07/05/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:57

Baixa Definitiva
07/05/2024 09:54

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de SIGMA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA De conformidade com artigo 932, do CPC/15, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.

Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso (MS n° 0864415-59.2023.8.14.0301), através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que se encontra com sentença proferida, a qual, em razão da ausência de prova pré-constituída, julgou extinto o feito, sem a resolução do mérito.

Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da prolação da sentença, ou seja, diante da perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do CPC/15 diz que: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça[1] e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 11 de março de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
12/03/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 00:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:23

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 00:14

Decorrido prazo de SIGMA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:40

Juntada de Petição de devolução de ofício
19/10/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0815389-25.2023.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: SIGMA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela SIGMA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 0864415-59.2023.8.14.0301, que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “ (...) Não há, pois, a narrativa de uma afronta direta e objetiva capaz de configurar violação a um direito líquido e certo, mas sim uma profunda inconformidade com as condições que foram impostas pelo ente público, cujo cumprimento, por parte da impetrante, seriam de difícil e/ou impossível realização.

Desta feita, o caso relatado pela demandante não ostenta predicados suficientes para o deferimento de uma tutela liminar. É que, ao analisar a questão posta em debate, denota-se, com bastante evidência, que a impetrante pretende, pela estreita via mandamental, discutir os critérios de conveniência e oportunidade que foram adotados pela Municipalidade, quando da fixação das regras do edital referido na peça de ingresso.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar”.

Inconformado, a SIGMA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA interpôs agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, em primeiro lugar, o agravante aponta a infringência ao Art. 489, §1º, IV do CPC/15, diante da ausência de fundamentação para indeferir a tutela, visto que o magistrado se limitou em afirmar que não foram ostentados predicados suficientes para o deferimento da tutela, sequer apresentando o motivo para tanto.

Assim, requer que seja reformada a decisão para o fim de conceder a liminar solicitada no writ, para que sejam explanados ponto a ponto do que abaixo se segue nas questões que foram evidenciadas no mandado de segurança e no presente agravo de instrumento.

Na sequência, assevera que não houve enfrentamento do pedido de impugnação administrativa realizado pela empresa, conforme se comprova na petição de ID 97833865.

Por fim, em resumo, a agravante aponta as seguintes ilegalidades inseridas no texto do edital da Concorrência Pública nº 02/2023: 1) Item 17.9.6 do edital, no qual se exige que a empresa participante apresente o chamado parecer preliminar de vistoria das áreas em que se realizarão os serviços. 2) Contradição entre o item 17.9.6 do edital e itens 5.3.1.4 e 5.3.1.6 do Termo de Referência. 3) Equívocos de cálculo nos itens: 6.2.1.31; 6.2.1.32; 6.3.7.6; 6.2.5.11; 6.2.6.11; 6.3.3.4; 6.2.3; 3.2.3.7; 3.2.3.1; 4) Erros técnicos que provocam dúvidas aos licitantes interessados em participar do certame, nos itens: 5.8.3; 6.2.4.2. 5) Inconsistência de informações nos itens: 4.1.3 com o item 6.2.1.19; 5.4.13; 5.4.1. com o item 5.4.15.1; 5.7.2.4. 6) Item 27.23.1 do edital desincumbe o Poder Concedente de quaisquer responsabilidades e determina que a concessionária seja responsável pelo cumprimento de todo o regramento relacionado aos resíduos sólidos. 7) Falhas operacionais incorrigíveis que obstam o entendimento pleno dos serviços, assim como do modo de execução que será exigido, nos itens: 2.5 do Edital; 5.7.2.3.

Assim, em razão das ilegalidades apontadas, a agravante pugna, liminarmente, que seja determinada a suspensão do certame.

No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja suspenso o certame, bem como que o ente licitante seja provocado a corrigir todas as irregularidades apontadas. É o breve relatório.

Reservo-me para apreciar o pedido após a instrução do processo, a fim de colher mais elementos de cognição.

Além disso, verifica-se que o presente agravo de instrumento aponta ilegalidades no Edital de Licitação da Concorrência n° 02/2023.

Sendo assim, em razão da relevância da matéria e da complexidade do objeto, entendo ser imprescindível seguir a mesma linha adotada nos autos do Agravo de Instrumento n° 0812384-92.2023.8.14.0000, de minha relatoria, no sentido de encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, cópia desta decisão, assim como os autos do processo n° 0815389-25.2023.8.14.0000, com o fito de convidar a Corte de Contas Municipal para atuar como amicus curiae no caso concreto, em conformidade com o art. 138 do CPC/15.

Assim, SOLICITA-SE que o TCM atue como amicus curiae e se manifeste sobre as ilegalidades apontadas no relatório supra, a saber: Item 17.9.6 do edital; itens 5.3.1.4 e 5.3.1.6 do Termo de Referência; itens 6.2.1.31; 6.2.1.32; 6.3.7.6; 6.2.5.11; 6.2.6.11; 6.3.3.4; 6.2.3; 3.2.3.7; 3.2.3.1; itens 5.8.3; 6.2.4.2; 4.1.3 com o item 6.2.1.19; 5.4.13; 5.4.1. com o item 5.4.15.1; 5.7.2.4; Item 27.23.1 do edital; 2.5 do Edital; 5.7.2.3, todos referentes ao Edital de Licitação da Concorrência n° 02/2023.

Determino à Secretaria Única de Direito Público e Privado que expeça Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios, em nome do Exmo.

Sr.

Presidente do TCM-PA.

Além disso, intime-se a parte agravada, na forma que a lei determina, para que apresente contrarrazões.

Belém, 17 de outubro de 2023.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
17/10/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 13:15

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:10

Juntada de Ofício
17/10/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:48

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/09/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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