01/09/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 18:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 23:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 21:35

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2025 00:54

Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:43

Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:44

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:52

Concedida a Segurança a LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO - CPF: *21.***.*87-73 (IMPETRANTE)
22/01/2025 10:23

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 06:59

Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:54

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:31

Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 08:52

Publicado Despacho em 28/05/2024.
30/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital DESPACHO Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da petição de ID n. 107788135, na qual a impetrante informa o descumprimento da tutela de urgência.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo conforme Portaria 1913/2024-GP.
24/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:44

Decorrido prazo de Diretora-Geral do Hospital Ophir Loyola em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 05:07

Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
26/11/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 05:37

Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE : LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO IMPETRADA : DIRETORA-GERAL e DO HOSPITAL OPHIR LOYOLA (Avenida Magalhães Barata, nº 992, Bairro São Brás, CEP nº 66063- 240) 4ª ÁREA DECISÃO-MANDADO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LETICIA CRISTINA DALZY CASTRO contra ato atribuído à Diretora-Geral do Hospital Ophir Loyola, Sra.

IVETE GADELHA VAZ, com vistas a obter a suspensão das Portarias nº 449/2023 e 548/2023.

Alega que se inscreveu no concurso público do Hospital Ophir Loyola, conforme Edital nº 01/SEPLAD-HOL, que ofertou 03 (três) vagas, mais cadastro de reserva, para o cargo de biomédico.

Diz que, após a realização das provas, foi publicado o resultado final, sendo aprovada/classificada em segundo lugar.

Esclarece que, em que pese tenha figurado como aprovada nas vagas ofertadas, não tomou posse no cargo, ainda que tenha, segundo alega, direito líquido e certo.

Assevera que em 05/05/2023, o Hospital Ophir Loyola lançou o edital PSS nº 002/2023, assinado pela Diretora-Geral, ofertando diversas vagas, dentre estas, duas destinadas a biomédicos, ou seja, mesmo cargo para o qual foi aprovada e classificada.

Aduz que em 27/06/2023, foi publicado o resultado do PSS, constando que a Sra.

RENATA LEAL DE OLIVEIRA foi aprovada.

Salienta que, sem considerar a realização do concurso público para o provimento de cargo efetivo de biomédico, a Administração Pública realizou a contratação, em 01/08/2023, da biomédica Sra.

RENATA LEAL DE OLIVEIRA, por intermédio de processo seletivo simplificado – PSS.

Aduz que o primeiro colocado, o Sr.

IAGO BARROSO RAMOS, após tomar ciência da contratação via PSS, impetrou o Mandado de Segurança nº 0864941-26.2023.8.14.0301 e obteve liminar determinando a sua convocação, nomeação e posse.

Alega que em 28/07/2023, houve a publicação da Portaria nº 449/2023-GAB/DG/HOL, lotando RENATA LEAL DE OLIVEIRA no cargo de biomédica, em substituição a outra biomédica, a partir de 01/08/2023.

Ressalta que a Portaria nº 449/2023 foi publicada em 28/07/2023, isto é, um mês após a publicação do resultado definitivo do concurso público para provimento dos cargos efetivos.

Por fim, afirma que, mesmo após a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança referido, que determinou a convocação e nomeação do Sr.

IAGO BARROSO RAMOS, RENATA LEAL DE OLIVEIRA ainda permanece nos quadros do Hospital Ophir Loyola, tendo sido apenas remanejada de setor em 29/08/2023.

Com base nesses nos fatos descritos, requer a concessão de liminar, para: “I) suspensão da Portaria n. 449/2023 – GAB/DG/HOL informando que a Sra.

Renata seria lotada como biomédica em substituição a outra biomédica a partir de 01/08/2023, assinado pela Diretora-geral do Hospital Ophir Loyola; II) suspensão da Portaria nº 548/2023 – HOL/DAF, que remanejou a Sra.

Renata Leal para outro setor após a liminar do MS nº 0864941-26.2023.8.14.0301, assinada pelo Diretor de Administração e Finanças, o Sr.

Fernando Nilson; III) Convocação e nomeação da Sra.

Letícia para o cargo de biomédica para o qual foi aprovada e classificada.” É o relatório.

Decido.

Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), defiro o pedido de gratuidade.

O Mandado de Segurança destina-se, como se extrai do texto constitucional e da lei regulamentadora, a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridades públicas em geral.

