TJPA - 0801638-23.2021.8.14.0070

1ª instância - Vara Criminal de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ABAETETUBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON FERNANDES TAVARES

CPF *76.***.*90-20

Advogados

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB: 8020/PA

CPF *31.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 15:27

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/05/2025 15:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/05/2025 16:29

    Extinta a Punibilidade de AMILTON FERNANDES TAVARES - CPF: *76.***.*90-20 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/05/2025 14:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por PAMELA CARNEIRO LAMEIRA em/para 14/05/2025 11:00, Vara Criminal de Abaetetuba.

  • 15/05/2025 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 09:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/02/2025 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 17:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    AUTOS DE PROCESSO Nº 0801638-23.2021.8.14.0070.

    DENUNCIADO: AMILTON FERNANDES TAVARES ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

    Juíza de Direito, PAMELA CARNEIRO LAMEIRA, FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE CIENTES, DE QUE FOI GERADO QRCODE PARA ACESSO A SALA DE AUDIENCIA VIRTUAL DA VARA CRIMINAL (VIA APLICATIVO TEAMS) DESIGNADA PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2025, às 11:00 H.

    QRCODE PARA ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTMwODNhODAtM2M2Mi00OWY4LWIwMjItYWZjNDQ4ZGQ0NWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2209c04999-ab40-4ef1-b8cf-0b19b73286d0%22%7d Abaetetuba-PA, 15 de janeiro de 2025.

    MIGUEL NAZARENO BAIA FERREIRA Auxiliar Judiciário da Secretaria da Vara Criminal de Abaetetuba

  • 15/01/2025 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2025 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 08:51

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 08:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/08/2024 15:26

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 11:00 Vara Criminal de Abaetetuba.

  • 31/07/2024 13:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/07/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 09:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de AMILTON FERNANDES TAVARES em 04/03/2024 23:59.

  • 17/01/2024 11:33

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/01/2024 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2023 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 13:33

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 14:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2023 23:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 12:14

    Recebida a denúncia contra AMILTON FERNANDES TAVARES - CPF: *76.***.*90-20 (REU)

  • 28/04/2022 22:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 12:17

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/07/2021 13:42

    Juntada de Petição de denúncia

  • 20/07/2021 01:45

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 19/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 09:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2021 15:36

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 0801638-23.2021.8.14.0070 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, S/N, SÃO LOURENÇO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 FLAGRANTEADO: AMILTON FERNANDES TAVARES Endereço: JOSE GONÇALVES CHAVES, 676, SÃO LOURENÇO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

    O(A) Delegado(a) de Polícia desta Comarca, informou a este Juízo a prisão em flagrante de AMILTON FERNANDES TAVARES por infringir, em tese as normas dos artigos 331 do CPB Informa o arbitramento da fiança na forma do art. 322 do CPP, bem como seu recolhimento, pelos autuados.

    Decido.

    Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz decidirá fundamentadamente pelo relaxamento da prisão ilegal; conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art.310, CPP).

    As circunstâncias relatadas nos autos demonstraram que a prisão foi legal, tendo sido cumprido todos os requisitos, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante.

    Compulsando os autos do flagrante verifico que a autoridade policial arbitrou fiança na forma do art.322 do CPP, constando o comprovante de recolhimento, pelo que faz depreender-se que o flagranteado foi posto em liberdade.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito, no prazo legal.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa do acusado Abaetetuba/PA, 29 de junho de 2021.

    PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.

  • 02/07/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 08:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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