26/08/2024 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 3386
17/11/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:52

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MORAES FELIX BATISTA em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
18/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800411-54.2021.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Nome: ROBERTO JUNIOR SALES SILVA Endereço: av. das nações, 2996, 94-99145-1696, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a ROBERTO JUNIOR SALES SILVA a prática do ilícito previsto no art. 129, caput, do Código Penal.

A vítima VERONICA SILVA ALVES, apesar de ter sido devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação [83571569].

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do Enunciado 117 do FONAJE [ID 86013125].

No essencial é o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal leve é pública condicionada à representação, nos termos do art. artigo 88 da Lei nº 9099/95.

Nesse sentido, o enunciado de n. 117 FONAJE dispõe que: A ausência da vítima na audiência quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

Nestes termos, e considerando que a vítima VERONICA SILVA ALVES foi devidamente intimada no endereço por ela fornecido, devem ser aplicado o referido enunciado ao caso dos autos, pelo que deve haver o reconhecimento da ocorrência da renúncia tácita do direito de ação por parte da vítima em desfavor do suposto autor do fato.

Pelo exposto, acolho o requerimento Ministerial e declaro extinta a punibilidade de ROBERTO JUNIOR SALES SILVA, com fundamento nos Enunciados 117 do FONAJE e do artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo as devidas baixas.

Ourilândia do Norte-PA, data da assinatura eletrônica em sistema.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
15/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 02:14

Decorrido prazo de VERONICA SILVA ALVES em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 22:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 22:22

Expedição de Mandado.
23/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO JUNIOR SALES SILVA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 23:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 14:46

Expedição de Mandado.
08/04/2023 19:30

Juntada de Petição de parecer
05/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/04/2023 13:39

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)
07/02/2023 14:30

Conclusos para julgamento
06/02/2023 19:59

Juntada de Petição de parecer
15/12/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:39

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA realizada para 22/11/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
28/09/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 13/09/2022.
14/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:21

Publicado Intimação em 13/09/2022.
14/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2022 03:22

Expedição de Mandado.
10/09/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:01

Audiência TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA designada para 22/11/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
18/07/2022 11:59

Expedição de Certidão.
13/07/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 11:10

Audiência Preliminar realizada para 07/07/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
04/07/2022 19:02

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 05:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 00:41

Expedição de Mandado.
09/04/2022 05:10

Decorrido prazo de ROBERTO JUNIOR SALES SILVA em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:21

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:19

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 17:18

Expedição de Mandado.
22/02/2022 17:13

Audiência Preliminar designada para 07/07/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
27/05/2021 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 10:41

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/05/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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