Inerente ao Mandado de Segurança está a liminar, que se presta para assegurar o direito, reparando, logo no início da demanda, ainda que provisoriamente, a violação cometida.

Nesse sentido, observa o ilustre professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO[1]: “A Lei 12.016/2009 manteve o sistema da lei anterior e permite que o juiz, ao despachar a inicial, suspenda o ato impugnado quando houver fundamento relevante e desse ato possa resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final.

Esses elementos legais valem como condições para a concessão da medida liminar, uma indicando que o pedido tem plausibilidade jurídica, ou seja, fundamento razoável e presumidamente verídico (fumus boni iuris), e a outra destacando que a demora na solução final pode não assegurar o direito ao impetrante, ou seja, mesmo que o impetrante vença a demanda, de nada terá adiantado promovê-la (periculum in mora), o que viola o princípio da efetividade do processo.” No caso dos autos, a partir de uma análise fundada em sede de cognição sumária, constato que a autora faz jus à concessão da liminar, posto que o pedido objetiva assegurar o direito à nomeação e posse no cargo em que restou aprovada no concurso, portanto, a causa de pedir tem por base a preterição de candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas ao referido cargo, ao passo que o HOSPITAL OPHIR LOYOLA, ainda durante a validade do certame, formaliza contratos temporários, para o mesmo cargo que a Impetrante logrou êxito.

Neste sentido, entendo que o caso atrai a aplicação da tese fixada no Tema nº 784 da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, abaixo reproduzida: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

No julgamento, sob relatoria do Min.

Luiz Fux, restou consignado no voto do relator, sobre o caso concreto em julgamento, que: “reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado”.

E é neste panorama que, na presente ação mandamental, seguindo o entendimento fixado na tese acima, entendo que a Administração Pública praticou, inequivocamente, atos que implicam no reconhecimento expresso da necessidade de chamamento de novos servidores para o cargo, materializado, ainda durante a vigência do concurso anterior, na contratação de servidor temporário para o mesmo cargo.

Com efeito, a contratação de servidores por contrato temporário não é regra, mas, sim, exceção admitida na Carta Política brasileira (art. 37, II, III, IV, IX, e §2°, da CF), isto é, uma vez demonstrada a relativização ilegal das regras de contratação pública de pessoal, viola-se o princípio constitucional do concurso público.

Destarte, ressalto que a Corte Suprema mantém jurisprudência assente sobre o tema, conforme registrado no voto do Min.

Dias Toffoli, relator, para o julgamento do ARE n° 802.958 AgR/PI: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Administrativo.

Concurso público.

Nomeação de servidores temporários.

Existência de cargos efetivos vagos.

Preterição de candidatas aprovadas em concurso vigente.

Ocorrência.

Reexame de fatos e provas.

Impossibilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2.

Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos.

Incidência da Súmula nº 279/STF. 3.

Agravo regimental não provido (STF – ARE n° 802.958 AgR/PI, DJe 13/11/2014) – grifos nossos Deste modo, resta evidente que a autoridade, ao ofertar e contratar, mediante Processo Seletivo Simplificado, 2 (dois) biomédicos, ainda durante a validade do concurso público para provimento de cargos efetivos no qual a impetrante se encontra aprovada em 2º lugar, caracteriza preterição da impetrante.

Sendo assim, com base nos documentos colacionados à inicial, entendo que a Impetrante demonstrou que a Administração Pública priorizou, ainda durante a validade do Concurso Público disciplinado pelo Edital nº 01/SEPLAD-HOL, de 23 de dezembro de 2022, a admissão de pessoal sob a forma de contratação temporária, para o mesmo cargo de sua aprovação, preterindo-a no seu direito subjetivo à nomeação, violando, assim, o direito à nomeação.

Em consequência, defiro parcialmente a liminar e determino à autoridade impetrada que proceda a convocação, nomeação e posse da impetrante no cargo em que foi aprovada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará para intervir, querendo, no mesmo prazo.

Após o transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e colha-se a manifestação do Ministério Público.

Esta decisão servirá como Mandado.

Cumpra-se.

Belém, 25 de outubro de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
26/10/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:06

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 09:04

Juntada de Mandado
25/10/2023 14:10

Concedida em parte a Medida Liminar
03/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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