29/12/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 09:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 05:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 02:21

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

AUTOS Nº 0801934-07.2022.8.14.0136 VÍTIMA: E.

S.

D.

J., brasileira, nascida em 03/09/1993 filha de Rosilene Reis Rosa e Raimundo Paixão da Silva Rosa, portadora do RG nº 6272752 PC/PA, residente na Primeira Rua Felipe Soares, nº 29, Almir Gabriel, Bairro Centro, Marituba/PA, Canaã dos Carajás/PA, contato (91) 98349-6387.

REPRESENTADO: MÁRCIO DE ANDRADE CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF nº *97.***.*82-15, filiação não informada, residente e domiciliado em Nova Marituba I, nº 15, QD.

J, Bairro Decouville, Centro, Marituba/PA, Canaã dos Carajás/PA, contato (91) 99345-7903.

SENTENÇA E.

S.

D.

J., representou em Delegacia pela concessão de Medidas Protetivas de Urgência em face de MÁRCIO DE ANDRADE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos documentos acostados à exordial.

As medidas foram deferidas em 12 de agosto de 2022 (ID 74304478), prorrogadas no dia 05 de setembro de 2023 (ID 100115181) com a expressa fixação de prazo de duração das medidas protetivas, dada a provisoriedade das restrições impostas, em 90 (noventa dias) da data da decisão. É o breve relato.

DECIDO.

As medidas protetivas previstas na Lei 11.343/2006 possuem por finalidade acautelar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, possuindo autonomia e independência de qualquer ação cível ou penal, são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de natureza cível e criminal, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL.

NATUREZA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.1.

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2.

Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas" (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) Na hipótese dos autos, foram concedidas as medidas pleiteadas pela ofendida diante da satisfação dos requisitos de plausibilidade das alegações e risco de demora tanto que foram deferidas liminarmente.

No presente caso, observo que já decorreu longo lapso temporal desde o deferimento das medidas protetivas sem que houvesse qualquer informação de seu descumprimento ou de reiteração de episódios de violência retirando o caráter emergencial e atingida sua finalidade preventiva, pelo que a manutenção do trâmite deste feito mostra-se desnecessária.

Saliento que o arquivamento do presente não importará em prejuízo para a ofendida, uma vez que não consistirá em óbice a apuração de eventual crime cometido contra sua pessoa e a qualquer tempo a esta poderá, caso necessário, formular novo pedido.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, confirmando por sentença a liminar deferida, cujos efeitos ficam cessados a partir do dia 05 de dezembro de 2023, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se as partes via DJE.

Após, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto
16/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 10:42

Conclusos para julgamento
14/10/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:23

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 03:23

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AUTOS: 0801934-07.2022.8.14.0136 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ASSUNTO: Ameaça REPRESENTADO: MARCIO DE ANDRADE CARVALHO

VISTOS.

Chamo o feito à ordem para retificar a decisão, de ofício, a decisão de ID 99889687, na qual deve constar, como vítima, E.

S.

D.

J. vigorando, em retificação a seguinte decisão.

DECISÃO Trata-se de pedido postulado pela vítima, quanto a renovação das medidas protetivas de urgência.

Verifica-se que a presente medida foi concedida em 12 de agosto de 2022, sendo que o autor do fato tomou ciência da decisão que deferiu as medidas protetivas e foi devidamente informado das restrições que poderia vir a sofrer e caso de descumprimento.

Outrossim, instada a manifestar-se, a vítima exprimiu interesse na manutenção das medidas protetivas, conforme ID 82738661.

Por sua vez, a parte Representada deduziu pretensão de revogação das medidas protetivas impostas (ID 82484245).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público que opinou pela manutenção das medidas protetivas com o correlato indeferimento do pedido de revogação.

DECIDO.

Considerando a manifestação do RMP e da vítima, indefiro o pedido de revogação de medidas protetivas. É sabido que em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem um relevo especial, conforme já sedimentado na jurisprudência pátria e compulsando os autos, não trouxe o requerido nenhum elemento que demonstre ter cessado a situação de risco que ensejou na concessão da medida supra, motivo pelo qual a mantenho em sua integralidade, conforme decisão de ID 74304478.

Ex positis, defiro o pedido da vítima E.

S.

D.

J. e RENOVO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

O prazo de vigência das referidas medidas é de 90 (noventa) dias, a partir da data desta decisão, antes do prazo determinado, caso queira a manutenção das medidas protetivas, a requerente deverá comparecer, espontaneamente, independente de intimação, ao cartório desta Vara Criminal e manifestar interesse na continuidade das mencionadas medidas.

Cientifique-se a vítima de que o não comparecimento espontâneo ao cartório, antes do termo de 90 dias da data da decisão, resultará na extinção da Medida Protetiva com o correlato arquivamento.

Encaminhem-se os autos à autoridade policial para juntada/instauração do inquérito policial.

Após, ao Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.

Após o prazo, tornem-se conclusos Intimações e diligências necessárias, com urgência, nos moldes da Lei 11.340/06.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

DANILO ALVES FERNANDES Juiz Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás
22/09/2023 10:28

Expedição de Mandado.
22/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:21

Juntada de Mandado
05/09/2023 12:51

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/09/2023 09:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/09/2023 10:46

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 13:45

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 10:04

Conclusos para decisão
18/09/2022 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 12:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2022 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2022 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2022 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2022 19:12

Juntada de Ofício
13/08/2022 19:02

Expedição de Mandado.
13/08/2022 19:02

Expedição de Mandado.
13/08/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:47

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
12/08/2022 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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