07/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:19

Decorrido prazo de NAYARA ANDREZA MONTEIRO MATOS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:46

Decorrido prazo de NAYARA ANDREZA MONTEIRO MATOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:46

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
22/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:22

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0837437-45.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 25 de setembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
25/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/07/2023 23:36

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:36

Decorrido prazo de NAYARA ANDREZA MONTEIRO MATOS em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:39

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:39

Decorrido prazo de NAYARA ANDREZA MONTEIRO MATOS em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 20:09

Declarada incompetência
15/05/2023 12:24

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810480-58.2019.8.14.0006

Condominio Parque Itaoca

Ocupante do Imovel

Advogado: Allana Patricia de Azevedo Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2019 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0893612-59.2023.8.14.0301

Jose Geraldo Pinto Fonseca

Francisco Arlindo de Souza

Advogado: Gleydson Noriaki das Chagas Yoshioka

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0803077-31.2022.8.14.0039

Monique Melo Todde

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Emanuel de Franca Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0881309-13.2023.8.14.0301

Fabricio Jose Jomar da Silva Nery

Yasmim da Fonte

Advogado: Antonio Augusto de Carvalho e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0806794-22.2023.8.14.0005

Erik Rodrigues de Almeida

Advogado: Ailton Ferreira de Paiva Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 13:22

Exibir Processo