TJPA - 0800389-38.2023.8.14.0144
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Antonieta Maria Ferrari Mileo da 2ª Trpje Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.
General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.
CEP: 68707-000.
Tel/Fax: (91) 3481-1379.
E-mail: [email protected] PJe: 0800389-38.2023.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Conego Siqueira Mendes, Quatipuru, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Endereço: CIDADE DE DEUS, 585, PREDIO PRATA - EDIF.
JAUAPERI, ANDAR 15, BLOCO D, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO/MANDADO 1.
Altere-se a Classe para Cumprimento de Sentença (156); 2.
Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523, caput). 2.1.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). 2.2.
Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). 3.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4.
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.
Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.
JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru -
24/03/2025 22:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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24/03/2025 22:56
Transitado em Julgado em 21/03/2025
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21/03/2025 00:32
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA em 20/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:19
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUZA em 18/03/2025 23:59.
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24/02/2025 00:21
Publicado Intimação em 24/02/2025.
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22/02/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
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20/02/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 15:11
Expedição de Acórdão.
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20/02/2025 11:39
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e provido em parte
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10/02/2025 18:56
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 12:54
Juntada de Petição de carta
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29/01/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/11/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 12:53
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/09/2024 03:46
Cancelada a movimentação processual
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13/05/2024 21:59
Recebidos os autos
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13/05/2024 21:59
Distribuído por sorteio
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29/02/2024 00:00
Intimação
SENTENÇA Vistos e etc.
LUIZ GONÇALVES FERREIRA, através de seu advogado, devidamente habilitado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO PAN S/A, também já qualificado, relatando em sua inicial que é correntista e, em sua conta exclusiva para recebimento de seu benefício, está sendo descontado valores de contrato de empréstimo que aduz não ter celebrado com o banco réu.
Afirma que os descontos correspondem a um grande percentual de sua pensão.
Em razão dessa redução mensal o (a) Requerente vem passando por grande dificuldade financeira e por ser pessoa idosa está física e mentalmente bastante abatida.
Pede suspensão dos descontos em tutela de urgência.
Ainda condenação do Banco em danos morais e devolução em dobro das parcelas, além de honorários.
Pede a citação do Requerido.
Juntou documentos.
Na decisão inicial (ID 21443095), foi indeferido pedido de liminar, determinando a citação do Requerido.
Na contestação o Banco réu arguiu preliminares e, ao final, pugnou pela improcedência da ação em vista da validade do contrato.
Juntou documentos.
Intimado para se manifestar, a parte autora não apresentou réplica conforme certificado em ID. 82835971. É o que interessa.
Decido.
Ao analisar os autos, observo a desnecessidade de outras provas e passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Quanto à primeira preliminar que concerne à preliminar da falta de interesse de agir quando a falta de requerimento administrativo, para caracterizar a pretensão resistida esbarra no direito fundamental de todos peticionarem ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXIV, ‘a’).
No que diz respeito à preliminar de conexão, não há o que falar, visto que o Requerido informado pelo Requerido, possuem as mesmas partes, contudo, verifico tratar-se de outra demanda a qual se discuti outro número de contrato e valor de empréstimo, bem como não há o que se falar em ações conexas.
Posto isto, rejeito a preliminar em comento.
No que diz respeito a preliminar da capacidade da parte autora, esta não merece prosperar, vez não tratar-se de matéria requerida na inicial.
Diante disso, deixo de analisar a preliminar em comento.
No que se refere a prescrição, esta não merece prosperar, tento em vista o art. 27 do CDC, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e sua autoria.
Diante disso, rejeito a preliminar requerida.
No que diz respeito a preliminar de ausência de juntada de extrato, esta não merece prosperar, vez que o autor comprova que há descontos sendo realizados em sua conta, conforme ID 21316290, sendo de responsabilidade do requerido comprovar se tais descontos são feitos de forma devida.
Diante disso, rejeito a preliminar em comento.
Do mérito.
Superada a preliminar, passo à análise do mérito.
Inicialmente, o autor pleiteia a indenização por danos morais e materiais, bem como a anulação dos débitos, qual é descontada em sua fonte de renda, em face da Requerida.
No presente caso, verifica-se que o requerido juntou documentos nos autos, comprovando que a cobrança realizada em seu benefício decorrente do empréstimo é devido, pois tal empréstimo foi firmado pela próprio Requerente, conforme contrato juntado em ID 58118082, o qual pode-se observar que a assinatura do autor no contrato é idêntica à da identidade juntada na inicial.
A requerente, através de seu advogado, foi devidamente intimado para se manifestar sobre a contestação, porém quedaram-se em silêncio, conforme certidão constante nos autos.
Sendo assim, entende este Juízo que o requerente devidamente intimado, juntamente com seu advogado, não se manifestou quanto a versão apresentada pelo requerido, é porque assiste razão o requerido, pois a Autora não faz jus ao seu direito exigido.
Isto posto, rejeito o pedido formulado na inicial e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Deixo de aplicar a litigância de ma-fé em desfavor à parte Autora, visto estar claro a hipossuficiência econômica comprovada nos autos da mesma, onde sua fonte de renda trata-se de apenas 01 (um) salário-mínimo.
Sem custas e honorários.
Intimem-se.
Publique-se.
Após, arquive-se.
Cumpra-se.
Curuçá/PA, data e assinatura no sistema.
JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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