16/08/2025 04:41

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 04:41

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 04:41

Decorrido prazo de MARCELINO JOSE DOS SANTOS LOBO em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 07/08/2025.
08/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Classificação de créditos] PROCESSO Nº: 0890759-77.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARCELINO JOSE DOS SANTOS LOBO Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2070, casa 5, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 REQUERIDO: Nome: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 435, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO Considerando o requerimento apresentado nos autos, esclareça-se ao requerente que, no âmbito da recuperação judicial, os pagamentos aos credores ocorrerão conforme Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia geral, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005.

Cumpre destacar que o adimplemento dos créditos sujeitos ao processo recuperacional obedecerá às condições, prazos e forma de pagamento previstas no referido plano, observada a classificação legal dos créditos (arts. 6º e 49 da LRJF).

Deve, portanto, a parte requerente proceder o envio da documentação necessária ao Administrador Judicial, conforme previsto no PRJ e aguardar o pagamento conforme prazos e condições lá pre

vistos.

No presente incidente de habilitação de crédito, diante da prolação de sentença e da correspondente inscrição do crédito no Quadro Geral de Credores (QGC), ante a ciência do Administrador Judicial acerca da sentença, não remanesce qualquer providência processual pendente.

Caso entenda haver descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, deverá formular requerimento específico nos autos principais da Recuperação Judicial, acompanhado das devidas comprovações, conforme arts. 61, §1º, e 73 da Lei nº 11.101/2005.

Não havendo outras diligências pendentes no momento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
05/08/2025 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/09/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:40

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 22:24

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:24

Decorrido prazo de MARCELINO JOSE DOS SANTOS LOBO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:51

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento
15/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
28/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0890759-77.2023.8.14.0301 Com fundamento no ID 101815312, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 26 de março de 2024.

BENILMA GUTERRES NOGUEIRA
26/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:41

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:16

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:44

Decorrido prazo de MARCELINO JOSE DOS SANTOS LOBO em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:56

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0890759-77.2023.8.14.0301 IMPUGNANTE: MARCELINO JOSE DOS SANTOS LOBO REQUERIDO: Nome: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 435, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência.

Determino o seguinte: 1.

Certifique-se se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 3.

Proceda-se a 3UPJ o cadastro dos patronos e do Administrador Judicial da Falência/Recuperação Judicial correspondente aos presentes autos. 4.

Em seguida, intime-se, via ato ordinatório, a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 5.

Após, intime-se o requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, em 5 dias. 6.

E, após, colha-se, via ato ordinatório, o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado).

E, finalmente, venham-me conclusos para JULGAMENTO.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
04/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2023 12:28

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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