10/07/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:42

Baixa Definitiva
05/07/2024 00:29

Decorrido prazo de RODOLFO HANS GELLER em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:10

Publicado Acórdão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECLAMAÇÃO (12375) - 0813505-58.2023.8.14.0000 RECLAMANTE: RODOLFO HANS GELLER RECLAMADO: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: RECLAMAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR INCONTROVERSO.

GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DE TRIBUNAL.

Caberá reclamação da parte-interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II do CPC).

No caso concreto, considerando que este órgão fracionário autorizou expressamente o levantamento do valor incontroverso, o Juízo a quo, ao vedar a liberação do montante, deixou de cumprir decisão desta 2.

Turma de Direito Privado.

Procedência da reclamação, determinando-se a expedição de alvará.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

RELATÓRIO Trata-se de Reclamação, ajuizada por RODOLFO HANS GELLER e MICHEL BORGHEZAN, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA.

Os reclamantes afirmam que a decisão reclamada afrontaria a autoridade desse e.

Tribunal, tendo em vista que estaria em desacordo com Acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0808129-96.2020.8.14.0000, de relatoria da Exma.

Desa.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Após regular distribuição do feito – nos termos do § 4º do art. 196 do RITJPA –, a então relatora do incidente, Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, determinou, em 11/09/2023: “I) Remetam-se os autos à 2ª Turma de Direito Privado, nos termos do art. 196, I do Regimento Interno desta Corte; II) Após, intime-se o Magistrado da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, para que se manifeste sobre a prática do ato impugnado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I do CPC); III) Cumpridos os itens I e II, remetam os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC”.

As informações foram prestadas pelo Juízo reclamado (PJe ID nº 16.215.528).

Por erro de procedimento, o presente incidente foi distribuído, no âmbito da 2ª Turma de Direito Privado, aos eminentes Desembargadores Amilcar Roberto Bezerra Guimarães e Alex Pinheiro Centeno, que, de forma assertiva, cada um ao seu tempo, indicaram a prevenção desta magistrada, nos termos da Portaria 4150/2023-GP.

O feito veio-me redistribuído em 11/12/2023, oportunidade em que determinei determino, em cumprimento ao disposto na parte final do artigo 198 do RITJPA, a citação da parte beneficiária da decisão – BANCO DA AMAZÔNIA S/A (CNPJ Nº 04.***.***/0001-44) –, para que, caso seja de seu interesse, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (PJe ID nº 17.469.351).

Em sua manifestação o Banco da Amazônia informou que “não se opõe a liberação aos reclamantes do valor de R$ 380,898,58 e correções, conforme requerido nesta reclamação (PJe ID nº 18.020.575).

Instado a se pronunciar a 6ª Procuradoria de Justiça Cível, ratificando o parecer lavrado no Agravo de Instrumento nº 0808129-96.2020.814.0000, consoante o disposto no art. 178 do NCPC”, (...) deixou “de emitir manifestação nos autos, pela falta de interesse público a ensejar a intervenção do Parquet, e devolve os autos à D.

Relatoria para prosseguimento do feito nos seus ulteriores de direito” (PJe ID nº 18.787.449). É o relatório.

Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. À Secretaria para os devidos fins.

Belém – PA, data registrada no sistema.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO Consoante reza o art. 988 do CPC: “Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

No caso, a reclamação encontra fundamento no inciso II do art. 988 do CPC, pois a alegação é de que a autoridade a quem foi imputado o ato impugnado teria descumprido decisão desta 2ª Turma de Direito Privado.

Dito isso, transcrevo ementa do Agravo de Instrumento nº 0808129-96.2020.8.14.0000 – cuja decisão teria sua vigência negada por ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, uma vez que negou o levantamento do valor incontroverso e determinou que os autos fossem, outra vez, encaminhados ao contador judicial para novos cálculos, desatendendo, assim, ordem judicial deste e.

