18/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/11/2023 09:02

Baixa Definitiva
02/11/2023 00:07

Decorrido prazo de WANDERSON DE JESUS GOMES em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:48

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENCONTRADO MANTENDO SOB SUA GUARDA 25 (VINTE E CINCO) PAPELOTES DE CRACK E 01 (UM) DE MACONHA, CONFORME LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CAPITULADA NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – INVIABILIDADE – PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APTAS A REVELAR QUE A DROGA ENCONTRADA COM O ACUSADO SE DESTINAVA À DIFUSÃO ILÍCITA. 3) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – QUANTUM APLICADO QUE SE JUSTIFICA E SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EM FACE DA REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DIANTE DA CULPABILIDADE REPROVÁVEL DO APELANTE. 4) RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PENA CORPORAL APLICADA AO APELANTE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, REDIMENSIONANDO-SE A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

DECISÃO UNÂNIME.
11/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 15:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
10/10/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 17:25

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 16:49

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 10:58

Juntada de Certidão
06/01/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
29/12/2020 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020 23:11

Processo migrado do Sistema Libra
11/12/2020 14:14

REMESSA INTERNA
10/12/2020 13:59

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS COM FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA E POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, OBSERVADO OS TERMOS DA PORTARIA 1833/2020 DE 03/09/20. 1 VOL/ 2 MIDIAS
03/12/2020 11:18

A SECRETARIA - À Secretaria para posterior encaminhamento à Central de Digitalização. Segue em volume único; 02 mídias.
11/10/2019 14:20

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28530 - SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
09/09/2019 12:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Gab. da Exma. Desa. Relatora, com parecer ministerial - 01 vol. e 02 mídias.
21/08/2019 14:13

Remessa
19/08/2019 10:44

A SECRETARIA - Devolução do Processo à Secretaria com Despacho. Segue em volume único, com mídias às fls. 05 e 43.
19/08/2019 09:39

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
19/08/2019 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2019 09:39

Mero expediente - Mero expediente
23/07/2019 16:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos vindos da distribuição c/01 vol. e 02 mídias.
19/07/2019 10:44

A SECRETARIA - 01 VOLUME.
19/07/2019 10:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/07/2019 11:22

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
17/07/2019 11:22

Remessa - processo em 01 vol. e 02 mídias.
17/07/2019 11:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA VALEN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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