08/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/11/2023 11:12

Baixa Definitiva
05/10/2023 00:22

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CASSAÇÃO DA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PLAUSIBILIDADE.

TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I).

DECISUM CASSADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – O sistema acusatório consagra constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF, art. 129, I), a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a “atividade de supervisão judicial”.

Precedentes do STF; II – Embora a garantia da razoável duração do processo vigore no apuratório pré-processual, o excesso de prazo não se configura com a mera passagem aritmética do tempo, mas sim quando a inércia da acusação evidenciar a patente ausência de justa causa para a manutenção da apuração pela impossibilidade de obtenção de elementos que eventualmente venham a corroborar a narrativa acusatória.

Havendo elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria e possibilidade em tese da existência do delito, não cabe o trancamento de inquérito por excesso de prazo.

Precedentes do STJ; III - Incumbe ao órgão ministerial avaliar a suficiência ou não dos elementos informativos ao oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito policial pode ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial.

Por tais fundamentos, e em compasso com o parecer Ministerial, atuando como Custos Legis, de rigor dar provimento ao recurso ministerial para cassar a r. decisão vergastada (ID 8083943), determinando o prosseguimento do feito.

IV - Recurso conhecido e provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para que a fim de que as investigações constantes do inquérito policial sejam retomadas, tudo na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
03/10/2023 18:04

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:22

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
02/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 23:34

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
25/07/2022 09:02

Conclusos para julgamento
21/07/2022 23:12

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:40

Conclusos para decisão
12/05/2022 05:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 05:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
11/05/2022 18:24

Declarada incompetência
11/05/2022 10:06

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 14:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2022 14:13

Determinação de redistribuição por prevenção
10/02/2022 05:51

Conclusos ao relator
09/02/2022 20:16

Recebidos os autos
09/02/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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