31/10/2023 14:05

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:21

Decorrido prazo de MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:21

Decorrido prazo de JALCELINA DA SILVA SANCHES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 03:21

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 02:14

Publicado Sentença em 10/10/2023.
07/10/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800418-57.2022.8.14.0004 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido AUTOR DO FATO: MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Nome: MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA Endereço: RUA LAMEIRA BITENCOURT, S/N, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDER DOS SANTOS BEZERRA Endereço: MARIOCAIA DE ABREU PAIVA, 755, PROX GARAGEM MUNIC, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença

I - RELATÓRIO R.

H.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa.

O Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, haja vista inexistirem indícios de autoria e prova da materialidade. É o que importa relatar.

Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO No caso presente, o MP requer o arquivamento por ausência de provas, caso em que poderá haver o desarquivamento caso surjam novas provas.

O arquivamento por falta de lastro probatório é uma decisão tomada com base na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantidos os pressupostos fáticos que serviram de amparo ao arquivamento, esta decisão deve ser mantida; modificando-se o panorama probatório, é possível o desarquivamento do inquérito policial.

Tendo em vista ser a ação penal, como regra, pública, regida pelo princípio da obrigatoriedade, o controle é feito pelo Judiciário.

Trata-se de atuação administrativa e não jurisdicional, portanto anormal.

Logo, não cabe ao promotor, embora seja o titular da ação penal, a exclusiva deliberação acerca do oferecimento de denúncia ou do arquivamento do inquérito.

Deve submeter o seu pedido ao juiz que, analisando o material recebido e as razões invocadas pelo órgão acusatório, pode acatá-lo ou não.

Cabe ao representante do Ministério Público oferecer as razões suficientes para sustentar o seu pedido de arquivamento.

Sem elas, devem os autos retornar ao promotor, a mando do juiz, para que haja a regularização.

O mesmo procedimento deve ser adotado, quando há vários indiciados e o órgão acusatório oferece denúncia contra alguns, silenciando no tocante aos outros.

Entendo que, no caso presente, deve ser acatado o pedido de arquivamento proposto pelo MP.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, relativamente a este inquérito, determinando-lhe o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Havendo bens apreendidos, proceda-se conforme preceituado no manual de bens apreendidos do CNJ.

Arquivem-se os autos em apenso.

P.R.I.C.

Almeirim, 5 de outubro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
05/10/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:47

Arquivamento
05/10/2023 10:34

Conclusos para julgamento
05/10/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:08

Juntada de Petição de parecer
20/07/2023 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
11/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:50

Audiência Preliminar realizada para 05/05/2023 12:30 Vara Única de Almeirim.
04/05/2023 15:04

Juntada de Informações
28/04/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:55

Expedição de Mandado.
30/03/2023 16:53

Expedição de Mandado.
30/03/2023 16:51

Audiência Preliminar designada para 05/05/2023 12:30 Vara Única de Almeirim.
21/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:20

Juntada de Petição de parecer
21/07/2022 19:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.
01/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
31/05/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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