Tribunal que restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO: LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PEDIDO DE DESAPENSAMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A REUNIÃO DOS PROCESSOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Preliminar de Intempestividade do Agravo de Instrumento suscitada em contrarrazões: 1.1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a decisão, objeto do presente recurso, teve sua publicação no Diário de Justiça/PA nº. 6949, do dia 21/07/2020, iniciando-se a contagem do prazo no dia 22/07/2020, tendo os agravantes interposto o agravo de instrumento no dia 10/08/2020 (ID Nº. 3460129), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º do CPC, estando o referido recurso regularmente tempestivo. 1.2-Preliminar Rejeitada. 2-Mérito: 2.1- No que concerne ao pedido de pagamento do valor incontroverso, firmo o mesmo entendimento a quando da análise do pedido liminar, salientando que o referido valor foi expressamente reconhecido como devido pelo banco ora agravado em sede de manifestação ao cálculo do contador do juízo (ID Nº. 3460149). 2.2-Conforme se infere, o próprio banco agravado reconheceu o valor de R$ 380.898,58 (trezentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, como introverso, requisitando, inclusive, a abertura de conta judicial para a realização do depósito do referido valor, não se mostrando coerente a condição imposta pela decisão agravada, de liberação do montante somente após à decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. 2.3-Ademais, conforme ressaltado pela decisão preliminar, o referido valor se reveste de caráter alimentar (art. 85, §4º do CPC), sendo dispensado inclusive, para levantamento, a prestação de caução, por analogia ao art. 521, inciso I do CPC. 2.4- Em relação ao pedido de pagamento de juros de mora e correção monetária, bem como de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, entende-se que são matérias a serem decididas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância, até mesmo porque tais parcelas não foram reconhecidas pelo banco agravado, não sendo, portanto, incontroversas. 2.5-No que concerne ao pedido de desapensamento, observa-se que os agravantes não trouxeram nada de novo a fim de fragilizar a decisão ora vergastada, considerando que os honorários sucumbenciais fixados em Embargos à Execução foram atrelados ao valor da execução principal, e como bem ressaltou o Juízo de 1º grau "não raro desponta a necessidade de informação relevante a ser obtida em documento que se encontra no outro feito".

Ademais, os ora recorrentes não demonstraram qualquer prejuízo proveniente do fato dos processos permanecerem reunidos. 3-Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808129-96.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/05/2021 – destaquei).

Pois bem.

O cotejo entre o decidido no agravo de instrumento n. 0808129-96.2020.8.14.0000 e a pretensão deduzida nos autos do cumprimento de sentença de levantamento de valor incontroverso referente aos honorários advocatícios em favor dos reclamantes enseja a conclusão de que houve descumprimento do julgado desta e. 2ª Turma de Direito Privado por parte do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA.

Isso porque o acórdão foi claro ao decidir que os advogados, ora reclamantes, faziam, já aquela época, jus ao levantamento do valor incontroverso de honorários que, diga-se de passagem, já havia sido depositado pelo Banco da Amazonia - BASA.

Por isso, conclui-se que o Juízo reclamado, ao não autorizar o pronto levantamento dos valores (incontroverso acrescido de seus respectivos juros e correção monetária), descumpriu o julgado desta 2ª Turma de Direito Privado.

Enfim, a conclusão é de que a autoridade a quem foi imputado o ato impugnado ofendeu a autoridade do acordão proferido por esta 2ª Turma de Direito Privado, motivo pelo qual se impõe a procedência do pedido formulado na reclamação, com a adoção de medida adequada à solução da controvérsia (art. 992 do CPC).

Para integral cumprimento da decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 0808129-96.2020.8.14.0000, resulta necessária a expedição de alvará para levantamento do numerário (R$-380.898,58 e correções) depositado pelo Banco da Amazônia nos autos do processo nº 0006102-45.2005.8.14.0051, na subconta 2020015516 (PJe ID nº 19.742.870).

EM FACE DO EXPOSTO, voto em JULGAR PROCEDENTE a reclamação aforada por RODOLFO HANS GELLER e MIGUEL BORGHEZAN para determinar que o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, ora reclamado, providencie a imediata expedição de alvará para levantamento do numerário incontroverso (R$-380.898,58 e correções) depositado pelo Banco da Amazônia nos autos do processo nº 0006102-45.2005.8.14.0051, na subconta 2020015516 (PJe ID nº 19.742.870), com o que haverá o integral cumprimento da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento n. 0808129-96.2020.8.14.0000.

Deixo de fixar sucumbência, haja vista que incabível à hipótese. É como voto.

