25/06/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 09:39

Juntada de Informações
08/05/2024 09:30

Juntada de Termo de Compromisso
08/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:07

Transitado em Julgado em 20/03/2024
29/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:09

Decorrido prazo de SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL em 19/02/2024 23:59.
28/01/2024 20:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.
28/01/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800593-51.2022.8.14.0004 REQUERENTE: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL Nome: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 700, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO Nome: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 700, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA em face de SEBASTIÃO GOMES DO AMARAL NETO.

Segundo a inicial, o interditando SEBASTIÃO GOMES DO AMARAL NETO, diagnosticado com CID-10 principal: F84,0 e CID-10 secundário: G 40,4, a qual o principal refere-se ao Autismo infantil e o secundário refere-se a outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas, não consegue realizar de forma independente, necessitando do auxílio completo de sua mãe, a Requerente, que com ele reside.

Inicial recebida (id.

Num. 78594043 - Pág. 2).

Em audiência, iniciados os trabalhos foi realizado o depoimento da(s) Autora(s) SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL, após foi realiza a oitiva da(s) testemunha(s), a Sra.

GABRIELA DO AMARAL DE SOUSA, que não prestou compromisso por ser irmã do interditando.

Encerrada a entrevista, houve o deferimento do pedido de curatela e determinada a expedição do respectivo termo (id.

Num. 102899938 - Pág. 1).

O MPPA restou ciente da decisão (id.

Num. 106388467 - Pág. 1) Fundamentação De acordo com o art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à Curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento e/ou possibilidade para exercer os atos da vida civil.

De acordo com o que consta dos autos verifica-se que o Interditando não detém plenas condições mentais e físicas de dirigir sua vida sozinho, o que é confirmado através da cópia do Laudo Médico (id.

Num. 71559708 - Pág. 2).

Em face do exposto, acompanho e adoto como fundamentação o parecer do Ilustre Representante do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição do interditando SEBASTIÃO GOMES DO AMARAL NETO qualificado na inicial, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil.

Nomeio como curadora, para todos os atos da vida civil, a parte Requerente SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL, qualificada nos autos, que deverá firmar termo de compromisso, dispensada a especialização de hipoteca, já que não constou dos autos que o Interditando possua bens a administrar.

Em Obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se, no local de costume, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias entre cada publicação, com cópia da inicial e do parecer do Ministério Público.

Expeça-se Mandado de Inscrição no Registro Civil (instruindo com cópia da inicial e do parecer do MP) e Termo de Compromisso.

Sem custas e honorários, em face da Justiça Gratuita, EXTENSIVO AOS ATOS DO REGISTRO CIVIL, devendo ser fornecida certidão gratuitamente.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Almeirim, 22 de janeiro de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
22/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 12:02

Conclusos para julgamento
19/12/2023 15:40

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2023 04:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:34

Decorrido prazo de SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800593-51.2022.8.14.0004 REQUERENTE: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL Nome: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 700, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO Nome: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 700, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Em dezesseis (16) de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023), às 10h00 horas, nesta cidade em Almeirim, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, presente o MM.º Juiz Dr.

FLAVIO OLIVEIRA LAUNDE, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim.

Presente a conciliadora, Dra.

RENATA MARIA DOS SANTOS SHIOZAWA, analista Judiciário- MAT 125041.

Ausente injustificadamente o representante do Ministério Público.

Presente a Requerente: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL - CPF: *25.***.*73-49, devidamente acompanhada de seu advogado Dr.

RAFAEL BENTES CORREA – OAB/PA 016514.

Presente o Requerido: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO - CPF: *16.***.*77-68.

Presente a(s) testemunha(s): GABRIELA DO AMARAL DE SOUSA, CPF: *37.***.*22-82, RG: 7826949 PC PA, Endereço: Travessa Presidente Vargas, 700, Centro, Almeirim/PA; Aberta a audiência pela Conciliadora, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada as assinaturas, com a anuência das partes.

Iniciados os trabalhos: Foi realizado o depoimento da(s) Autora(s) SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL, após foi realiza a oitiva da(s) testemunha(s), a Sra.

GABRIELA DO AMARAL DE SOUSA, que não prestou compromisso por ser irmã do interditando.

As oitivas da Autora e da(s) Testemunha(s) estão registradas nas mídias áudio audiovisuais em Anexo.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Encerrada a entrevista, defiro o pedido de curatela e determino a expedição do respectivo termo.

Nada mais havendo, o MM.

Juiz encerrou o presente termo, o qual foi lido e achado conforme por todos, sendo dispensada a assinatura na forma da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Almeirim, Eu, Renata Maria dos Santos Shiozawa, conciliadora, digitei e subscrevi.

Almeirim, 23 de outubro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
14/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:28

Juntada de Termo de Compromisso
24/10/2023 05:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 22:35

Audiência Entrevista realizada para 20/10/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
21/10/2023 00:38

Decorrido prazo de SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:38

Juntada de Informações
06/10/2023 07:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/10/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 13:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/10/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/10/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 01:19

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:22

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:22

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:22

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:08

Audiência Entrevista designada para 20/10/2023 10:00 Vara Única de Almeirim.
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800593-51.2022.8.14.0004 REQUERENTE: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL Nome: SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 700, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO Nome: SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 700, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Mantido os demais termos da Decisão de ID Num. 78594043, designo a audiência de entrevista que ocorrerá no dia 20 de outubro de 2023 às 10h00, a realizar-se na sala de audiência do fórum de Almeirim/PA, advertindo-se que a entrevista poderá ser acompanhada por especialista, nos termos do art. 751, §2º do CPC.

De igual sorte, aproveito para determinar desde logo a oitiva dos parentes próximos do interditando os quais deverão estar presentes na data e local acima determinados, com o fito de averiguar a real situação de convivência, moradia e lucidez do requerido, consoante me faculta o § 4º, do art. 751 do CPC.

Adverte-se que após a audiência designada o interditando terá o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, constituindo, se for o caso, advogado.

Se não o fizer, será nomeado curador especial para o ato.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 19 de setembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
19/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:02

Audiência Entrevista realizada para 29/11/2022 13:30 Vara Única de Almeirim.
28/11/2022 11:21

Juntada de Certidão
06/11/2022 05:08

Decorrido prazo de ANDRESSA DA SILVA LUZ em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 05:08

Decorrido prazo de RAFAEL BENTES CORREA em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 02:23

Decorrido prazo de PARENTES PRÓXIMOS DO INTERDITANDO SEBASTIÃO GOMES DO AMARAL NETO em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DO AMARAL NETO em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:23

Decorrido prazo de SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2022 14:46

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:42

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:29

Audiência Entrevista designada para 29/11/2022 13:30 Vara Única de Almeirim.
10/10/2022 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:31

Cancelada a movimentação processual
04/09/2022 01:02

Decorrido prazo de SOCORRO DAS GRACAS ROMANO DO AMARAL em 29/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:29

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2022 12:36

Conclusos para decisão
22/07/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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