TJPA - 0814802-77.2023.8.14.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonardo de Noronha Tavares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 11:15
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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21/03/2025 11:15
Baixa Definitiva
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21/03/2025 00:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:27
Decorrido prazo de RIBEIRO & RIBEIRO ALIMENTOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
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24/02/2025 00:09
Publicado Intimação em 24/02/2025.
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22/02/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
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20/02/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 10:06
Conhecido o recurso de RIBEIRO & RIBEIRO ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
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17/02/2025 15:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 17:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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25/01/2025 15:58
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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23/01/2025 10:32
Conclusos para despacho
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23/01/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 10:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/11/2024 00:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
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25/10/2024 10:07
Cancelada a movimentação processual
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22/10/2024 15:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/10/2024 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
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08/10/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Belém, 4 de outubro de 2024 -
04/10/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 00:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/10/2024 23:59.
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25/09/2024 00:38
Decorrido prazo de RIBEIRO & RIBEIRO ALIMENTOS LTDA em 24/09/2024 23:59.
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16/09/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 00:00
Intimação
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0814802-77.2023.814.0040 APELANTE: RIBEIRO E RIBEIRO ALIMENTOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR: DES.
LEONARDO DE NORONHA TAVARES (A6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
DESERÇÃO DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Ribeiro e Ribeiro Alimentos LTDA contra sentença que extinguiu embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da deserção do recurso diante do indeferimento da justiça gratuita e da falta de recolhimento das custas processuais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Indeferido o benefício da justiça gratuita por falta de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da parte, foi determinado o recolhimento das custas, o que não foi cumprido no prazo legal, configurando a deserção. 4.
Conforme art. 932, III, do CPC/2015, não há como conhecer o recurso em razão da sua inadmissibilidade por deserção.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. 2.
Configura-se a deserção do recurso quando não é comprovado o recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, ART. 223, CAPUT E §1º; ART. 99, § 7º; ART. 101, § 2º; ART. 1.007, CAPUT. " " Jurisprudência relevante citada: STJ, SÚMULA 115; STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC; TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*43-85.
DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RIBEIRO E RIBEIRO ALIMENTOS LTDA, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguiu a ação por ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça solicitado pela parte apelante.
A relação jurídica entre as partes teve início com a celebração de um contrato de empréstimo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que, posteriormente, o Banco Bradesco Financiamento S.A. ingressou com uma execução de título extrajudicial contra o apelante.
Ao analisar o processo de execução, o apelante identificou uma discrepância significativa entre o valor originalmente contratado e o montante que estava sendo executado, o que motivou o ajuizamento de embargos à execução.
O apelante alega que, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, foi requerido o benefício da justiça gratuita, o qual foi negado pelo juízo de primeiro grau.
Em resposta a essa decisão, o apelante interpôs agravo de instrumento com o objetivo de reverter o indeferimento da gratuidade, sob o argumento de que a exigência de recolhimento prévio de custas configura cerceamento de defesa, especialmente em situações onde o recurso discute justamente o direito ao benefício da justiça gratuita.
Apesar do recurso em trâmite, o juízo de origem optou por extinguir a ação pela falta do recolhimento das custas, ato considerado pelo apelante como lesivo, pois desconsidera a pendência de decisão sobre a gratuidade de justiça.
Em suas razões, sob o Id. 19141181, o apelante fundamenta seu recurso argumentando que o princípio constitucional do acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, foi violado.
Alega que, mesmo tendo se comprometido a pagar valores elevados a título de prestação mensal, atravessa.
Atualmente, uma crise financeira que o impossibilita de arcar com suas obrigações, inclusive com as custas processuais.
Além disso, sustenta que a exigência do recolhimento prévio das custas, para somente depois ser analisada a concessão da justiça gratuita, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa o preparo do recurso quando o mérito discute o próprio direito à gratuidade.
O apelante requer, portanto, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita e que o processo tenha prosseguimento regular, com a consequente suspensão dos efeitos da sentença enquanto o recurso estiver pendente de julgamento.
Em despacho de Id. 19831520, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), devendo ser demonstrada a incapacidade econômica, determinei que o apelante acostasse aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.
Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, ficou indeferida a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.
Em petição juntada aos autos (ID n. 21330879), o patrono da causa informou que tem tido dificuldades de entrar em contato com o seu cliente, e que após diversas ligações e mensagens sem êxito não foi possível o atendimento do despacho deste Juízo.
Requereu a dilação do prazo por 30 dias para cumprir a referida determinação. É o relatório.
DECIDO.
Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido.
Da análise dos autos, colhe-se que o recorrente postulou o benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não apresentou documentação suficiente para corroborar a sua alegação.
Indeferido o pedido do benefício solicitado, fora determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção; todavia, o recorrente apresentou somente requerimento de dilação do prazo sem qualquer justificativa plausível e comprovação das dificuldades em entrar em contato com o seu cliente.
Nesse sentido, operou-se a preclusão, conforme o art. 223, caput, e parágrafo primeiro, do CPC.
Desse modo, consoante dispõe o art. 99, § 7º; o art. 101, § 2º, e o art. 1.007, caput, todos do CPC, o recurso é considerado deserto, e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade.
A respeito, colaciona-se da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.
PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO.
DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.
O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2.
Recurso não conhecido à unanimidade.” (4621850, 4621850, Rel.
EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, Publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto.
Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese.
Recurso de apelação não conhecido.”(Apelação Cível, Nº *00.***.*43-85, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES.
AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
RECURSO DESERTO.
SÚMULA 115/STJ.
INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021).
Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Apelação Cível, por se encontrar deserto.
Belém (PA), data registrada no sistema.
LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR -
02/09/2024 06:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 06:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 22:39
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RIBEIRO & RIBEIRO ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-18 (APELANTE)
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30/08/2024 11:03
Conclusos para decisão
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30/08/2024 11:03
Cancelada a movimentação processual
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21/08/2024 09:36
Cancelada a movimentação processual
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10/08/2024 00:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 00:30
Decorrido prazo de RIBEIRO & RIBEIRO ALIMENTOS LTDA em 08/08/2024 23:59.
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08/08/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 00:07
Publicado Despacho em 02/08/2024.
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02/08/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
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01/08/2024 00:00
Intimação
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0814802-77.2023.814.0040 APELANTE: RIBEIRO E RIBEIRO ALIMENTOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR: DES.
LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Nas razões de Id. 19141181, o apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.
Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a incapacidade econômica.
Desse modo, considerando que os documentos apresentados pelo apelante não revelam de forma cabal e inequívoca a incapacidade atual de arcar com as despesas do preparo recursal e que não basta a simples declaração de pobreza; intime-se o apelante, a fim de que acoste aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.
Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.
Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.
Belém (PA), data registrada no sistema.
LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR -
31/07/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 14:21
Conclusos para despacho
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29/05/2024 14:21
Cancelada a movimentação processual
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29/05/2024 13:49
Cancelada a movimentação processual
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19/04/2024 15:45
Recebidos os autos
-
19/04/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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