TJPA - 0882068-74.2023.8.14.0301

1ª instância - Vara Unica de Oeiras do para

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Polo Ativo

Partes

PEDRO PANTOJA DOS SANTOS

CPF *66.***.*53-00

Advogados

LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM

OAB: 17715/PA

CPF *31.***.*89-15

Polo Passivo

Partes

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:32

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0882068-74.2023.8.14.0301 AUTOR: PEDRO PANTOJA DOS SANTOS Sentença I- Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA (Reconhecimento de validade de procedimento administrativo c/ com autenticidade da certidão de nascimento corrigida, cujo objetivo da autora foi corrigir o nome do pai e do avó paterno (ID. 100783424).

    O Ministério Público da Oeiras do Pará afirmou que não tem interesse no feito (ID. 138819087).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    II- Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no art. 355, I, do CPC, da lei adjetiva, visto que a questão relevante é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial em fase de instrução.

    Verifico que a Lei 6.015/1973 permite a retificação dos registros civis, nas situações em que não se exija qualquer indagação, conforme artigo 110, inciso I.

    A oficiala da serventia extrajudicial se manifestou afirmando que a retificação ocorreu de forma regular.

    Analisando os autos, verifico que foi apresentado a certidão de nascimento do pai do autor, conforme se verifica no documento ID. 147114187 - Pág. 4, informando que o local de nascimento era Pombal e que sua nacionalidade era portuguesa.

    Ademais, consta também a certidão de interior teor do livro de nascimento (ID. 147114187 - Pág. 5).

    Em assim sendo, entendo pelo procedência da presente ação declaratória, tudo com fundamento no artigo 19 do Código de Processo Civil.

    Fundamentado, decido.

    III- Dispositivo PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAIL, razão pela qual DECLARO AUTÊNTICA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR PEDRO PANTOJA DOS SANTOS.

    Julgo o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas em função da gratuidade.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oeiras do Pará, data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará

  • 27/07/2025 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2025 18:10

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2025 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2025 18:09

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 09:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/06/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 13:35

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/02/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 08:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/01/2025 13:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/01/2025 13:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/01/2025 13:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/12/2024 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0882068-74.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO PANTOJA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por Pedro Pantoja dos Santos com o objetivo de obter o reconhecimento da validade de uma retificação administrativa realizada pelo Cartório de Oeiras do Pará, a qual alterou informações em seu registro civil de nascimento, relativas à nacionalidade e aos nomes dos avós paternos.

    Alega a parte autora que, após a alteração em seu registro civil, requereu a cidadania portuguesa.

    No entanto, o Conservatório do Registro Civil de Lisboa, questionou o procedimento de retificação realizado administrativamente pelo Cartório de Oeiras do Pará.

    Deste modo, da análise dos autos, verifico que a questão central envolve a validade e a legalidade do ato de retificação realizado administrativamente pelo referido cartório, cuja regularidade foi contestada pelo Conservatório do Registro Civil de Lisboa.

    Inicialmente, a presente ação foi distribuída perante o juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, sendo posteriormente suscitada a questão de competência pelo Ministério Público, sob o argumento de que o autor possui residência em Icoaraci.

    Contudo, ao analisar o caso em sua integralidade, especialmente quanto à natureza da matéria debatida, concluo pela necessidade de declinação da competência a outro juízo, conforme passo a fundamentar.

    Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.935/1994, o juiz corregedor competente é responsável pela fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, incluindo os atos administrativos de retificação de registros civis.

    Tal fiscalização abrange a análise da legalidade, autenticidade, segurança e eficácia dos serviços prestados pelos cartórios sob sua jurisdição.

    No presente caso, o ato de retificação questionado foi praticado pelo Cartório de Oeiras do Pará, situado em jurisdição distinta da Comarca de Belém/PA e de Icoaraci.

    Assim, a competência territorial para a análise da legalidade desse ato administrativo recai sobre o juiz corregedor vinculado à Comarca onde o cartório está localizado, ou seja, o Juízo Corregedor Permanente da Comarca de Oeiras do Pará.

    Embora o autor tenha domicílio em Icoaraci, a competência territorial não prevalece em casos que envolvam a fiscalização de atos administrativos notariais e de registro.

