TJPA - 0329316-32.2016.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogados

PAULA AMANDA RIBEIRO TEIXEIRA VASCONCELOS

OAB: 22540/PA

CPF *15.***.*25-56

Polo Passivo

Partes

PATRICIA MILENA TORRES RAIOL

CPF *64.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 08:24

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:07

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 22/01/2024 09:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/01/2024 09:06

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 29/11/2023 05:08

    Decorrido prazo de PATRICIA MILENA TORRES RAIOL em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 05:08

    Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 05:48

    Decorrido prazo de PATRICIA MILENA TORRES RAIOL em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 05:48

    Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 01:26

    Publicado Sentença em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Cobrança movida por LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de PATRICIA MILENA TORRES RAIOL, ambos qualificados nos autos.

    O presente feito foi ajuizado em 18/05/2016, não havendo citação da parte requerida até a presente data. É o relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos vejo que a demanda tem como objeto a cobrança a fatura de cartão de crédito cujo último mês de lançamento venceu em 15/04/2013.

    Considerando que a pretensão da parte autora possui prazo prescricional de 05 anos, consoante redação do art. 206, § 5º, I do CC, que dispõe: “Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, e que transcorrido lapso temporal superior a este desde a data da propositura da demanda e que até o presente momento não houve citação válida da parte ré, encontra-se prescrita a pretensão autoral em virtude de não ter promovido a citação da parte ré a tempo e modo.

    Como se sabe, a citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável o chamamento da parte ré/executada, com o objetivo de aperfeiçoar a relação processual, oportunizando assim a existência do contraditório e da ampla defesa, princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso LV, da CF, cumprindo ao interessado a sua promoção, nos prazos estabelecidos no art. 240, § 2º, do CPC/2015, cujo descumprimento autoriza a extinção do feito.

    O §2º do art. 240 do CPC dipõe o prazo de 10 dias para o autor tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, excluindo a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias prevista no art. 219, § 3º, do CPC/1973, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo legal, ao prever que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao judiciário, consagra o entendimento já consolidada na Súmula 106/STJ.

    Não ocorrida a citação válida, consuma-se a prescrição propriamente dita.

    No caso em apreço, em que pese o empenho da parte exequente, não houve citação válida dentro do prazo prescricional, a simples propositura da execução não gera a interrupção, havendo o prazo fluido livremente.

    Colaciono, ainda, alguns entendimentos pátrios: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - TRANSCURSO INTEGRAL – INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Transcorrido integralmente, sem interrupção ou suspensão, o prazo prescricional - previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85 - de 6 (seis) meses contados partir do término do prazo para apresentação do cheque, impõe-+se o decreto de prescrição da pretensão executiva nele fundada. - Se a citação não é realizada dentro do prazo legal por culpa exclusiva do demandante, que deixa de promover diligências de sua responsabilidade, relativas à correta indicação do endereço para localização do demandado, não ocorre a interrupção da prescrição retroativa à data do ajuizamento da demanda. (Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/08/2020; Data de registro: 07/08/2020).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

    REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU (S. 240 STJ).

    SENTENÇA MANTIDA.

    I – O dever de promover a citação é imputado ao autor, devendo observar o prazo de 10 (dez) dias (art. 240 do CPC) sob pena de não se operar a interrupção da prescrição.

    II - A não consecução da citação caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.

    III - A exigência legal de intimação pessoal, prevista no § 1.º do art. 485, é apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal.

    Precedentes do STJ.

    IV- Quanto à alegação de requerimento do réu para a extinção do feito (S. 240 do STJ), tal requisito é prescindível quando não aperfeiçoada a citação da parte contrária.

    Precedentes STJ.

    V – Apelação conhecida e não provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2018; Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Data de registro: 24/04/2018).

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CITAÇÃO DEVEDOR – AUSÊNCIA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO.

    Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

    O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

    Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizado o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJMG – AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis/ 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022). (grifo inserido) Assim, não basta o esforço da parte autora em promover a citação, deve haver efetiva citação, o que não ocorrera no presente caso.

    In casu, a demanda foi proposta em 2016 e, até o presente momento, a citação não foi realizada.

    Logo, não ocorreu a interrupção da prescrição como determina o art. 202, I, do CC c/c 240, § 1º do CPC, e, portanto, o título é prescrito.

    Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com a resolução do mérito em face da incidência da prescrição.

    Condeno a parte autora em custas processuais, não havendo condenação em verba honorária por ausência de citação.

    Eventuais custas pagas e não diligenciadas deverão ser requeridas perante à UNAJ.

    Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

  • 24/10/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/10/2023 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 10:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:05

    Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 09:16

    Processo migrado do sistema Libra

  • 20/07/2022 09:16

    Juntada de documento de migração

  • 17/05/2022 15:06

    REMESSA INTERNA

  • 10/05/2022 13:26

    Remessa

  • 10/05/2022 11:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/05/2022 11:46

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 10/05/2022 11:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 16/11/2021 09:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/09/2021 11:32

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/08/2021 23:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/08/2021 23:00

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/08/2021 23:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2021 23:00

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 20/07/2021 12:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/07/2021 12:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : EDUARDO SILVA AMARO

  • 19/07/2021 13:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/07/2021 12:19

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/07/2021 11:42

    Citação CITACAO

  • 19/07/2021 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/07/2021 10:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/03/2021 11:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2021 19:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 13/01/2021 11:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/01/2021 11:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 13/01/2021 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/01/2021 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 12/01/2021 10:34

    Remessa

  • 12/01/2021 10:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/01/2021 10:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2020 15:53

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 02/12/2020 13:02

    OUTROS

  • 23/11/2020 11:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/11/2020 13:03

    AGUARDANDO ASSINATURA

  • 19/11/2020 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2020 11:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/04/2019 10:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/04/2019 10:30

    OUTROS

  • 11/04/2019 10:30

    OUTROS

  • 11/04/2019 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/04/2019 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/04/2019 10:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/03/2019 18:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2019 18:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/03/2019 18:35

    Remessa

  • 28/02/2019 10:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/02/2019 11:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/02/2019 10:15

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 15/02/2019 12:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/02/2019 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/02/2019 08:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/02/2019 08:36

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/02/2019 08:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/02/2019 08:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 13:31

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/11/2018 13:31

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 22/11/2018 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2018 13:31

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 01/11/2018 09:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS

  • 01/11/2018 09:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 31/10/2018 13:28

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 31/10/2018 13:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2018 13:22

    Citação CITACAO

  • 30/05/2018 11:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/05/2018 11:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/05/2018 11:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/05/2018 11:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2018 11:32

    Remessa

  • 29/05/2018 11:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2018 18:31

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 04/05/2018 08:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 04/05/2018 08:26

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 04/05/2018 08:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2018 11:36

    OUTROS

  • 16/11/2016 13:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 16/11/2016 12:59

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/09/2016 09:35

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 23/09/2016 09:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/09/2016 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2016 11:35

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 20/09/2016 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2016 11:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/06/2016 13:44

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/06/2016 13:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/06/2016 11:16

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/06/2016 11:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANA GRIGOLIN LEITE

  • 18/05/2016 10:45

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 18/05/2016 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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