TJPA - 0807619-33.2023.8.14.0015

1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FN CRESPO NETO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 15.821.368/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 09:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/01/2024 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/01/2024 22:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/01/2024 22:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0807619-33.2023 SENTENÇA

    Vistos.

    Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 54, § 1º, da Lei n. 9.605/98, imputada a José Wellington de Oliveira Porfírio e F N Crespo Neto e Cia Ltda (Id n. 100682673).

    Foi prolatada sentença homologatória de transação penal e composição ambiental, em Id 102457051 a ambos os requeridos, tendo sido ordenada a expedição de Guia de Execução em relação à demandada F N Crespo Neto e Cia Ltda a ser remetida à Vara de Penas e Medidas Alternativas de Belém.

    No ID 104321186, os requeridos José Wellington de Oliveira Porfírio e F N Crespo Neto e Cia Ltda atravessaram petição informando o cumprimento da transação penal.

    Em manifestação de Id 105911357, a representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade dos requeridos.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatório sucinto.

    Decido.

    Analisando os autos, constato que deve ser extinta a punibilidade do requerido José Wellington de Oliveira Porfírio.

    Isto porque, conforme se observa do ID 104325089, referido senhor cumpriu integralmente a obrigação alternativa que lhe foi imposta.

    Diante disso julgo extinta a punibilidade do autor do fato José Wellington de Oliveira Porfírio, o que faço com fundamento no art. 76, § 4º e 6º da Lei nº 9.099/95, registrando que a sanção imposta não configura reincidência, não devendo contar em certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial objetivando impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Com relação à requerida F N Crespo Neto e Cia Ltda, encaminhe-se o documento de ID 104325090, à Vara de Penas e Medidas Alternativas da Capital.

    Intimem-se.

    Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

    Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício.

    Data registrada em sistema.

    André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

  • 19/12/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 13:58

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFIRIO - CPF: *69.***.*00-00 (AUTOR DO FATO)

  • 19/12/2023 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2023 08:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 09:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/11/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 06:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 11:14

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 06/11/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 09:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/10/2023 00:36

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 29/10/2023 14:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 07:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CASTANHAL TERMO DE AUDIÊNCIA Procedimento Criminal n.º 0807619-33.2023.8.14.0015 Autores do fato: · F N CRESPO NETO E CIA LTDA, CNPJ n. 15.***.***/0001-98, com domicílio em BELÉM/PA (qualificação constante do ID n 99168958 - Pág. 2). · JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFÍRIO, RG n. 5413688/PC-PA, CPF N. *69.***.*00-00, residente em OUREM/PA (qualificação constante do ID n. 99168958 - Pág. 2).

    Advogado: Dr.

    EDUARDO CESAR BOMBACINI, OAB/PA n. 28.261 Vítima: O Estado Capitulação Penal: art. 54, parágrafo primeiro, da Lei n. 9605/98 (Lei de crimes ambientais) – POLUIÇÃO.

    Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2023, às 11h45min, nesta cidade e Comarca de Castanhal, no Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE, presente o MM.

    Juiz de Direito Presidente, Dr.

    ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO G.

    DA FONSECA, comigo, Analista Judiciária, abaixo assinado.

    Presente a Analista Judiciária DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA.

    Presente, via aplicativo Teams, a representante do Ministério Público, Dra.

    CRISTINA M.

    DE Q.

    COLARES.

    Feito o pregão verificou-se a presença via aplicativo Teams do autor do fato F N CRESPO NETO E CIA LTDA, na pessoa da Sra.

    IOLANDA CLÁUDIA COSTA, RG n. 2328600 PC/PA e CPF n. *24.***.*28-07, bem como do autor do fato JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFÍRIO, ambos acompanhados do advogado Dr.

    EDUARDO CESAR BOMBACINI, OAB/PA n. 28.261.

    Aberta a audiência, dada a palavra à representante do Ministério Público, o Parquet apresentou proposta de transação penal e composição ambiental consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para cada um dos autores do fato.