    A competência funcional e territorial do juiz corregedor permanente, prevista na Lei nº 8.935/1994, é especial e prevalente, devendo ser observada em situações que demandem controle de legalidade de atos praticados por cartórios.

    A matéria em análise não se restringe ao interesse individual do autor, mas está vinculada ao controle de legalidade de um ato público, o que reforça a competência funcional do juiz corregedor permanente.

    Diante do exposto, e considerando a vinculação do Cartório de Oeiras do Pará ao juízo corregedor permanente daquela Comarca, declino a competência para o Juízo da Comarca de Oeiras do Pará, que detém atribuição para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.935/1994 e do art. 64 do Código de Processo Civil.

    Determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Oeiras do Pará, com as cautelas necessárias e as baixas de estilo, após o decurso do prazo recursal.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 29/12/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2024 14:13

    Declarada incompetência

  • 19/12/2024 13:13

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 26/11/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2024 21:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 00:19

    Publicado Despacho em 10/09/2024.

  • 12/09/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0882068-74.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PEDRO PANTOJA DOS SANTOS DESPACHO Considerando o teor da solicitação formulada pelo Ministério Público no parecer de ID 115947575 e a informação com os documentos apresentados pelo cartório de Oeiras (ID nº 119981950), esclareça o Ministério Público quais documentos estão faltando para a análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 06/09/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:49

    Desentranhado o documento

  • 13/08/2024 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 23:44

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/06/2024 23:59.

  • 11/07/2024 09:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/07/2024 08:30

    Juntada de identificação de ar

  • 11/06/2024 15:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/06/2024 15:17

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2024 13:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 22/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 09:36

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 09:35

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0882068-74.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PEDRO PANTOJA DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 21/04/2024 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2024 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2024 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0882068-74.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PEDRO PANTOJA DOS SANTOS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente.

    Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 485, I c/c 320 c/c 321 parágrafo único, todos do CPC, emende a inicial a fim de juntar a solicitação do Cartório de Registro Civil de Lisboa-Portugal no qual fundamenta seu pedido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 26/03/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:09

    Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO PANTOJA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*53-00 (REQUERENTE).

  • 25/03/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 00:49

    Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0882068-74.2023.8.14.0301 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: PEDRO PANTOJA DOS SANTOS ADV: LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA, OAB/PA Nº17.715.

    ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), considerando ainda a certidão de ID nº 109531846, INTIME-SE a(o) requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades constatadas na petição inicial, as quais estão em desacordo com a Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP em seu art. 23, bem como, com o art. 319, II do CPC, e Resolução CNJ nº 345, Art. 2º, parágrafo único, quais sejam: 1 – Informar o contato telefônico e o endereço eletrônico da requerente.

    Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins.

    Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

  • 23/02/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 08:53

    Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 22/02/2024 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/12/2023 04:03

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 06:20

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 06:07

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 00:12

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 15/11/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 13/11/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0882068-74.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de e AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO, ajuizada por PEDRO PANTOJA DOS SANTOS.

    Analisando-se os autos, verifica-se que a lide envolve um Requerente que não reside nesta comarca, o qual pleiteia alteração em um registro civil lavrado em serventia que também não é localizada nesta comarca.

    Acerca do assunto, imperioso colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 33.172 - SC (2001/0110115-6) Processual Civil.

    Conflito de competência.

    Ação de retificação de registro civil.

    Foro competente.

    Local da lavratura do registro.

    Residência do autor. - A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.

    Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara de Registros Públicos de Curitiba-SC. (RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; 28/11/2001;SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIDEIRA – SC; SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DE CURITIBA – PR).

    Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo o presente feito ser redistribuído para o Juízo da comarca de Icoaraci/PA, onde está domiciliado o autor, adotadas as cautelas legais e feita a devida baixa na Distribuição do Fórum Cível da Capital.

    Cumpra.

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 12/11/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 12:06

    Declarada incompetência

  • 29/10/2023 04:48

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 03:18

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 03:18

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de PEDRO PANTOJA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 01:27

    Publicado Intimação em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, conclusos para ulteriores de direito.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 20/09/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/09/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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