02/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/12/2024 10:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024
21/11/2024 00:31

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 20/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:44

Juntada de Petição de ata de sessão de julgamento
29/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0800311-51.2023.8.14.0077 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 24 de outubro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:01

Expedição de Carta.
24/10/2024 09:35

Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0003-35 (RECORRENTE) e provido
17/10/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)
02/05/2024 01:54

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
27/11/2023 09:56

Recebidos os autos
27/11/2023 09:56

Distribuído por sorteio
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800311-51.2023.8.14.0077 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9099.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra devidamente instruído (art. 371 do CPC) por isso é o caso de julgamento na forma do art. 489, do CPC.

Preambularmente, passo à análise da tese de decadência ventilada, a qual hei por bem afastá-la, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.

A existência de relação jurídica entre as partes é matéria incontroversa nos autos, uma vez que não há discussão quanto a este ponto.

O cerne da querela resume-se à legalidade ou não quanto à ausência de item relacionado ao uso do produto.

Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista.

Isso porque, verifico que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal.

Pois bem. É de conhecimento público e notório que a requerida passou a oferecer seus produtos sem o adaptador de alimentação “carregador".

Devido isso, a Secretaria Nacional do Consumidor suspendeu a venda no Brasil dos iPhones, a partir do modelo 12, sem o carregador, podendo o produto ser vendido somente com a entrega deste ao comprador.

Vejamos: (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/suspensa-a-venda-de-iphones-sem carregador-no-brasil).

Dessa forma, de forma sucinta, entendo haver verdadeira configuração de venda casada na hipótese, conforme art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Portanto, obrigar o consumidor a adquirir elemento substancial para o uso do produto caracteriza prática abusiva, repudiada pelos princípios e regras norteadores do Direito do Consumidor.

Ao analisar os autos com acuidade, em especial os documentos apresentados pela parte requerente, verifica-se que é necessário a compra de carregador no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), razão pela qual acolho o pedido do autor, para que a requerida forneça o carregador compatível com o celular comprado.

Segue julgado neste sentido, à título de exemplo: Recurso inominado.

Aparelho celular comercializado sem carregador (ou adaptador de energia).

Item essencial e imprescindível ao uso adequado do produto.

Consumidor obrigado a adquirir o carregador separadamente.

Caracterizada venda casa.

Prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Devida a obrigação de fazer determinada na sentença recorrida.

Multa diária necessária e proporcional, com prazo razoável para o seu cumprimento.

Sentença mantida.

Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027166-84.2022.8.26.0562; Relator (a): Suzana Pereira da Silva; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Rejeito, contudo, o pedido de reparação.

Examinando os fatos, presume-se efetivamente os aborrecimentos suportados pela requerente.

Todavia, necessário se faz perquirir as consequências desses aborrecimentos, se são meros dissabores ou danos suficientemente indenizáveis.

Ou seja, cumpre ponderar a respeito da viabilidade ou não da imposição de dano moral, se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade, in casu, a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal entre o eventual dano indenizável e a conduta ilícita.

De uma análise percuciente dos autos, entretanto, não vislumbro ter sido a conduta da ré configuradora de dano moral indenizável à pessoa da requerente.

Ainda se admitindo a ocorrência do dano, este se mostra incapaz de, erigindo-se a condição gerador de profundos abalos aos direitos de personalidade a desaguar na imposição do decreto condenatório em desfavor da requerida, se fundada nos elementos elencados na ação.

Sequer houve indicativo de que a privação do uso do carregador teve alguma repercussão em suas atividades cotidianas.

Trata-se de mero aborrecimento.

Assim, não havendo dano moral indenizável à requerente, não concorre um dos alicerces da responsabilidade civil, e, por via de consequência lógico-jurídica, não há que se falar em imposição de condenação.

Nesta esteira: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência.

Consumidor.

Aquisição de produto (aparelho celular Iphone 11) na loja física da corré Cia Brasileira de Distribuição.

Produto acondicionado sem o adaptador de carregamento da bateria e sem fones de ouvido, acompanhando-o somente o cabo USB-C.

Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do bem.

Caso em que a fabricante fornece somente o cabo USB, obrigando o consumidor a adquirir, em separado, o adaptador de sua fabricação ou fabricado mediante autorização, por terceiros, especificamente para os seus produtos.

Configuração de venda casada na hipótese.

Inteligência do art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes deste Tribunal.

Situação, porém, que não tem o condão de gerar dano moral indenizável.

Mero aborrecimento.

Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação.

Precedentes.

Sentença reformada para condenar os réus a indenizar a autora no valor de R$199,00, correspondente ao adaptador.

Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000255-68.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Desse modo, apesar do reconhecimento da repercussão material dos fatos, não vislumbro a ocorrência de dano moral.

A parte não foi afetada em sua esfera extrapatrimonial, seja nos direitos da personalidade, seja no âmbito de dissabores, constrangimentos e transtornos intensos.

Quanto ao pedido de disponibilização de fone de ouvido, não cabe ao Judiciário intervir direta e indiscriminadamente na liberdade econômica das empresas, cujas decisões comerciais, desde que não abusivas, tendem a reverter, também, em consequências nos negócios, impulsionando a livre concorrência.

Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do/a reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/1995”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado por este juízo sobre a causa.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré a ressarcir à parte autora, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), com juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 54 do STJ) – conforme a Taxa SELIC, devido a EC 113/2021 e os arts. 398 e 406 do Código Civil, e atualização monetária desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) – pela Tabela Oficial adotada pelo TJPA.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel.

Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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