TJPA - 0818768-32.2023.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 23:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
01/07/2025 23:24
Baixa Definitiva
-
01/07/2025 00:50
Decorrido prazo de EDMUNDO CRISPIM DE ALMEIDA GUEDES SOBRINHO em 30/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 00:19
Publicado Ementa em 12/06/2025.
-
12/06/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
11/06/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ApCrim N.º 0818768-32.2023.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: EDMUNDO CRISPIM DE ALMEIDA GUEDES SOBRINHO ADVOGADA: DRA.
NATACHA PÂMELA MARTINS MENDES OAB/PA 32685 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA.
JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Edmundo Crispim de Almeida Guedes Sobrinho contra sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, que o condenou pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), à pena de 1 mês e 20 dias de detenção, substituída por pena restritiva de direitos. 2.
Segundo a denúncia, o apelante ameaçou sua ex-cônjuge, Tatiana Lisboa Venancio da Silva, por meio de ligação telefônica, afirmando que incendiaria a casa caso ela não saísse, e que atearia fogo com ela dentro. 3.
A defesa pleiteia a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de ameaça para manter a condenação do recorrente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O crime de ameaça se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da intimidação, independentemente da concretização do mal anunciado. 6.
A materialidade e a autoria restam comprovadas por meio do boletim de ocorrência, pelo depoimento da vítima, confirmado em juízo sob o contraditório, e pelo próprio recorrente, que admitiu ter ameaçado incendiar o imóvel. 7.
A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, não havendo motivos para descredibilizá-la. 8.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, é suficiente para embasar a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O crime de ameaça é formal e se consuma com o simples conhecimento da vítima sobre a intimidação, independentemente da concretização do mal prometido. 2.
Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos de prova, pode fundamentar a condenação.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2462460/SP, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/06/2024, DJe 06/06/2024.
ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantidos todos os termos da sentença, conforme fundamentação do voto da relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2025.
Este julgamento foi presidido por _____________________. -
10/06/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 09:31
Conhecido o recurso de EDMUNDO CRISPIM DE ALMEIDA GUEDES SOBRINHO - CPF: *82.***.*68-87 (APELANTE) e não-provido
-
02/06/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/05/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
08/01/2025 13:19
Conclusos para julgamento
-
08/01/2025 09:16
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 10:11
Recebidos os autos
-
18/11/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 10:11
Distribuído por sorteio
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Processo n° 0818768-32.2023.8.14.0401 ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Fica intimado O(A) ADVOGADO(A) da defesa, Dr.
JOSE MILTON VIEIRA JUNIOR , OAB/PA 22973, Dr(a).
NATACHA PAMELA MARTINS MENDES , OAB/PA 32685, para apresentação de Memoriais Finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de ID 116920559.
De ordem do MM.
Juiz de Direito, e nos termos do art. 1°, §1°, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), alterado pelo Art. 1° do Provimento 08/2014 – CJRMB.
Belém-Pa, 8 de julho de 2024 Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0843866-67.2019.8.14.0301
Diane da Costa Ferreira
Estado do para
Advogado: Rafael de Ataide Aires
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 13/10/2020 13:33
Processo nº 0843866-67.2019.8.14.0301
Diane da Costa Ferreira
Estado do para
Advogado: Rafael de Ataide Aires
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/01/2020 19:37
Processo nº 0053555-47.2014.8.14.0301
Hapvida Assistencia Medica S.A.
Maria Lucia Gemaque Mancio Trindade
Advogado: Igor Macedo Faco
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/09/2019 08:16
Processo nº 0008051-28.2018.8.14.0123
Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...
Elicharli Armonde Sousa
Advogado: Brenda Taynara Abreu Pimentel
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 24/08/2020 11:20
Processo nº 0884935-40.2023.8.14.0301
Pedro Tarcio Pereira Mergulhao
Osmarina Pereira Mergulhao
Advogado: Andre Queiroz Mergulhao
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 23/09/2023 13:01