TJPA - 0881540-40.2023.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

ALFREDO OLIVEIRA DE MACEDO NETO

CPF *95.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 11:06

    Transitado em Julgado em 27/03/2024

  • 27/03/2024 08:08

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 07:04

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 14:23

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/02/2024 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2024 21:59

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/01/2024 23:59.

  • 08/02/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/11/2023 21:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/11/2023 03:18

    Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DE MACEDO NETO em 01/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 07:24

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 27/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:22

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:22

    Decorrido prazo de ALFREDO OLIVEIRA DE MACEDO NETO em 24/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 06:36

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881540-40.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    R.

    B.

    S.

    REU: A.

    O.

    D.

    M.

    N.

    Nome: A.

    O.

    D.

    M.

    N.

    Endereço: Travessa WE-9, 755, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-230 DECISÃO / MANDADO

    Vistos.

    Determino seja retirado o segredo de justiça, uma vez que o caso dos autos não se amolda a qualquer hipótese legal de sigilo processual.

    AUTOR: B.

    R.

    B.

    S., por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra REU: A.

    O.

    D.

    M.

    N., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

    Reclama o requerente.

    Juntou os documentos necessários aos autos.

    A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 100636169, constante nos autos, demonstrando ter encaminhado Aviso de Recebimento para o mesmo endereço informado pelo devedor no contrato.

    Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: MARCA RENAULT SANDERO LIFE FLEX, ANO: 2020, COR BRANCA PLACA QVH0J22, CHASSI 93Y5SRZ85MJ430851, RENAVAM 001226981051 , como descrito na petição inicial.

    Por ora, nomeio depositária fiel do bem o sr.

    DAVISON BARROS DA SILVA *12.***.*12-20 91 8898-6372 indicado no ID 100636161.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

    Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

    Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

    Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

    No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

    Belém, 25 de setembro de 2023.

    ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091415201668000000094864323 Fieis Depositários - PA Petição 23091415201714800000094864326 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23091415201749600000094864327 01 Banco RCI Brasil - v2022.06.30 - Santander Procuração 23091415201785000000094864328 02 Subs.

    L. 11312 Fls. 219 MAC BARBOSA SOCIEDADE 2022 Substabelecimento 23091415201889200000094866879 03Ata AGE - 2015.07.21 - B.

    R.

    B.

    S...

    Procuração 23091415201948900000094866880 CONTRATO Documento de Comprovação 23091415202015900000094866882 ADITIVO Documento de Comprovação 23091415202073100000094866883 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23091415202114000000094866884 DETRAN Documento de Comprovação 23091415202160300000094866885 *00.***.*23-31 A.

    O.

    D.

    M.

    N.

    GUAI IN (1) Documento de Comprovação 23091415202203000000094866886 *00.***.*23-31 A.

    O.

    D.

    M.

    N. (1) Documento de Comprovação 23091415202239400000094866887 *00.***.*23-31 A.

    O.

    D.

    M.

    N.

    RELATORIO CUSTAS (1) Documento de Comprovação 23091415202277300000094866888 Certidão Certidão 23092115052419800000095277865

  • 25/09/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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