TJPA - 0807054-51.2022.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.929/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

CNPJ: 02.041.460/0001-93

Advogados

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB: 146276/RJ

CPF *03.***.*57-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. em 26/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:05

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807054-51.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento em ação ordinária n. 0828085-97.2022.8.14.0301, contra a decisão ID56729983 que deferiu a liminar e determinou: O Estado do Pará recorre alegando essencialmente que não houve a instituição de um novo tributo e nem majoração do ICMS, como previsão do Art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, razão pela qual não cabe o entendimento do impetrante quanto à aplicação da anterioridade anual, eis que o art. 3º da LC 190/2022, incorrendo o juízo em error in judicando.

    Pede a revogação da liminar e a ulterior reforma da decisão.

    Concedi a tutela recursal ID9659052.

    Contrarrazões ID10060040.

    O MP se absteve de intervir ID 10749115.

    Juntada nos autos sentença de mérito proferida pelo juízo de origem ID 12469286.

    Decido.

    Considerando a ocorrência de sentença no processo originário, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art.932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso prejudicado.

    P.R.I.C.

    Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

    Desa.

    LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

  • 27/09/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 22:25

    Prejudicado o recurso

  • 26/09/2023 22:25

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-93 (AUTORIDADE) e ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REPRESENTANTE)

  • 26/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2022 10:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/07/2022 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2022 00:02

    Publicado Decisão em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/06/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 07:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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