21/11/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:03

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:58

Transitado em Julgado em 21/11/2023
07/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:01

Publicado Ementa em 10/10/2023.
07/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME).

NOVA REDAÇÃO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A legislação penal exige, para a concessão do livramento condicional, não só a ausência de cometimento de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos 12 meses - requisito objetivo - como, também, bom comportamento durante a execução da pena – requisito subjetivo - (art. 83, III, "a" e "b", do CP, cuja redação foi introduzida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime), inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime.

Precedentes do STJ. 2.

A ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional complementa a obrigação do apenado em ter uma postura certa e adequada durante a execução da pena para fazer jus à benesse.

A alínea “b” do inciso III do art. 83 do CP reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento dos outros requisitos descritos nas demais alíneas. 3.

Por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar pelo detento não pode constituir causa de interrupção do período aquisitivo necessário à obtenção do livramento condicional (requisito objetivo).

A propósito, essa é a disposição da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça STJ.

No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a falta grave cometida pelo condenado é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito legal subjetivo, por demonstrar o seu comportamento reprovável durante o período de execução de pena. 4.

Não tendo o agravante apresentado bom comportamento durante o período de execução da reprimenda, pois fugiu do estabelecimento prisional e, ainda, cometeu outro delito quando estava em prisão domiciliar monitorada, inviável a concessão do livramento condicional. 5.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
05/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:45

Conhecido o recurso de FRANCISCO EDERSON DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2023 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 12:03

Conclusos para julgamento
16/05/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 19:25

Juntada de Petição de parecer
19/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:11

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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