TJPA - 0819107-12.2023.8.14.0006

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0819107-12.2023.8.14.0006 APELANTE: ROSA MARIA DORNELAS MESSIAS APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECRETO-LEI 411/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

AR DEVOLVIDO COM ASSINATURA DE TERCEIRO.

TEMA 1132/STJ.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

ART. 932, INCISO IV E V ALÍNEAS “A”, DO CPC.

ART. 133, XII, “D” DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA -B.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DORNELAS MESSIAS, objetivando a reforma da sentença (id. 17574641) proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão proposta em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 17574643, a parte Apelante discorre, basicamente, sobre a ausência de constituição em mora por nunca ter recebido a correspondência em sua residência, sendo que a assinatura constante do AR pertence a terceira pessoa.

Certidão de tempestividade recursal (id. 17574647).

Contrarrazões – id. 17574646. É o breve relatório.

DECIDO.

I.

DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, com preparo dispensado.

II.

DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

III.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

A controvérsia instaurada cinge-se à prova da constituição em mora do devedor.

Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, tem-se em um negócio jurídico em que a parte fiduciante aliena a propriedade de um bem ao agente financiador (credor fiduciário), até que seja extinta a relação jurídica pelo adimplemento total do contrato, ou pela inexecução de qualquer das obrigações contraídas.

Verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Na situação em comento, a petição inicial nos autos principais veio instruída com contrato de alienação fiduciária, o qual comprova a existência da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo certo que foi dado em garantia o bem descrito na inicial.

O aviso de recebimento foi enviado ao endereço indicado pelo devedor, e a devolução do AR de id. 17574613 sobreveio com assinatura de terceira pessoa, sendo que o endereço constante da correspondência é o mesmo que consta no contrato firmado entre as partes.

A jurisprudência pátria é sólida no sentido de que não há nulidade da notificação a terceiros ou mesmo quando consta do AR a informação de que o devedor mudou de endereço, desde que o endereço esteja correto (É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula nº 568/STJ) - AgInt no AREsp: 2241690 RJ 2022/0348983-1).

A Corte de Cidadania, inclusive, mudou o posicionamento outrora adotado, pois, ao julgar o REsp 1951888/RS no dia 09.08.2023, estabeleceu tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Nesse sentido, confiram-se as informações do inteiro teor do voto condutor do Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, acostado no informativo n.º 782, disponibilizado em 15/08/2023: "Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor.” Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca, como consectário lógico, situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "extravio do aviso de recebimento" ou “não procurado”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

Assim, considerando que a instituição financeira encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato celebrado, deve-se reconhecer a regular comprovação da mora da devedora, ainda que não tenha sido assinado pelo devedor.

Nesse sentido, entendimento atual do C.

STJ: “(...) Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo.

Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil).

Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros.

Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AFET AÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

TEMA N. 1.132.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

COMPROVANTE DE ENTREGA.

EFETIVO RECEBIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2.

Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos).

No caso, o Tribunal de origem manteve a extinção da ação de busca e apreensão movida pelo agravante/credor, por entender não estar demonstrada nos autos a devida constituição do devedor em mora, porquanto não entregue a notificação no endereço declinado pelo fiduciante.

Confira-se (fls. 95-100, destaquei): [...] No caso vertente, embora o apelante tenha demonstrado que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual (fls. 14/20), a mesma foi devolvida com a informação "não procurado", conforme se extrai do aviso (fl. 25), o que, por si só, não é suficiente para configurar a conduta contrária à boa-fé.

A indicação "não procurado" como motivo de devolução da correspondência geralmente decorre do fato de o destinatário residir em área com restrição de entrega domiciliar pelo serviço postal, de modo que, nesses casos, não fica comprovada a constituição do devedor em mora, visto que a finalidade da notificação não é atingida.

Nessa perspectiva, o devedor poderia ter sido constituído em mora por meio de protesto, na forma dos arts. 1º e 15 da Lei nº. 9.492/97, contudo o autor não comprovou ter adotado tal providência.

Destarte, ao contrário do pretende fazer crer o apelante, os fundamentos da sentença recorrida estão em sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. [...] Ante o exposto, constatada a ausência de requisito essencial para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, conheço do recurso apelatório, contudo para negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a sentença vergastada.

Observa-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora do devedor por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato .

Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro.

Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha Relator (AREsp n. 2.513.645, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/03/2024.) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

NÃO RECEBIMENTO.

ANOTAÇÃO DE NÃO PROCURADO.

TEMA 1132/STJ. 1.

Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão.

Súmula n.º 72/STJ. 2.

A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros.

Tema 1.132/STJ. 3.

Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296449720228070003 1777770, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.

MORA CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700674-89.2023.8.02.0036 São José da Tapera, Relator: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002942-90.2023.8.11.0004 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU APELADO: ADALBERTO BISPO DE JESUS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação.

Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital.

Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ).- (TJ-MT - AC: 10029429020238110004, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (Grifei) Coleciono, ainda, jurisprudência desta Turma: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-08.2022.8.14.0040 APELANTE: BANCO J.

SAFRA S.A.

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A, Banco Safra S/A APELADO: ADAILTON DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

MORA COMPROVADA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às _:_ h do dia _ de _______ de 2023, na presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0810709-08.2022.8.14.0040, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifei) Portanto, em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp n. 1951888/RS - (Tema 1.132) - sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese afirmando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros, conforme ocorre na espécie, aliando-a à extensão da interpretação aos casos de endereço “não procurado”, como vem decidindo monocraticamente o C.

STJ.

Posta a questão nestes termos, hei por bem rever meus entendimentos pretéritos no sentido de que, na hipótese de notificação não recebida por ninguém, passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo colendo STJ no Tema 1.132 com interpretação extensiva para os demais casos.

IV.

PARTE DISPOSITIVA FINAL Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, para manter a sentença impugnada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator