19/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/10/2023 14:27

Baixa Definitiva
14/09/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:13

Publicado Ementa em 11/09/2023.
12/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO ApCrim N.º 0030495-23.2015.814.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: MAURO SÉRGIO COSTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.

CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DEFENSIVO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

PARCIALMENTE PROVIDO.

DE OFÍCIO.

AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME.

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença condenatória para: i) redimensionar a pena-base e fixar em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa; ii) DE OFÍCIO modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto, com conversão para restrição de direitos, ante o afastamento da hediondez do crime em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei 8.072/90, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.

Este julgamento foi presidido por ___________________.
06/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:03

Conhecido o recurso de MAURO SERGIO COSTA DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
04/09/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:02

Conclusos para julgamento
19/01/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer
16/01/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:00

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:41

Recebidos os autos
11/01/2022 10:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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