30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 954 foi retirado e o Assunto de id 975 foi incluído.
26/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento
13/04/2024 07:53

Decorrido prazo de LUZIA GOMES DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:20

Audiência Una realizada para 04/04/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:28

Audiência Una designada para 04/04/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/01/2024 11:53

Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 04:57

Decorrido prazo de LUZIA GOMES DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:42

Decorrido prazo de LUZIA GOMES DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0819717-77.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para ser incluída no programa de tarifa social, assim como a troca de seu padrão e de sua unidade consumidora, e que o valor atualmente cobrado no mês em aberto esteja de acordo com o que seria cobrado se já estivesse devidamente cadastrada benefício.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Da premissa maior estipulada no art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência da medida.

Há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Da análise dos autos, observo que o primeiro deles, probabilidade do direito, não possui respaldo probatório no sentido de comprovar que a Autora tenha preenchido os requisitos necessários para a sua inclusão no programa de tarifa social, especialmente quanto à atualização cadastral exigida no art. 177, II, da Resolução 1000/2021, uma vez que a folha resumo juntada no Id 100757809 refere-se ao ano de 2018.

Quanto aos demais pedidos, não consta dos autos qualquer requerimento administrativo nesse sentido, não havendo, portanto, pretensão resistida por parte da Requerida.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
21/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:14

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/09/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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