Belém – PA, data registrada no sistema.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 06/06/2024
11/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:27

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2024 15:39

Conclusos para julgamento
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer
19/02/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813505-58.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO: RECLAMAÇÃO RECLAMANTES: RODOLFO HANS GELLER E MICHEL BORGUEZAN RECLAMADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA INTERESSADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (BASA) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Reclamação, ajuizada por RODOLFO HANS GELLER e MICHEL BORGHEZAN, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA.

Os reclamantes afirmam que a decisão reclamada afrontaria a autoridade desse e.

Tribunal, tendo em vista que estaria em desacordo com Acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0808129-96.2020.8.14.0000, de relatoria da Exma.

Desa.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Após regular distribuição do feito – nos termos do § 4º do art. 196 do RITJPA –, a então relatora do incidente, Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, determinou, em 11/09/2023: “I) Remetam-se os autos à 2ª Turma de Direito Privado, nos termos do art. 196, I do Regimento Interno desta Corte; II) Após, intime-se o Magistrado da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, para que se manifeste sobre a prática do ato impugnado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I do CPC); III) Cumpridos os itens I e II, remetam os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC”.

As informações foram prestadas pelo Juízo reclamado (PJe ID nº 16.215.528).

Por erro de procedimento, o presente incidente foi distribuído, no âmbito da 2ª Turma de Direito Privado, aos eminentes Desembargadores Amilcar Roberto Bezerra Guimarães e Alex Pinheiro Centeno, que, de forma assertiva, cada um ao seu tempo, indicaram a prevenção desta magistrada, nos termos da Portaria 4150/2023-GP.

O feito veio-me redistribuído em 11/12/2023. É o relatório.

Decido.

Considerando que as informações foram tempestivamente prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA (PJe ID nº 16.215.528), determino, em cumprimento ao disposto na parte final do artigo 198 do RITJPA, a citação da parte beneficiária da decisão – BANCO DA AMAZÔNIA S/A (CNPJ Nº 04.***.***/0001-44) –, para que, caso seja de seu interesse, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo para contestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do art. 199 do RITJPA. À Secretaria para os devidos fins.

Belém – PA, 15 de dezembro de 2023.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
10/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:48

Conclusos ao relator
11/12/2023 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 08:09

Conclusos para decisão
09/12/2023 07:46

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:34

Conclusos ao relator
25/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0813505-58.2023.8.14.0000.

RECLAMAÇÃO.

RECLAMANTE: RODOLFO HANS GELLER.

JUÍZO: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM.

PROCESSOS RELACIONADOS: 0006102-45.2005.8.14.0051 E 0808129-96.2020.8.14.0000.

DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por RODOLFO HANS GELLER em face de Decisão em seu desfavor, proferida pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos do Cumprimento em Embargos à Execução, processo n.º 0006102-45.2005.8.14.0051, uma vez que atingiria a autoridade desse E.

Tribunal, com fulcro no art. 988 do CPC c/c 196, I e seguintes do RITJPA.

O reclamante afirma que a decisão reclamada afrontaria a autoridade desse E.

Tribunal, tendo em vista que estaria em desacordo com Acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0808129-96.2020.8.14.0000, de relatoria da Exma.

Des.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.

Pois bem.

Nos termos do art. 988, §1º, do CPC, o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, senão vejamos in verbis: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Note-se ainda, que conforme o §3º do mesmo dispositivo legal acima transcrito: “Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.”.

No mesmo sentido, o art. 196, inciso I e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim dispõe: Art. 196.

Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: I - houver violação à competência do Tribunal ou se tornar necessária à garantia da autoridade de suas decisões; (...) 1º Na hipótese do inciso I, será competente para julgamento da reclamação o órgão fracionário competente para julgamento do processo.

Considerando as informações presentes nos autos e os dispositivos acima citados, bem como a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0808129-96.2020.8.14.0000, distribuído sob a relatoria do Exma.

Des.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, verifica-se que o processamento e julgamento da presente reclamação compete a referida magistrada, relatora do processo principal, nos termos do art. 988, §3º, do CPC.

Diante do exposto, REDISTRIBUA-SE o feito a Exma.

Des.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, que é a relatora do processo principal, nos termos do art. 988, §3º, do CPC.

Cumpra-se com a devida baixa no acervo desta Presidência.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
05/09/2023 15:39

Conclusos ao relator
05/09/2023 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:25

Determinada a distribuição do feito
25/08/2023 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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