31/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:20

Publicado Despacho em 09/07/2025.
10/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:18

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 30/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 22/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:59

Decorrido prazo de PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:48

Decorrido prazo de PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
07/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 13:06

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 12:00

Conclusos para julgamento
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800329-06.2019.8.14.0015 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCISCO ALIEVI - PA14919, CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS - PA018112, HANNAH CAROLINA ANIJAR - PA20262, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - PA014993, CAMILLA RUBIN MATOS - PA9.504 Nome: PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Coronel Leal, n 1345, sala 102, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-070 Advogado(s) do reclamante: HANNAH CAROLINA ANIJAR, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA, CAMILLA RUBIN MATOS, LEONARDO FRANCISCO ALIEVI, CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO PEREIRA DA SILVA - PA9739 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2232, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a interposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos, INTIME-SE o embargado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
30/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:50

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800329-06.2019.8.14.0015 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCISCO ALIEVI - PA14919, CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS - PA018112, HANNAH CAROLINA ANIJAR - PA20262, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - PA014993, CAMILLA RUBIN MATOS - PA9.504 Nome: PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Coronel Leal, n 1345, sala 102, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-070 Advogado(s) do reclamante: HANNAH CAROLINA ANIJAR, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA, CAMILLA RUBIN MATOS, LEONARDO FRANCISCO ALIEVI, CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO PEREIRA DA SILVA - PA9739 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2232, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento em face de MUNICÍPIO DE CASTANHAL, alegando, em síntese, recusa de lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel inviabilizando a lavratura de escritura pública de compra e venda.

O requerido alegou ser justa a recusa por ser existir dúvida quanto a propriedade do bem e a validade do título de aforamento considerando que a área de localização do bem imóvel é de propriedade do Estado do Pará.

Em réplica o autor rechaçou os argumentos defendendo que a validade ou não do negócio não influencia no crédito tributário.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Não existindo vícios ou questões processuais a serem enfrentadas é cabível o julgamento no mérito.

Com razão a consignante.

Conquanto o STF tenha firmado entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis era então praxe dos serviços registrais condicionar o registro do ato com a comprovação de quitação do tributo em decorrência do dever imposto pelo artigo 289 da lei 6.015/73: ”No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.” A recusa, portanto, gera interesse jurídico da requerente na consignação para fins registrais.

Não há justa recusa.

O Município sequer tem legitimidade e interesse jurídico em discutir a validade do negócio e suposta propriedade do Estado do Pará.

A lei complementar municipal 01/2001, artigo 59, tem previsão de hipótese de incidência abrangente o que reforça a ilegitimidade da recusa encontrando a pretensão permissivo no artigo 164, I do CTN.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil.

A importância depositada é convertida em renda ao Município de Castanhal.

Condeno o Município de Castanhal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% sobre o valor consignado com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC.

Isento de custas e despesas processuais.

Feito não subordinado a reexame necessário nos termos do artigo 496, I do CPC.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
13/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:44

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 18:49

Conclusos para julgamento
12/02/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 00:24

Decorrido prazo de PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/02/2020 12:53

Juntada de Certidão
22/01/2020 08:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/01/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 11:32

Conclusos para despacho
06/08/2019 11:31

Juntada de Certidão
29/05/2019 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 28/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 11:03

Juntada de Petição de contestação
13/04/2019 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2019 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2019 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2019 10:33

Expedição de Mandado.
09/04/2019 10:30

Juntada de Certidão
09/04/2019 10:21

Juntada de Relatório
08/03/2019 09:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 11:09

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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