09/09/2025 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 00:44

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 02:12

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE.

S.

D.

J.

DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800391-51.2022.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DE.

S.

D.

J.

DO PARÁ Endereço: .., .., .., RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Requerido: Nome: MARLISSON SANTOS DA COSTA Endereço: VILA JABAROCA, S/N, RUA DO POSTO, ZONA RURAL, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: PAULO ROBERTO CORREA DA SILVA Endereço: VILA JABAROCA, S/N, RUA CENTRAL, ZONA RURAL, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de resposta à acusação ofertada pela defesa do(a) denunciado(a) identificado(a) e qualificado(a) nos autos, a quem o Ministério Público imputa a prática do crime descrito na exordial acusatória.

A resposta à acusação apresentada pela parte ré levantou e defendeu as teses nelas constantes, requerendo, ao fim, a absolvição.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Uma das hipóteses que levam à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, I, do CPP, é a inépcia manifesta, que ocorre quando a inicial não atinge a sua finalidade, isto é, não tem aptidão para descrever, em detalhes, o conteúdo da imputação, não permitindo ao réu [ e ao Juízo ] a exata compreensão da amplitude da acusação.

No caso dos autos entendo que a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade.

Analisando atentamente a exordial noto que descreveu de forma coerente os fatos, a data em que ocorreram, o agente e seu dolo.

Outra hipótese que leva à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, III, do CPP, é a ausência de justa causa, entendida como o mínimo de provas de autoria e materialidade que embasem a ação penal, ainda que indiciárias.

Mais uma vez, in casu, entendo que a inicial está lastreada em suporte probatório razoável.

De mais a mais, analisando a resposta à acusação apresentada, concluo que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, e a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do agente.

Logo e em sendo de mérito as demais matérias arguidas em defesa, não há hipótese que autorize absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP.

O processo deve ter seguimento.

APRAZE-SE audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de Secretaria.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
05/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:43

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:58

Conclusos para despacho
06/09/2023 08:58

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 09:45

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
18/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
11/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
19/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 10:01

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:58

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:51

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 09:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 10/04/2023.
06/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 22:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/04/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 14:57

Conclusos para despacho
04/03/2023 14:57

Conclusos para despacho
04/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
04/03/2023 14:56

Desentranhado o documento
04/03/2023 14:55

Conclusos para despacho
04/03/2023 14:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:01

Deferido o pedido de Sob sigilo
03/02/2023 11:04

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:03

Conclusos para decisão
07/10/2022 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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