05/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/08/2025 23:59.
03/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0880593-83.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BEST PHARMA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM e outros DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em 10 (dez) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em 10 (dez) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
17/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 05:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:34

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 08:34

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:31

Expedição de Mandado.
09/07/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10385/10421/)
29/02/2024 12:59

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
13/10/2023 02:59

Decorrido prazo de BEST PHARMA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:32

Decorrido prazo de BEST PHARMA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:54

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0880593-83.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BEST PHARMA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM, Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: DOUTOR ENEAS PINHEIRO, 2300, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-015 DECISÃO A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, alterada pela Resolução nº 10/2021-GP, publicada no DJE de 08/07/2021, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém da seguinte forma: Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários.

Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Portanto, não tratando os presentes autos de nenhuma matéria elencada no art. 4º da referida resolução, falece a este juízo a competência necessária ao processamento e julgamento do feito.

Isto posto, redistribua-se o processo para a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
14/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:10

Declarada incompetência
12/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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