22/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 00:50

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2025 00:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 08:18

Juntada de identificação de ar
09/04/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 14:42

Processo Reativado
04/04/2025 00:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0847315-91.2023.8.14.0301 RECLAMANTES: - JEFFESON WILLIAMS VINENTE BARROS CPF: 803.812.602 -59 - DAIANA DOS SANTOS SILVA RAMOS CPF: *47.***.*30-10 ADVOGADA: MARIA IDALUCIA DE OLIVEIRA REIS RECLAMADO: JOÃO MARCELO DA SILVA AMARAL SENTENÇA/MANDADO 1 – DA AÇÃO - Trata-se de pedido de Execução de Título Judicial requerido por JEFFESON WILLIAMS VINENTE BARROS e DAIANA DOS SANTOS SILVA RAMOS em face JOÃO MARCELO DA SILVA AMARAL.

Verifica-se a existência de ação idêntica com mesmo número de processo 0847315-91.2023.8.14.0301, as mesmas partes e causa de pedir.

Em assim sendo, verifica-se haver litispendência nos termos do que dispõe o art. 337, §§1° e 2°, do CPC. 2 – DISPOSITIVO: Assim, diante da litispendência entre as ações, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe nos termos do art. 485, inc.

V, do CPC. 3 - Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 4 - Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 5 – Arquive-se. 6 - Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 08 de janeiro de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
16/01/2025 23:22

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:12

Processo Reativado
15/01/2025 21:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/01/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 14:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/05/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 09/04/2024
27/05/2024 01:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 19:26

Decorrido prazo de LEONARDO ALEXANDRE RAMOS em 09/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:44

Decorrido prazo de LEONARDO ALEXANDRE RAMOS em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:30

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processos n°: 0847315-91.2023.8.14.0301 Reclamante: LEONARDO ALEXANDRE RAMOS Reclamado: JOAO MARCELO DA SILVA AMARAL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, na qual o Reclamante alega, em síntese, e requer o seguinte: “...

I - DOS FATOS: A relação das partes teve início quando o requerido prestou serviços de corretagem referente a venda do imóvel localizado na passagem Eduardo Mendonça, nº115, Bairro Guamá, tendo o demandado prestado serviços de corretagem conforme se verifica no contrato que foi firmado em 28/03/2022, tendo o requerente pago em 31/03/2022, o valor da comissão no valor de R$15.000,00 (quinze mil reis) correspondente a mais de 8% do valor do contrato, cujo dados de pagamento foi indicado pelo requerido na clausula 4ª do contrato.

Considerando que a documentação de propriedade estava pendente de realização de inventário para que o demandante pudesse fazer o registro da compra e venda, o demandado ofereceu os serviços para regularizar, tendo apresentado para o Requerente o valor de R$25.000,00, dos quais recebeu R$10.000,00 (dez mil reais) em 06/04/2022, conforme se verifica nas mensagens trocadas que se junta para comprovar junto o comprovante de deposito do valor que esta sendo retido pelo Requerido indevidamente.

Assim, embora o requerido tenha recebido 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, este não realizou os serviços, o que impossibilitou que o requerente regularize o registro da compra e venda do imóvel pelo que pagou avista.

Diversas foram as tentativas feitas pelo requerente para que o requerido desse andamento aos procedimentos dos serviços, que foi ajustado e para qual o requerido recebeu 40% do valor do valor que ajustou com o requerente, logo para que o requerente pudesse garantir a segurança jurídica de sua aquisição, se viu obrigado a contratar novo profissional para realizar os serviços que não foram feitos pelo requerido. ...

III - DOS PEDIDOS: Diante dos fatos expostos, requer: a) Determinar a citação do requerido no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia; b) A total procedência da Ação de obrigação de fazer com a condenação do requerido ao pagamento do valor principal, acrescido de juros, correção monetária, totalizando o valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, conforme art. 292, I do CPC; c) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente a documental anexa, testemunhal, bem como pericial (se for o caso), documental suplementar, depoimento pessoal da requerida, e outras que se fizerem necessárias 3.

Seja o requerido condenado a pagar as despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 20%; Dá-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ...” O Reclamado regularmente citado e intimado, conforme AR no Id nº 95350905, não compareceu à audiência, nem justificou previamente o motivo de sua ausência. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, o Reclamado deixou de apresentar justificativa para sua ausência na audiência realizada.

Diante disso, passo ao julgamento da lide.

Inicialmente, decreto a revelia do Reclamado, eis que não justificou sua ausência à audiência, restando caracterizada a revelia da qual decorre o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Portanto, cabia ao Reclamado o ônus de contestar os fatos alegados pela parte Reclamante e, como se manteve inerte, deve suportar a presunção legal de veracidade decorrente da revelia, principalmente, porque a lide versa sobre direitos que admitem a aplicação dessa presunção.

Resta incontroverso que o Reclamante contratou com o Reclamado, para prestação do serviço referido na inicial.

Não obstante, extrai-se da análise dos autos, que o Reclamado não se desincumbiu de comprovar a efetiva prestação do serviço da forma como fora contratada.

Verifica-se que a inicial foi instruída com documentos que confirmam que houve o contrato de prestação do serviço referido na inicial, e o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme documentalmente comprovado pelo contrato de id. 93350128, comprovante de pagamento no id. 93350125 e conversas via whatsapp (id. 93350126 – Págs. 1/9 e id. 93350127 – Págs. 1/23).

Assim, considerando-se que o Reclamante inseriu aos autos documentos que comprovam a contratação e pagamento dos valores acordados, bem como o pedido de devolução da quantia após a não realização do serviço pelo Reclamado, deve haver o ressarcimento do valor pago, eis que o serviço não foi prestado e o valor jamais restituído ao Reclamante.

Posto isto, julgo totalmente procedente o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo INPC/IBGE, a partir de 06/04/2022 (data do efetivo desembolso), acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento ao mês), a contar da citação, a título de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento as partes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, e sendo mantida a decisão, aguarde-se requerimento da parte Reclamante e, após intime-se o Reclamado para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze), findo o qual, o valor da condenação deverá ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento.

Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pela parte Reclamante ou seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) do valor recebido, após arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela Reclamante, arquive-se imediatamente os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, PA, 7 de março de 2024.

Alexandre José Chaves Trindade Juiz de Direito auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 5ª Vara do JE Cível.
12/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
06/09/2023 04:18

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0847315-91.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: LEONARDO ALEXANDRE RAMOS RECLAMADO: JOÃO MARCELO DA SILVA AMARAL DESPACHO Verifica-se, que apesar de citada e intimada, conforme AR no Id nº 95350905, a reclamada não compareceu à audiência conciliatória realizada no feito, razão pela qual se impõe a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com aplicação de seus efeitos sobre a matéria fática.

Por outro lado, a Autora afirmou que não tem interesse na produção de provas em audiência de instrução.

Posto isso, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
04/09/2023 13:40

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 05:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:44

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2023 11:15 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/07/2023 16:02

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DA SILVA AMARAL em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 05:25

Decorrido prazo de LEONARDO ALEXANDRE RAMOS em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:05

Decorrido prazo de MARIA IDALUCIA DE OLIVEIRA REIS em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:03

Decorrido prazo de MARIA IDALUCIA DE OLIVEIRA REIS em 06/06/2023 23:59.
22/06/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
30/05/2023 01:25

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:56

Audiência Conciliação designada para 28/08/2023 11:15 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/05/2023 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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