01/11/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:34

Baixa Definitiva
01/11/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:19

Conclusos ao relator
27/10/2023 00:30

Decorrido prazo de EDILSON MARTINS DE AZEVEDO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS DE AZEVEDO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:30

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 26/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISUM ATACADO, ANALISANDO PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINOU DESBLOQUEIO DA PENHORA ONLINE.

INEXISTEM MOTIVOS PARA A REFORMA PRETENDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Devedora integrante do Grupo PDG, em regime de recuperação judicial.

Crédito oriundo de resolução contratual, com fato gerador anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial.

Submissão necessária do crédito ao plano de recuperação. 2.

STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível impor ao credor a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos semelhantes.

Trata-se de uma faculdade, no entanto, os credores que optarem pela execução individual ficarão obrigados a aguardar o encerramento da recuperação judicial para dar andamento ao processo. 3.

Decisum atacado determinou desbloqueio da penhora e remessa dos autos ao contador do juízo, para fins de cálculos devido da dívida, expedindo-se o necessário ao Juízo Falimentar para fins de decidir sobre possível constrição judicial. 4.

A Devedora, integrante do grupo PDG aponta conflito de competência positivo entre o juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém e o Juízo Falimentar, pleiteando, que todos os bloqueios, penhoras e sequestros de bens e direitos, sejam imediatamente e incondicionalmente liberadas, levando-se em conta a competência absoluta do juízo universal da Recuperação para deliberar sobre o tema.

Portanto, o pronunciamento judicial trata-se de resposta a provocação da empresa recuperanda.

Não se trata de posicionamento de ofício como tentam induzir os Agravantes. 5.

O bloqueio anterior, não estava afetado pela coisa julgada, tendo em vista que a Progresso Incorporadora SPE LTDA interpôs Agravo de Instrumento, atacando a ordem de constrição a seu patrimônio.

O referido recurso foi julgado prejudicado, após a nova decisão prolatada pelo Juízo, chamando o feito a ordem, e revogando expressamente a penhora. 6.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.
27/09/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:30

Conhecido o recurso de EDILSON MARTINS DE AZEVEDO - CPF: *99.***.*52-53 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2023 13:08

Conclusos para julgamento
30/08/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2022 11:40

Determinação de redistribuição por prevenção
03/03/2022 15:16

Conclusos para decisão
03/03/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:25

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 13:07

Juntada de Certidão
14/04/2021 00:10

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 13/04/2021 23:59.
07/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:09

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 09:36

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 13:27

Juntada de Certidão
29/10/2020 00:06

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 28/10/2020 23:59.
29/10/2020 00:06

Decorrido prazo de EDILSON MARTINS DE AZEVEDO em 28/10/2020 23:59.
29/10/2020 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS DE AZEVEDO em 28/10/2020 23:59.
02/10/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2020 16:56

Conclusos para decisão
23/07/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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