21/11/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2024 01:08

Decorrido prazo de BETTA SERVICOS GERAIS LTDA em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 01:38

Publicado Intimação em 17/10/2024.
18/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência
16/10/2024 00:00

Intimação

PROC. 0031983-45.2008.8.14.0301 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 15 de outubro de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
15/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:01

Juntada de Petição de apelação
21/09/2024 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:14

Decorrido prazo de BETTA SERVICOS GERAIS LTDA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:20

Decorrido prazo de BETTA SERVICOS GERAIS LTDA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:26

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

291 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0031983-45.2008.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Sustenta: 1 – Prescrição trienal; 2 – Faltariam os pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade aos títulos cobrados – faltaria prova do “atesto” nos títulos em tela; 3 – Descumprimento das formalidades da lei n. 4.320/1964.

Da análise da execução embargada observa-se: 1 – A execução baseia-se no contrato firmado entre as partes (002/2001), com termos aditivos 001 a 0013 – este último firmado em 14 de maio de 2004; Há contrato às fls. 80 firmado entre as partes em 01/03/2004. 2 – Há notas fiscais com declaração de prestação de serviços às fls. 79 e 98.

II – Defesa no Id. 54476172.

Momento em que rebate as alegações do autor, sem oferecer preliminares.

Ao fim requer a improcedência do pedido.

III – Oferecido memoriais. É o relatório.

Decido.

IV – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA.

A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, e não trienal como pretende o embargante.

Isso porque, o Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, ao estabelecer a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiroSão Paulo: Malheiros, 2016, p. 878): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42.

Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a aplicação do princípio da actio nata, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é a data que se toma ciência inequívoca do fato danoso: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MILITAR DA MARINHA.

DESAPARECIMENTO DE AERONAVE.

FALECIMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes. 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição.3.

Recurso especial a que se dá provimento.(REsp n. 692.204/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/12/2007, DJ de 13/12/2007, p. 324.) Indispensável, deste modo, verificar cada uma das dívidas sob cobrança para determinar se a exigibilidade já tem mais de 05 (cinco) anos.

No feito, observa-se que a última prorrogação contratual data de 2004, enquanto a ação foi proposta em 2008.

Logo, em em tempo inferior aos 05 (cinco) anos prescricionais.

Afasto a prejudicial de mérito de prescrição.

V – DA EXECUTORIEDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

A força executiva dos contratos administrativos é consagrado pela jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NATUREZA.

DOCUMENTO PÚBLICO. 1.

Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2.

A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público.

A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e REsp 879.046/DF, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1523938 RS 2015/0071004-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018).

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

REJEITADA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NOTAS FISCAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CONTRATOS FIRMADOS PELA APELANTE E APELADA.

DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Contrato Administrativo de prestações de serviços, quando acompanhado da prova do cumprimento da obrigação sem a devida contraprestação do executado é título executivo extrajudicial, sendo instrumento hábil a instruir a ação de execução. 2.

As notas fiscais apresentadas nos autos discriminam de forma clara a prestação de serviços referentes aos contratos firmados entre as partes.

Ademais, as referidas notas fiscais foram recebidas e assinadas por servidor integrante da Administração Pública Municipal. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800119-68.2017.8.14.0097, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Turma de Direito Público) Há título executivo, consequentemente, considerando: 1 – como demonstrado acima os contratos administrativos tem força executiva desde que comprovada sua execução. 2 – a realização do serviço pela exequente é demonstrado pelos documentos de fls. 79 e 98.

E nem seria razoável supor que um contrato prorrogado por 13 vezes não estaria sendo adequadamente prestado.

Supor o contrário importaria em apontar a improbidade administrativa de se prorrogar um contrato não cumprido em claro prejuízo ao erário público; 3 – Nos contratos vige a máxima “dies interpelatio pro homini” de forma que o termo do contrato já faz supor sua exigibilidade.

A liquidez e certeza, ao seu tempo é demonstrável pelo fato de o contrato ter valor certo.

VI – DA NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Entendo que uma vez demonstrado a prestação do serviço decorrente de contrato firmado entre as partes impõe-se o adimplemento por parte da Administração como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

Os requisitos do enriquecimento sem causa são bem elucidados pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto seguintes: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO.

EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO PARA DEFENDER O DIREITO. 1.

Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2.

A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. 3.

Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceitua não ser cabível nos casos em que existir na lei outros meios de pleitear a recomposição do patrimônio desfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistema jurídico, para que, mediante a ação de enriquecimento, a lei não seja contornada ou fraudada, evitando-se que o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado pelo ordenamento. 5.

Nos casos em que ocorrida a prescrição de ação específica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob pena de violação da finalidade da lei. 6.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1497769 RN 2012/0142083-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016).

Assim, entendo dispensável formalidades legais como forma de se homenagear o interesse público primário de lisura da Administração Pública.

VII -- DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.

Determino a adoção dos índices fixados por lei e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na forma seguinte: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR).

Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947.

Os juros serão devidos desde a citação válida e a correção monetária desde o vencimento da obrigação.

As cobranças exequendas far-se-ão com observância destes índices.

Entendo que a verificação da alegada “iliquidez” dos títulos se faz pelo simples cálculo do contador.

Impõe-se a improcedência dos embargos.

VII – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, para extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas dada a isenção da fazenda embargante.

Honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, atento a simplicidade probatória e procedimental.

Destacando a boa técnica dos causídicos envolvidos.

Cadastre-se cópia deste decisório nos autos do processo de execução embargado.

Observado o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
06/08/2024 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
14/07/2024 22:57

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:35

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 11:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0031983-45.2008.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de setembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
25/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 17:57

Conclusos para decisão
17/09/2023 17:57

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
07/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:29

Apensado ao processo 0025868-08.2008.8.14.0301
18/03/2022 09:43

Expedição de Certidão.
18/03/2022 09:24

Processo migrado do sistema Libra
17/03/2022 12:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00319834820088140301: - Justificativa: embargos à execução **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00319834520088140301.
17/03/2022 12:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00319834820088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1
17/03/2022 12:54

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
17/03/2022 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 14:50

REMESSA INTERNA
19/04/2021 11:51

Remessa
02/10/2019 14:53

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/07/2019 11:05

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
03/07/2019 10:20

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
02/07/2019 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/06/2019 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2019 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2019 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/06/2019 13:29

AGUARDANDO JUNTADA
07/05/2019 15:45

Remessa
07/05/2019 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2019 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/04/2019 10:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA
05/04/2019 08:18

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
04/04/2019 12:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/04/2019 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2019 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2019 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/04/2019 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2019 09:28

Remessa
03/04/2019 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2019 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/03/2019 12:05

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2019 09:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS BALBINO TORRES POTIGUAR (24324131), que representa a parte BETTA SERVICOS GERAIS LTDA (26737645) no processo 00319834820088140301.
19/03/2019 09:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MANOEL MARQUES DA SILVA NETO (4061733), que representa a parte BETTA SERVICOS GERAIS LTDA (26737645) no processo 00319834820088140301.
25/02/2019 09:32

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/01/2019 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/01/2019 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2019 11:22

Mero expediente - Mero expediente
28/09/2017 09:00

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/09/2017 11:07

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/05/2017 12:37

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
07/01/2016 10:50

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/02/2014 10:59

OUTROS
13/02/2014 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/08/2010 15:00

AGUARDANDO CONCLUSAO
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
19/04/2010 13:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO - monte para meninas do mutirão juntar petição nos embargos
03/11/2008 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/11/2008 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/11/2008 10:31

VINCULAÇÃO - impugnação aos embargos
31/10/2008 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/10/2008 15:56

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*92-07
16/10/2008 11:16

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO ENTREGUE AO DR. MANOEL MARQUES DA SILVA NETO, ADV. DO EMBARGADO, EM 16/10/2008 COM EXECUÇÃO APENSA. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/10/2008 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/10/2008 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
10/10/2008 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/10/2008 09:53

Despacho
23/09/2008 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/09/2008 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial apenso a *00.***.*79-52-6. Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/09/2008 10:08

AUTUAÇÃO
08/09/2008 13:48

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001200810794526
08/09/2008 13:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 401882992

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2008

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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