25/10/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:44

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO PRIMO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO PRIMO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO PRIMO em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:05

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802454-97.2021.8.14.0104 Requerente Nome: FRANCISCO CARDOSO PRIMO Endereço: TRAVESSA SÃO MARCOS, 136, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: JESSICA MAYARA DA COSTA CARDOSO Endereço: SAO MARCOS, 136, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos etc...

Trata-se de ação de inventário com pedido de adjudicação sob o rito sumário de arrolamento proposto por FRANCISCO CARDOSO PRIMO em decorrência do falecimento de sua filha JÉSSICA MAYARA DA COSTA CARDOSO.

Conforme relatado na inicial a autora da herança não deixou testamento ou disposição de última vontade, contudo, deixou bens e um único herdeiro (seu pai) conforme certidão de óbito de ID nº 43739461.

A de cujus deixou o seguinte bem: Consórcio Honda de uma Biz 125: Consórcio quitado, Grupo/Cota/RD nº 43132/032/00, para aquisição de uma motoneta Biz 125, marca Honda, adquirido através da Empresa Revemar Motocenter, no valor de R$12.957,00 (doze mil novecentos e cinquenta e sete reais) conforme documentos juntados no ID nº 43739472.

Devidamente instruída a inicial com os documentos obrigatórios, esta foi recebida em decisão de ID nº 71131542 sendo ordenada a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para informarem se possuíam interesse no feito.

O inventariante FRANCISCO CARDOSO PRIMO assinou o termo de inventariante no ID nº 79441650).

Verifica-se que a Fazenda Pública Federal e Municipal apresentaram as respectivas respostas, informando a inexistência de débitos em nome da de cujus respectivamente nos ID’s nº 72575826 e 96166215.

Apesar da Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, até o presente momento, não apresentou resposta quanto ao recolhimento do ITCD.

Porém, verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios do pagamento do ITCD, bem como da inexistência de débitos perante o Órgão Estadual (ID nº 49873163 e 43739476).

Ministério Público se manifestou favoravelmente em petição de ID nº 96299477 para a homologação do pedido de adjudicação requerido, tendo em vista que o processo se encontra devidamente instruído.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

A situação dos autos subsume-se à hipótese prevista nos arts. 659, caput e l° do Código de Processo Civil.

Isto posto, Julgo procedente a ação e DEFIRO o pedido autorizando que FRANCISCO CARDOSO PRIMO realize a retirada da Motoneta BIZ 125 Grupo/Cota/RD nº 43132/032/00 no valor de R$12.957,00 (doze mil novecentos e cinquenta e sete reais), em nome da de cujus JÉSSICA MAYARA DA COSTA CARDOSO, e registre em seu nome a respectiva propriedade do veículo automotor de duas rodas, perante o Departamento de Trânsito do Estado de Pará – DETRAN/PA, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Expeça-se o necessário.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da justiça gratuita.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Serve esta decisão instrumentalizada por cópia impressa como mandado/ofício/carta/carta precatória/alvará judicial, nos termos do Provimento 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
20/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:09

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:27

Conclusos para julgamento
06/07/2023 10:53

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:52

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
12/11/2022 05:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 11/11/2022 23:59.
25/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
04/09/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO PRIMO em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 12:05

Juntada de Termo de Compromisso
26/07/2022 11:38

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:51

Juntada de Termo de Compromisso
20/07/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2022 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2021 11:18

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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