração 22042712002000000000056301759 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (13).pdf Documento de Migração 22042712003000000000056301760 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (14).pdf Documento de Migração 22042712003800000000056302245 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (15).pdf Documento de Migração 22042712004700000000056302246 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (16).pdf Documento de Migração 22042712005500000000056302247 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (17).pdf Documento de Migração 22042712010200000000056302248 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (18).pdf Documento de Migração 22042712010800000000056302249 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (19).pdf Documento de Migração 22042712011600000000056302250 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2).pdf Documento de Migração 22042712012400000000056302252 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (20).pdf Documento de Migração 22042712012700000000056302254 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3).pdf Documento de Migração 22042712013300000000056302255 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4).pdf Documento de Migração 22042712014100000000056302257 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5).pdf Documento de Migração 22042712014900000000056302259 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6).pdf Documento de Migração 22042712015600000000056302277 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7).pdf Documento de Migração 22042712020500000000056302380 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (8).pdf Documento de Migração 22042712020800000000056302383 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (9).pdf Documento de Migração 22042712021300000000056302385 DOC 04 Atos Instrutorios (1).pdf Documento de Migração 22042712022000000000056302387 DOC 04 Atos Instrutorios (2).pdf Documento de Migração 22042712022600000000056302390 DOC 04 Atos Instrutorios (3).pdf Documento de Migração 22042712023600000000056302393 DOC 04 Atos Instrutorios (4).pdf Documento de Migração 22042712024300000000056302396 DOC 04 Atos Instrutorios (5).pdf Documento de Migração 22042712025400000000056302399 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042712030300000000056302400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082916275506300000072371838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082916275506300000072371838 Petição Petição 22090512545048400000072911350 01-PETICAO45906430 Petição 22090512545062900000072911352 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

  • 20/10/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 05:16

    Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA LIMA em 22/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 05:16

    Decorrido prazo de CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES em 22/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 05:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 04:23

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 00:49

    Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.

  • 01/09/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 29/08/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 12:06

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/04/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 09:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00189524020178140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9160 para 10671. - Justificativa: CÉDULA Nº 292031277

  • 21/02/2022 13:19

    REMESSA INTERNA

  • 15/02/2022 10:42

    Remessa

  • 23/11/2021 13:26

    REMESSA INTERNA

  • 10/09/2021 14:56

    Remessa

  • 22/07/2021 09:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/07/2021 12:42

    OUTROS

  • 21/07/2021 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 21/07/2021 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 21/07/2021 12:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2021 12:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 21/07/2021 12:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 21/07/2021 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2021 08:48

    OUTROS

  • 06/04/2021 09:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/04/2021 09:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/03/2021 21:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12659 - SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informá

  • 11/11/2020 09:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/11/2020 17:25

    Remessa

  • 06/11/2020 17:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2020 17:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/10/2020 13:34

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 27/10/2020 09:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9830-48

  • 27/10/2020 09:50

    Remessa

  • 27/10/2020 09:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2020 09:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/10/2020 08:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 13/10/2020 08:39

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/10/2020 12:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/10/2020 11:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/10/2020 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2020 14:54

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 08/09/2020 11:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/09/2020 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/09/2020 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/09/2020 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/09/2020 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/09/2020 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/09/2020 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/09/2020 12:35

    OUTROS

  • 28/07/2020 08:35

    Remessa

  • 28/07/2020 08:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/07/2020 08:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/07/2020 17:55

    Remessa

  • 21/07/2020 17:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2020 17:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/07/2020 11:43

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 17/07/2020 11:20

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 16/07/2020 19:48

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 09/07/2020 12:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/07/2020 11:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/07/2020 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/07/2020 12:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/03/2020 12:20

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 09/03/2020 14:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/03/2020 13:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 13:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 13:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2020 11:15

    Remessa

  • 29/01/2020 11:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2020 11:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/01/2020 14:01

    OUTROS

  • 27/01/2020 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2020 12:57

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 27/01/2020 12:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 12:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/01/2020 12:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 12:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/01/2020 12:56

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 27/01/2020 12:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 12:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2019 15:09

    Remessa

  • 20/11/2019 15:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2019 15:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2019 11:35

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/11/2019 11:35

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/11/2019 11:35

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/11/2019 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2019 12:45

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/11/2019 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2019 12:45

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/11/2019 12:45

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/10/2019 14:32

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/10/2019 09:17

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : EZIED CINARA MORAIS DE CRISTO

  • 23/10/2019 09:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/10/2019 08:58

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 23/10/2019 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2019 08:58

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/10/2019 08:56

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/10/2019 08:56

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 23/10/2019 08:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 14:31

    OUTROS

  • 22/10/2019 14:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/10/2019 14:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE ANANINDEUA, : WAGNER FERREIRA DA SILVA

  • 22/10/2019 14:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/10/2019 10:58

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 22/10/2019 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 10:58

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 22/10/2019 09:21

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/10/2019 09:21

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/10/2019 13:53

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/10/2019 13:19

    OUTROS

  • 17/10/2019 10:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/08/2019 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2019 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2019 10:52

    OUTROS

  • 23/01/2019 10:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/04/2018 10:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/04/2018 10:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/04/2018 09:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/02/2018 12:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/08/2017 11:52

    Remessa

  • 02/08/2017 11:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/08/2017 11:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2017 09:43

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 01/08/2017 08:47

    REMESSA SAIDA TEMPORARIA

  • 28/06/2017 12:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/06/2017 09:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/06/2017 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2017 08:59

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 23/06/2017 08:59

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 19/06/2017 15:39

    OUTROS

  • 08/05/2017 14:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 08/05/2017 14:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 02/05/2017 13:21

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/05/2017 13:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/04/2017 11:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2017 11:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2017 10:27

    CONCLUSOS

  • 05/04/2017 10:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/03/2017 09:55

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 30/03/2017 13:53

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/03/2017 13:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA

  • 17/03/2017 10:15

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 17/03/2017 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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