TJPA - 0035979-12.2012.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO VETERINARIO PETLAB LTDA

CNPJ: 10.471.333/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 15:13

    Decorrido prazo de LABORATORIO VETERINARIO PETLAB LTDA em 05/12/2023 23:59.

  • 06/10/2023 01:19

    Publicado Citação em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) PROCESSO: 0035979-12.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: LABORATORIO VETERINARIO PETLAB LTDA Natureza da dívida: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 1.617,55 Número da inscrição em dívida ativa: 010.062/2012 Data da inscrição em dívida ativa: 11/06/2012.

    O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: LABORATORIO VETERINARIO PETLAB LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado.

    Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80).

    Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil).

    Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel.

    Fontoura, s/n, Pça.

    Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260.

    Belém (PA), 4 de outubro de 2023 Eu, ______ LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO .

    Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM.

    Juízo. .

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO

  • 04/10/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 09:20

    Expedição de Edital.

  • 19/07/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2018 14:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 15:02

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/02/2017 17:37

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/08/2016 06:42

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/05/2016 07:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/12/2015 10:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/08/2015 09:09

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/10/2014 10:49

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/08/2014 13:29

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/07/2014 10:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/07/2014 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2014 10:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/05/2014 09:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/06/2013 12:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/06/2013 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/06/2013 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/06/2013 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/06/2013 11:55

    AGUARDANDO PETICAO

  • 11/06/2013 11:47

    Remessa

  • 11/06/2013 11:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/06/2013 11:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/05/2013 10:19

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 27/05/2013 12:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2013 12:34

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 27/05/2013 12:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/05/2013 10:26

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/05/2013 10:26

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/04/2013 08:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/04/2013 08:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : GISELE AUGUSTA FONTES GATO

  • 29/04/2013 08:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 05/03/2013 09:01

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/03/2013 09:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2013 09:01

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 05/03/2013 09:01

    AGUARDANDO MANDADO

  • 11/12/2012 08:18

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 28/09/2012 08:04

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 28/09/2012 08:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2012 08:02

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 14/09/2012 09:55

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 13/09/2012 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2012 09:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2012 09:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/08/2012 09:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 30/08/2012 09:43

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/08/2012 09:15

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00359791220128140301: - Observação alterada.

  • 20/08/2012 10:49

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/08/2012 10:49

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 14/08/2012 15:35

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2012

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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