04/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 08:32

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:50

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0804476-65.2023.8.14.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA DE MELO CORREA Nome: JANDIRA DE MELO CORREA Endereço: Avenida Pedro Rodrigues, 923, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, EDSON GONCALVES E GONCALVES Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, kM 03, s/nº, s/n, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: EDSON GONCALVES E GONCALVES Endereço: Travessa Bibiano Cardoso, 1670, Santa Rosa, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, do ESTADO DO PARÁ e da pessoa de EDSON GOLÇALVES E GONÇALVES.

Figura no polo passivo entes de direito público, por essência, tem-se matéria atinente à Fazenda Pública, razão pela qual falece a este Juízo a competência para processar e julgar o feito, diante da competência privativa da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca (art. 1º da Resolução nº 013/2007-GP).

Por efeito, configurada a incompetência deste Juízo, que possui como fundamento a competência absoluta de juízo diverso e certo, em razão da pessoa, a qual é inderrogável ainda que por convenção das partes (CPC, art. 62).

Ante os fundamentos ao norte lançados, resta evidenciado que a remessa da presente ação à Vara de Fazenda Pública desta Comarca é a medida mais consentânea.

Por esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e determino, in continenti, que os autos sejam redistribuídos para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito
28/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:45

Declarada incompetência
27/09/2023 23:30

Conclusos para decisão
27/09/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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