17/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/07/2024 09:25

Baixa Definitiva
17/06/2024 00:06

Publicado Ementa em 17/06/2024.
15/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: ______________.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO.

PROCESSO Nº: 0810703-82.2022.814.0401 ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – FRANKLIN LOBATO PRADO DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS TOSTES APELADO: ALEXANDRE DE SOUZA ANAISSE APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LEI MARIA DA PENHA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR SUFICIENCIA DE PROVAS.

TESE ACOLHIDA.

A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal que que fora denunciado, não se podendo considerar qualquer fato que possa desqualificar o conjunto probatório, que apontou sem quaisquer dúvidas para os elementos normativos do tipo, ora caracterizados e comprovados a ensejar e chancelar o Juízo de Censura, nos termos do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006,.

Infere-se do acervo de provas, com destaque para prova oral colhida em juízo, restou comprovado que realmente o réu descumpriu as medidas protetivas de afastamento da vítima. indubitável é o conhecimento por parte do apelante acerca das medidas protetivas impostas e inclusive de sua vigência, que no dia 17/03/2022 (id.54370853) protocolou contestação, c/c pedido de revogação da medida protetiva, formulado pela Defensoria Pública no juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica da Comarca de Belém-PA, inclusive com manifestação da Vítima, em 02/06/2022 (id.63948330), no sentido de manter a Medida Protetiva concedida.

Quanto a decisão que flexibilizou as medidas protetivas fora proferida apenas em 01/09/2022, posterior ao fato delitivo ocorrido em 28/06/2022.

Assim, não há espaço nos autos para acolher a tese de absolvição por insuficiência de provas, conforme entendeu o magistrado de primeiro grau, uma vez que há elementos suficientes de provas para sua condenação, merecendo a devida correção da sentença que o absolveu.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e conceder provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra.

Belém-PA, 10 de junho de 2024 DESA.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
13/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:17

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido
10/06/2024 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2024 14:16

Conclusos para julgamento
07/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:00

Recebidos os autos
18/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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