06/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:23

Transitado em Julgado em 31/01/2025
25/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MATADOURO FRIGORIFICO DO BAIXO TOCANTINS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:02

Publicado Sentença em 18/11/2024.
20/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0002671-93.2009.8.14.0008 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MATADOURO FRIGORIFICO DO BAIXO TOCANTINS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial.

Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora.

Todavia, sem qualquer êxito. É o relatório.

DECIDO.

Como relatado, o ESTADO DO PARÁ ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem.

Desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valorpela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

STF.

Plenário.

RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) E, como de conhecimento, a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, acima citado, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprovou, em 21/02/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual permite a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art.1º.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Em semelhante sentido, a Lei Estadual nº 8870 de 10 de junho de 2019, em seu art. 1º, autoriza à Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal nas condições a seguir, in verbis: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extraconcursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Assim, a partir do entendimento exposto pelo STF no Tema 1184, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ e da legislação do ESTADO DO PARÁ acima citada, analisando a hipótese dos autos, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese de extinção, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis.

Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários (art. 26 da LEF).

Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
14/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 18:48

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 22:33

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:41

Decorrido prazo de MATADOURO FRIGORIFICO DO BAIXO TOCANTINS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 04:13

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0002671-93.2009.8.14.0008 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MATADOURO FRIGORIFICO DO BAIXO TOCANTINS LTDA - EPP DECISÃO 1.

INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos/procuradores, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.

Caso a Fazenda Pública possua interesse no prosseguimento do feito, em igual prazo, DETERMINO que junte aos autos cálculo atualizado da dívida fiscal, requerendo o que entender de direito. 3.

No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre eventual ocorrência de prescrição/decadência. 4.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
18/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 22:58

Conclusos para decisão
05/10/2022 22:57

Expedição de Certidão.
05/10/2022 04:29

Decorrido prazo de MATADOURO FRIGORIFICO DO BAIXO TOCANTINS LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59.
04/10/2022 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
10/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:53

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2021 11:31

Processo migrado do sistema Libra
20/11/2021 07:24

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/11/2021 07:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2021 07:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00026716420098140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 6016 foi acrescentado. - O asssunto 6005 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 6016. - Justificati
14/07/2021 09:43

CONCLUSOS
28/05/2021 10:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/05/2021 13:24

PROVIDENCIAR OUTROS
20/05/2021 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
20/05/2021 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
20/05/2021 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/05/2021 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
20/05/2021 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
20/05/2021 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/05/2021 12:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7113-38
11/05/2021 12:01

Remessa
11/05/2021 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2021 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2021 13:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8200-32
07/05/2021 13:20

Remessa
07/05/2021 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2021 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/03/2021 13:42

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
16/12/2020 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 10:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/12/2020 10:32

Mero expediente - Mero expediente
30/11/2020 13:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/11/2020 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2020 13:01

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2020 13:17

PROVIDENCIAR OUTROS
10/01/2019 10:27

PROVIDENCIAR OUTROS
09/05/2018 10:44

OUTROS
13/03/2017 14:23

OUTROS
15/07/2016 11:11

PROVIDENCIAR OUTROS
04/08/2015 11:46

PROVIDENCIAR OUTROS
13/04/2015 11:03

PROVIDENCIAR OUTROS
10/03/2015 10:11

PROVIDENCIAR OUTROS
10/03/2015 10:02

PROVIDENCIAR OUTROS
17/10/2014 12:16

PROVIDENCIAR OUTROS
06/06/2014 09:16

PROVIDENCIAR OUTROS
18/10/2013 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/10/2013 12:52

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00026716420098140008.
22/02/2010 16:27

AGUARDANDO PRAZO
11/02/2010 10:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/02/2010 10:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: null
19/10/2009 12:54

MANDADO DE CITACAO
19/10/2009 12:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
19/10/2009 12:36

AGUARDANDO MANDADO - AGUARDANDO MANDADO DE CITAÇÃO
15/10/2009 16:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/10/2009 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/10/2009 13:07

A SECRETARIA - Recebido por: CECILIA VIANA VON PAUMGARTTEN - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.
08/10/2009 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2009 11:01

Despacho
08/10/2009 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PRISCILA JOYCE DE SOUZ MENDOCA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL.
08/10/2009 07:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/10/2009 09:30

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 8011 - 1ª VARA CIVEL . Usuario: 131252572

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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