26/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/01/2024 09:09

Baixa Definitiva
26/01/2024 00:26

Decorrido prazo de VASNOR GOMES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:10

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0012242-81.2016.8.14.0028 APELANTE: JOSE MIRANDA CRUZ JUNIOR, MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA, MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO APELADO: VASNOR GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0012242-81.2016.8.14.0028 APELANTE: JOSE MIRANDA CRUZ JUNIOR, MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA, MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) APELANTE: JORGE JUNGMANN NETO - GO16840-A, LENO NERES DE SOUSA - TO7261-A APELADO: VASNOR GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO5500, NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA - TO6229-A, AIRTON ALOISIO SCHUTZ - TO1348000A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC – REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO EM 2% - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte apelada (ID 12853747), no qual requereu a modificação da decisão de ID 16310597.

Em resumo, arguiu que a decisão foi omissa no tocante à majoração dos honorários advocatícios da parte apelada, conforme estabelece o art. 85, § 11º, do CPC.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, consoante certidão de ID 16732547. É o relato necessário.

VOTO DECIDO.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão obre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Em razão da omissão apontada, compreendo que assiste razão aos embargantes.

Em análise às contrarrazões apresentadas pelo apelado, constato que, de fato, houve pedido de majoração dos honorários em razão da manifestação apresentada, pedido este que não foi apreciado no julgamento do recurso, conforme se constata da leitura do V.

Acórdão.

O art. 85, § 11, do CPC assim estabelece: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se,

por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.

III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.

IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

Logo, resta claro que merece acolhimento o argumento do embargante, pois correto.

No tocante ao montante decido, analisando a atuação do patrono do apelado e o valor da causa à época do ajuizamento da demanda, entendo devida o acréscimo de 2% no montante fixado pelo juízo singular, devendo ser majorado, portanto, para 12% do valor da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para tão somente majorar em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, observando os critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC. É o voto.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 29/11/2023
29/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:35

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 11:41

Conclusos para julgamento
31/10/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 08:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CRUZ JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCIO CRISPIM DE LACERDA SAMPAIO MIRANDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:26

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0012242-81.2016.8.14.0028 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 10 de outubro de 2023
10/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/09/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 08:20

Conclusos para julgamento
27/06/2023 08:20

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/09/2020 12:03

Cancelada a movimentação processual
21/07/2020 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
21/07/2020 12:29

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
27/05/2020 20:17

Conclusos ao relator
27/05/2020 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
27/05/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 09:27

Conclusos ao relator
23/03/2020 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2020 21:31

Declarada incompetência
21/10/2019 09:43

Conclusos para decisão
21/10/2019 09:43

Movimento Processual Retificado
21/10/2019 09:43

Conclusos para decisão
21/10/2019 09:43

Movimento Processual Retificado
25/02/2019 15:52

Conclusos para julgamento
25/02/2019 15:44

Movimento Processual Retificado
27/04/2018 12:36

Conclusos ao relator
27/04/2018 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
26/04/2018 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 11:34

Recebidos os autos
06/04/2018 11:34

Conclusos para decisão
06/04/2018 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805345-94.2018.8.14.0040

Marcia Mendes Leandro

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Wesley Rodrigues Costa Barreto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2018 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0806772-61.2023.8.14.0005

J a Fontenele Junior Engenharia Eireli -...

Advogado: Wanne Priscila da Rocha Sobrinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0000088-62.2006.8.14.0034

Municipio de Nova Timboteua

Advogado: Thiago Sousa Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2006 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0867600-08.2023.8.14.0301

Mirta Mendes de Araujo

Jetblue Airways Corporation

Advogado: Paulo Roberto Ribeiro Mendes da Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0861337-62.2020.8.14.0301

Nely de Paula Silva

Estado do para

Advogado: Marcelle Rita Lopes de Araujo Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:52

Exibir Processo