07/08/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 09:16

Transitado em Julgado em 23/11/2023
07/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 04:02

Decorrido prazo de CLINICA BIOLASE EIRELI - ME em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:43

Decorrido prazo de CLINICA BIOLASE EIRELI - ME em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/03/2024 08:49

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0843346-39.2021.8.14.0301 DESPACHO Remetam-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas finais.

Após a juntada do relatório de contas e boleto, intime-se o executado.

Cumpra-se.

Belém/PA, 13 de dezembro de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
19/03/2024 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 18:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:24

Decorrido prazo de CLINICA BIOLASE EIRELI - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:22

Decorrido prazo de CLINICA BIOLASE EIRELI - ME em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
04/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:27

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0843346-39.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra CLINICA BIOLASE EIRELI - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS E TAXAS do(s) exercício(s) de 08/2019 a 11/2019 de imóvel com inscrição 0106541-1 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 4 de setembro de 2023.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
22/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2023 14:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2023 23:59.
18/07/2023 13:14

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:20

Expedição de Decisão.
28/04/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:36

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:32

Conclusos para despacho
25/02/2022 08:48

Decorrido prazo de CLINICA BIOLASE EIRELI - ME em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 08:48

Juntada de identificação de ar
03/02/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:09

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801194-87.2022.8.14.0091

Vara Unica da Comarca de Salvaterra/Pa

Municipio de Salvaterra

Advogado: Beatriz Mota Bertocchi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0801194-87.2022.8.14.0091

Thalia Ferreira Brito

Carlos Alberto Santos Gomes - Prefeito M...

Advogado: Beatriz Mota Bertocchi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2022 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0879843-81.2023.8.14.0301

Edmilson Marques Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Luis Carlos do Nascimento Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0004876-41.2016.8.14.0076

Municipio de Acara

Zilda Trindade de Santana

Advogado: Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0003173-83.2020.8.14.0028

Flavio Gomes de Sousa Filho

Justica Publica

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2024 10:55

Exibir Processo