29/08/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:15

Juntada de Alvará
21/08/2024 08:33

Decorrido prazo de DANIEL FEIO DA VEIGA em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:33

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
27/07/2024 12:44

Decorrido prazo de DANIEL FEIO DA VEIGA em 12/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Considerando que a parte ré efetuou o depósito do valor da condenação, e tendo a parte autora anuído com o valor depositado,, extingo a execução (art. 924, II, Código de Processo Civil).

Expeça-se alvará de transferência para a parte credora, observados seus dados bancários e o montante devido.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo.

Belém, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito assinando digitalmente JT
23/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2024 12:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 12:22

Conclusos para julgamento
15/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0854651-70.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

O autor ajuíza a presente ação em que pretende a devolução em dobro do valor pago pelo conserto de sua Smart TV e reparação por danos morais.

Narrou que, em 28/11/2020, adquiriu aparelho de TV da ré, pelo valor de R$ 1.939,98, sendo que, após 18 meses no final da garantia contratual, o aparelho começou a apresentar defeito na imagem, permanecendo apenas o áudio.

Informou que buscou assistência técnica em empresa autorizada pela ré, sendo identificada a necessidade de troca do Display, pelo valor de R$-1.490,00, uma vez que estava fora da garantia contratual.

Destacou que o aparelho tinha pouco tempo de uso e aduziu que o aparelho de TV tem vida útil média de 08 a 10 anos, sendo que o aparelho em questão apresentou defeito antes do prazo médio, em razão de vício oculto.

A reclamada, citada, apresentou contestação, requerendo, ao final, a total improcedência do pedido inicial.

A questão controvertida consiste na existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

Em sua contestação, a reclamada alega que o suposto vício se deu após o término da garantia do produto, bem como que não ficou comprovado que o vício é oriundo do processo de fabricação.

Destaca que o aparelho televisor em questão possui o prazo de garantia legal/contratual de 1 ano, não cabendo à fabricante responder por defeito apresentado após esse prazo.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços.

A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC.

No caso, restou evidenciado que o aparelho de TV adquirido pelo autor apresentou defeito no display, com cerca de 2 anos e meio de uso do produto, tendo o reparo um custo de R$ 1.440,00 (ID 95524029).

A empresa autorizada responsável pelo atendimento não atestou nenhuma hipótese de mau uso do aparelho pelo consumidor reclamante, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova pericial.

Ainda que seja considerado que os aparelhos eletrônicos invariavelmente tenham um desgaste natural, o autor apontou vício não perceptível a ele, tecnicamente hipossuficiente, o qual se apresentou com cerca de 2 anos e meio de uso.

Na espécie, embora a reclamada afirme que o produto estava fora do prazo de garantia, tal fato não afasta a responsabilidade pelo vício oculto do aparelho em questão, porquanto o problema que compromete o display da televisão configura defeito cuja constatação depende da atuação de um profissional técnico.

O fornecedor do produto é empresa especializada no tema, não sendo razoável a apresentação de defeito que necessite da troca do display dentro do período de vida útil dos televisores e após o término da garantia contratual.

A empresa requerida não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão autoral.

Ademais, o consumidor entrou em contato, relatou os problemas verificados e solicitou providências, entretanto, a ré se limitou a informar que o prazo de garantia havia expirado e que o consumidor deveria arcar com todos os custos do reparo, deixando de substituir a peça comprometida, fato que caracteriza o defeito na prestação de serviço.

O fim do prazo de garantia contratual do produto, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, a qual deve se responsabilizar pelos vícios ocultos apresentados pelo aparelho.

Comprovado o nexo de causalidade, a conduta ilícita e o defeito na prestação do serviço, cabe a recorrente o dever reparação dos eventuais danos materiais suportados pelo autor.

Em relação aos danos materiais, restou comprovado que o autor adquiriu o aparelho de TV, que apresentou vício oculto, e pagou pelo conserto o valor de R$1.440,00, conforme documento de Id95524029.

Por se tratar de responsabilidade objetiva, deve a reclamada restituir ao reclamante o valor do conserto.

Via de regra, a configuração de vício no produto não caracteriza dano moral, incorrendo em mero aborrecimento.

No caso concreto, contudo, há que se demonstrar a distinção, uma vez que o vício impossibilita o uso da televisão, bem essencial, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e acarretam danos aos direitos da personalidade do recorrente.

Ademais, o comportamento da reclamada foi revestido de descaso e de falta de boa-fé, negando o devido reparo do aparelho às suas expensas.

Com base nas condições econômicas do ofensor, o grau de culpa, a intensidade e duração da lesão, visando desestimular a reiteração dessa prática pela recorrida e compensar as reclamadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 2.000,00 o valor da indenização por dano moral a ser pago.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, a restituir ao reclamante o valor de R$1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno, ainda, a reclamada, a pagar ao reclamante o valor de R$2.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
18/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
03/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento
03/10/2023 13:18

Audiência Una realizada para 02/10/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
01/10/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 11/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0854651-49.2023.8.14.0301 AUTOR: DANIEL FEIO DA VEIGA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 02/10/2023 09:00 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGM3NWM0YjQtNDYxOC00YjA3LWI1NmYtZDliNGIxYmEyNWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

SIMONE VALENTE MARANHAO Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
06/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2023 18:57

Conclusos para decisão
25/06/2023 18:57

Audiência Una designada para 02/10/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/06/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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