TJPA - 0820172-42.2023.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2023 18:07
Arquivado Definitivamente
-
21/10/2023 18:07
Transitado em Julgado em 20/10/2023
-
21/10/2023 08:54
Decorrido prazo de AILTON FERREIRA DIAS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:54
Decorrido prazo de ADRIANO JOSE SOUZA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:53
Decorrido prazo de AILTON FERREIRA DIAS em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:53
Decorrido prazo de ADRIANO JOSE SOUZA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 02:20
Publicado Sentença em 02/10/2023.
-
30/09/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0820172-42.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.
Sem relatório (art. 38, da LJE).
DECIDO.
Verifico que os presentes autos versam sobre ação de cobrança de aluguel cumulada com despejo, não sendo admitido a tramitação dessas cumulativamente, em sede de Juizado Especial, conforme ensina o doutrinador Felippe Borring Rocha: “Caso o interessado resolva propor a ação de despejo para uso próprio nos Juizados Especiais, não poderá com ela cumular o pedido de cobrança de aluguéis e encargos em atraso.
Tal cumulação representaria uma burla à lei, que limitou de forma expressa o cabimento da ação de despejo à necessidade de locador em utilização seu imóvel.” (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- 8ª Ed.
Pg.) Assim, considerando que só se admite a tramitação e julgamento nos Juizados Especiais as ações de despejo para uso próprio (art. 3º, inciso III, da LJE), estando excluída as demais hipóteses de despejo, tem-se que a presente lide merece ser extinta.
Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).
Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito -
28/09/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 12:48
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
25/09/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 09:36
Conclusos para julgamento
-
25/09/2023 09:34
Cancelada a movimentação processual
-
22/09/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
21/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006188-16.2019.8.14.0054
Maria da Conceicao Martins
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Joao Henrique Gomes Campelo
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/11/2019 12:59
Processo nº 0812397-73.2023.8.14.0006
Escola Parque LTDA - ME
Paula Tina Pureza Pereira
Advogado: Eline Wulfertt de Queiroz
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/06/2023 18:51
Processo nº 0890753-70.2023.8.14.0301
Marcio Jose Lobato da Silva
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Jose da Cruz do Carmo
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/10/2023 12:18
Processo nº 0863870-86.2023.8.14.0301
Hilton Sebastiao Correa Siqueira
Equatorial para Distribuidora de Energia...
Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 09/08/2025 00:33
Processo nº 0863870-86.2023.8.14.0301
Hilton Sebastiao Correa Siqueira
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Maximiliano de Araujo Costa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/07/2023 14:44