10/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON ARAUJO JESUS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:16

Juntada de Ofício
13/03/2025 00:03

Publicado Ementa em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO PENAL.

CRIMES DOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003 C/C 69 DO CP.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO FACE A OBTENÇÃO DAS PROVAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO PRECLUSA E INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE REALIZADO APÓS CAMPANA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTROU A AUTORIA DO DELITO DE FORMA SEGURA.

REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

BIS IN IDEM NA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

REINCIDÊNCIA QUE DÁ ENSEJO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC.

I DO CP E CONSTITUI CAUSA IMPEDITIVA DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1 – O recorrente foi preso em flagrante, após campana realizada por policiais civis que, antes de ingressarem na sua residência e lhe prenderem em flagrante, constataram movimentação de usuários de droga em frente ao imóvel.

Pede a anulação do processo ou, subsidiariamente, sua absolvição ou redução da pena.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 – A nulidade do julgamento ante a obtenção das provas mediante invasão de domicílio. 3 – A absolvição por insuficiência de provas. 4 – Equívocos na fixação da pena base. 5 – Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

III – RAZÕES DE DECIDIR 5 – A preliminar de nulidade do processo, uma vez que as provas foram obtidas mediante invasão de domicílio, não foi suscitada quando da resposta à acusação, motivo pelo qual está preclusa.

Todavia, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que a entrada dos agentes policiais na residência do apelante não se deu de forma arbitrária, uma vez que estavam realizando campana nas proximidades do imóvel e se depararam com vários usuários de droga na frente da residência.

Portanto, havia fundada suspeita que se confirmou com a apreensão da arma de fogo e das substâncias entorpecentes, razão pela qual não há que se falar em nulidade.

Preliminar rejeitada. 6 – A prova testemunhal colhida em juízo não deixou dúvidas que que na sua residência foram encontrados o revólver e a droga, bem como constataram que o local era um ponto de venda e entorpecentes, razão pela qual não pode ser absolvido. 7 – Quando da fixação da pena base, militaram em desfavor do apelante as consequências do delito e a natureza e a quantidade da droga.

Todavia, ocorreu bis in idem na valoração das consequências, pois a sua gravidade e repercussão na comunidade são fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal.

Outrossim, quanto à natureza e quantidade da droga, não houve qualquer equívoco, motivo pelo qual deve ser realizada uma nova dosimetria da pena do crime do art. 33 da lei nº 11.343/2006. 8 – PENA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

Considerando que o único vetor judicial que milita contra o apelante são a natureza e a quantidade da droga apreendida, fixa-se a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, pois cada circunstância judicial desfavorável aumenta a pena inicial em 1/6 (um sexto), equivalente a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias multa.

Não há atenuantes.

Presente a agravante da reincidência (art. 61, inc.

I, do CP), exaspera-se a pena base em 1/6 (um sexto) equivalente a 11 (onze) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias multa, totalizando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias multa. 9 – Havendo concurso material de crimes, somam-se as reprimendas, perfazendo o quantum de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelo fato do apelante ser reincidente, mais 691 (seiscentos e noventa e um) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

IV – DISPOSITIVO 10 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para pela prática dos crimes dos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003 c/c 69 do CP às penas de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelo fato do apelante ser reincidente, mais 691 (seiscentos e noventa e um) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
11/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:20

Conhecido o recurso de JOSE WELLINGTON ARAUJO JESUS - CPF: *36.***.*76-70 (APELANTE) e provido em parte
06/03/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 19:04

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:14

Recebidos os autos
21/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0878701-42.2023.8.14.0301

Kleiton Marcelo Fernandes da Mata

Advogado: Alcindo Vogado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0865710-34.2023.8.14.0301

Tania Maria da Silva Trindade Cardoso

Lourdes da Silva Trindade

Advogado: Thiago Pantoja da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800083-29.2023.8.14.0125

Valdelice Cardoso da Silva

Advogado: Rafael da Silva Nery

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0018910-88.2017.8.14.0301

J R Confeccoes LTDA

Helo Prodigio Confeccoes LTDA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/03/2017 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0018910-88.2017.8.14.0301

J R Confeccoes LTDA

Helo Prodigio Confeccoes LTDA

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2024 10:18

Exibir Processo