24/05/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:00

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE JESUS SANTANA em 09/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:03

Transitado em Julgado em 10/05/2024
25/04/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:28

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800670-81.2023.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por L.

M.

L.

J., representado por Nayara Laignier Soares em desfavor de MAICON DOUGLAS DE JESUS SANTANA.

A parte autora apresentou os documentos necessários à propositura da ação.

Em ID. 102443360 foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 105280848), alegando, em resumo, que não possui condições de arcar com o pagamento de alimentos provisórios por estar desempregado, sustentando que só conseguiria adimplir 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.

A requerente apresentou replica à contestação (ID. 112255197).

Em audiência de conciliação não foi possível chegar em um acordo entre as partes (ID. 103914327). É o relatório.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de provas (artigo 355, I, do CPC).

Cumpre salientar que o direito aos alimentos baseia-se no dever familiar ou na obrigação alimentar.

O primeiro ocorre entre pais e filhos menores, cônjuges e companheiros, inserido no dever de sustento e na mútua assistência.

A seu turno, a obrigação alimentar baseia-se na relação de parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil.

Assim, o requerido tem o dever de oferecer condições razoáveis para o crescimento de seu filho, sendo que o direito aos alimentos é incondicional, ou seja, independe do estado de necessidade do requerente, embora adstrito o juízo a fixá-los valendo-se do trinômio, necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

De igual forma, também nas relações parentais, são devidos alimentos como expressão da solidariedade e da dignidade humana, com base nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. É necessário aferir, portanto, a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido, fixando, a partir dessa avaliação, um valor razoável e adequado.

Há que se resguardar o interesse do requerente, sem afastar da análise a atual situação do requerido.

Os documentos juntados nos autos são insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade financeira, razão pela qual é prudente arbitrar os alimentos no importe de 35 % (trinta e cinco por cento) do salario mínimo.

O Ministério Público apresentou parecer favorável a procedência da ação.

Por derradeiro, ante o constante nos autos e adstrito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (artigo 1.694 do Código Civil), firmo convencimento de que o valor correspondente a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo é, em tese, suficiente para suprir as necessidades da requerente, sem promover-lhes qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar o sustento do requerido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido dos autores na presente ação, para CONDENAR o requerido MAICON DOUGLAS DE JESUS SANTANA ao pagamento de alimentos no importe correspondente a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, a serem depositados mensalmente, no dia 10 de cada mês, na conta de titularidade da representante legal da menor.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Isentos de custas e honorários diante da gratuidade da justiça, a qual defiro em benefício do réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o MP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Curionópolis, 17 de abril de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
17/04/2024 14:40

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:54

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 11:54

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:31

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:16

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 06:53

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE JESUS SANTANA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 06:23

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE JESUS SANTANA em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:06

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS DE JESUS SANTANA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 01:59

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2023 00:01

Juntada de Petição de termo de ciência
02/11/2023 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
02/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO Processo nº 0800670-81.2023.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2023, às 12h00min, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWJmNGY2N2EtN2Y1NC00MmQ1LTlkNWYtZGQ4NzE5Y2VkNzli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227734d281-c52b-4300-b8b0-313bb12f3bcd%22%7d INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência acompanhados de seus advogados.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão.

Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Em caso de dificuldade de acesso ao link, as partes podem comparecer presencialmente na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Curionópolis.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL.

Curionópolis, 31 de outubro de 2023.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
31/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2023 00:39

Publicado Decisão em 18/10/2023.
20/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2023 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2023 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800670-81.2023.8.14.0018 DECISÃO

Vistos.

DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

FIXO os alimentos provisórios em favor de L.

M.

L.

J., no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos à representante legal da criança, mediante transferência bancaria (Banpará, Agência 116, Conta Corrente 0007833229), todo dia 10 de cada mês.

Designo audiência de conciliação para o dia 17/04/2024, às 09h00min, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI4M2ZhOTktMzFhNy00YjY5LWFhZmItMGFiZjM5NzU1YTgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227734d281-c52b-4300-b8b0-313bb12f3bcd%22%7d INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência acompanhados de seus advogados.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão.

Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Em caso de dificuldade de acesso ao link, as partes podem comparecer presencialmente na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Curionópolis.

Na audiência, se não houver acordo, poderá o requerido apresentar contestação, desde que o faça por intermédio de advogado.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL.

Curionópolis, 16 de outubro de 2023.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
16/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a L. M. L. D. J. - CPF: *05.***.*44-20 (REQUERENTE).
05/10/2023 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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