12/07/2025 07:00

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 13/05/2025 23:59.
12/07/2025 07:00

Decorrido prazo de ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de KESSYA ALVES DA COSTA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:41

Decorrido prazo de KESSYA ALVES DA COSTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:38

Transitado em Julgado em 08/05/2025
07/05/2025 22:50

Decorrido prazo de KESSYA ALVES DA COSTA em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:05

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801401-53.2023.8.14.0123 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: KESSYA ALVES DA COSTA Endereço: RUA ACEROLA, 12, RES.AÇAI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME Endereço: TRANZAMAZONICA, SN, UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Endereço: POLO DE DESENVOLVIMENTO JUSCELINO KUBITSCHEK TRECHO 1 CONJU, CONJ 4, LOTE 20 PARTE A LOTE 21, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72549-520 SENTENÇA: Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KESSYA ALVES DA COSTA em face de ARAUJO PNEUS COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA - ME e SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, sob a alegação de vício no produto (pneu), que supostamente causou a avaria de uma roda de seu veículo.

A autora alega que adquiriu pneus junto à primeira requerida e, poucos dias após, um dos pneus estourou durante o uso, gerando danos à roda do veículo.

Alega falha na prestação de serviço e requer o ressarcimento de R$ 1.530,00 a título de danos materiais, bem como R$ 5.000,00 por danos morais.

Decido.

Ao analisar os autos, observo que o pleito deduzido pela parte autora depende da realização de perícia técnica conclusiva para comprovar o nexo de causalidade entre o suposto vício no pneu e o dano alegado.

O laudo apresentado pela parte ré, realizado com base em imagens enviadas e não em análise técnica direta, aponta que o dano decorre de impacto com superfície irregular, e que não há vício de fabricação.

A parte autora, por sua vez, não apresentou laudo pericial técnico que comprove de forma inequívoca que a avaria decorreu de defeito de fabricação do produto.

Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: “CONSUMIDOR.

VÍCIO REBIDITÓRIO. [...] NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

LAUDO TÉCNICO UNILATERAL IMPUGNADO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.” (TJSC, Recurso Cível n.º 5001356-45.2021.8.24.0072, Rel.

Paulo Marcos de Farias, julgado em 07/07/2022).

Assim, por se tratar de demanda que exige prova pericial complexa e aprofundada, mostra-se inadequada sua tramitação pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja celeridade e informalidade não comportam esse tipo de instrução probatória.

Diante disso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA
15/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/12/2023 13:19

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:19

Decorrido prazo de ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:13

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2023 10:30 Vara Única de Novo Repartimento.
08/12/2023 01:53

Decorrido prazo de ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:00

Decorrido prazo de KESSYA ALVES DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
01/12/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 07:51

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 04:39

Decorrido prazo de ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:39

Decorrido prazo de SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
24/10/2023 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 10:30 Vara Única de Novo Repartimento.
24/10/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 11:28

Publicado Citação em 20/10/2023.
20/10/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801401-53.2023.8.14.0123 AUTOR: KESSYA ALVES DA COSTA REU: Nome: ARAUJO PNEUS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - ME Endereço: TRANZAMAZONICA, SN, UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Endereço: POLO DE DESENVOLVIMENTO JUSCELINO KUBITSCHEK TRECHO 1 CONJU, CONJ 4, LOTE 20 PARTE A LOTE 21, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72549-520 DECISÃO 1.

Recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

Verifico que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que existe plena subsunção do autor ao conceito de consumidor e o requerido no conceito de fornecedor (arts. 2ª e 3ºdo CDC).

Em decorrência da verossimilhança nas alegações do(a) reclamante, que se apresenta hipossuficiente em face do(a) reclamado(a), inverto o ônus da prova com base no art.6º, inciso VIII do CDC, uma vez que a prova de fato negativo pode acarretar a famigerada prova diabólica. 3.

Designo o dia 07 de dezembro de 2023, às 10h30min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada de forma presencial. 4.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; 5.

Parte requerente já intimada via sistema. 6.

Citem-se as empresas requeridas por AR.

O prazo para contestar é até o início da audiência acima designada.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, 18 de outubro de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
18/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
01/09/2023 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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