    Na oportunidade, o Ministério Público esclareceu que os dados bancários do referido Fundo Municipal, para fins de DEPÓSITO IDENTIFICADO PELO CPF/CNPJ DO AUTOR DO FATO, são os que constam a seguir: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0898 Conta Corrente: 000002006 CNPJ n. 18.249.792-0001/06 Posteriormente, os autores do fato e seu advogado aceitaram a proposta de transação penal e composição do dano ambiental conforme acima especificada.

    SENTENÇA EM AUDIÊNCIA – AUTOR DO FATO JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFÍRIO Vistos etc.

    HOMOLOGO a presente transação penal e composição do dano ambiental, nos termos do Art. 76, da lei nº. 9.099/95, CONDICIONADO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO de transação penal e composição civil dos danos, aplicando ao autor do fato JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFÍRIO, a título de transação penal e composição ambiental, o pagamento do valor TOTAL de R$: 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), correspondente a um salário-mínimo, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Castanhal, começando a primeira parcela em trinta dias.

    Parcela única: R$: 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) até 16.11.2023.

    O pagamento deve ser feito mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO PELO CPF/CNPJ DO AUTOR DO FATO ou mediante PIX PROVENIENTE DE CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR DO FATO, em favor do Fundo do Meio Ambiente do Município de Castanhal/PA, conforme proposta acima especificada pelo Ministério Público, titular da ação penal e aceita pelo autor do fato JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA PORFÍRIO.

    Considerando que o autor do fato NÃO possui residência na região metropolitana de Belém, incabível a expedição de guia para a VEPMA da Capital, pelo que deve o autor do fato, por meio de seu advogado, juntar aos autos o comprovante de depósito, identificado pelo CPF do autor do fato, observando o prazo máximo de cada parcela; devendo a Secretaria, findo o prazo de pagamento, com ou sem a juntada dos comprovantes, certificar e remeter os autos ao RMP, fazendo em seguida os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    SENTENÇA EM AUDIÊNCIA – AUTOR DO FATO F N CRESPO NETO E CIA LTDA Vistos etc.

    HOMOLOGO a presente transação penal e composição do dano ambiental, nos termos do Art. 76, da lei nº. 9.099/95, CONDICIONADO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO de transação penal e composição civil dos danos, aplicando ao autor do fato F N CRESPO NETO E CIA LTDA, a título de transação penal e composição ambiental, o pagamento do valor TOTAL de R$: 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), correspondente a um salário-mínimo, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Castanhal, começando a primeira parcela em trinta dias.

    Parcela única: R$: 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) até 16.11.2023.

    O pagamento deve ser feito mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO PELO CPF/CNPJ DO AUTOR DO FATO ou mediante PIX PROVENIENTE DE CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR DO FATO, em favor do Fundo do Meio Ambiente do Município de Castanhal/PA, conforme proposta acima especificada pelo Ministério Público, titular da ação penal e aceita pelo autor do fato F N CRESPO NETO E CIA LTDA.

    Com fundamento na decisão proferida pelo Egrégio TJE/PA no Conflito Negativo de Competência nº 0006045-92.2015.8.14.0401, expeça-se Guia de Execução em relação à F N CRESPO NETO E CIA LTDA, remetendo-se à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Belém para que proceda a execução da medida alternativa imposta.

    Cumpra-se.

    Cientes os presentes.

    Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado.

    Eu ___ (Raquel Moura Ribeiro), Analista Judiciária/Assessora, digitei e conferi.

    MM.

    Juiz: _________________________________________________________

  • 26/10/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 13:38

    Homologada a Transação Penal

  • 16/10/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 13:26

    Audiência Preliminar realizada para 16/10/2023 11:45 Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.

  • 15/10/2023 22:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 21:57

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 19:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2023 19:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 18:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2023 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2023 08:41

    Audiência Preliminar designada para 16/10/2023 11:45 Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.

  • 03/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/10/2023 05:16

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/09/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2023 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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