09/11/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:18

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE MORAES em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE MORAES em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:55

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:55

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE MORAES em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 06:37

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 00:09

Publicado Sentença em 19/09/2023.
20/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Belém 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Processo: 0852660-72.2022.8.14.0301 Autor: ARTHUR RODRIGUES DE MORAES Réu: BANCO ITAÚCARD S.A. e outros S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte promovente alega que se dirigiu até a loja da Vivo para adquirir um aparelho celular após ter sido furtado.

Aduz que foi informado que poderia efetuar o pagamento do aparelho escolhido de R$ 9.812,00 em 21 parcelas sem juros no cartão de crédito.

Informa que aceitou a oferta e foi informado de que as prestações seriam debitadas em seu cartão de crédito, sem que precisasse apresentá-lo.

Acreditou que a segunda requerida tinha seus dados do cartão, o que justificaria a desnecessidade de apresentação do mesmo.

Alega que assinou digitalmente, em um tablet da loja, duas vias de um suposto documento de compra, sendo o primeiro a nota fiscal da compra e o segundo a aceitação do parcelamento oferecido.

Contudo, ao chegar em sua residência, recebeu dois e-mails, um referente à nota fiscal do celular e outro da primeira requerida, informando que seu cartão de crédito havia sido aprovado.

Afirma ter sido induzido a erro e que as requeridas agiram indevidamente, configurada a venda casada na realização do contrato.

As partes requeridas alegam ausência de regularidade na contratação.

Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Da existência de provas a respeito do negócio jurídico.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora.

O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O requerido apresentou Contrato de Cartão de Crédito assinado pelo requerente, comprovando a contratação do serviço.

O próprio autor apresenta, anexado à sua inicial, os documentos recebidos por email referentes à contratação do cartão de crédito.

Consta no documento assinado o título “TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS”, onde se lê “Contratação do Cartão” (ID 67620761 - Pág. 1).

Cumpre destacar que o requerente admite que não utilizou seu cartão de crédito no momento da compra.

Nesse passo, é pouco provável crer que seja possível a realização de uma compra no cartão de crédito sem a utilização do mesmo, especialmente tratando-se de um valor vultuoso, como no caso em tela.

Admitir que seja possível a realização de uma compra no valor de R$ 9.812,00 sem qualquer mecanismo de segurança seria colocar em risco as transações realizadas em nome do autor, já que qualquer pessoa poderia assim fazê-lo.

Assim sendo, vê-se que a parte demandada comprovou documentalmente todos os fatos alegados, consoante os documentos anexados à peça contestatória.

Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido.

Por fim, a parte autora afirma que se contrato houve, este foi feito sem a intenção do autor, conclusão esta que se encontra em dissonância com a prova dos autos posto que, repito, o contrato anexado aos autos se revela plenamente válido uma vez que atendeu a todos os requisitos previstos em lei.

Verifica-se, portanto, que não está demonstrada ilegalidade na contratação, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos.

Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelo banco promovido são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
16/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 12:43

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento
07/09/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:34

Juntada de Petição de termo de audiência
15/05/2023 08:27

Audiência Una realizada para 09/05/2023 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/05/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:41

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 18:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:05

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE MORAES em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 17:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:27

Publicado Decisão em 18/07/2022.
20/07/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 12:46

Conclusos para decisão
04/07/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 11:27

Audiência Una designada para 09/05/2023 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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