07/11/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:07

Decorrido prazo de D C S VASCONCELOS - EPP em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800063-50.2023.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto pela empresa D C S VASCONCELOS – EPP em face do Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Trairão-PA, Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2022 FMS – TRAIRÃO – EDITAL, Sr.

DEIVIDE DA SILVA CRUZ e o Prefeito Municipal de Trairão responsável pela decisão hierárquica Sr.

VALDINEI JOSÉ FERREIRA.

O presente MS tem por objeto atacar ato praticado pela Autoridade Coatora concernente ao Procedimento Licitatório PE SRP Nº 048/2022 do município de Trairão/PA, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO, RAIO-X, MATERIAIS HOSPITALAR E ODONTOLÓGICOS DESTINADOS A ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE.

A impetrante alega ter sido injustamente desqualificada do referido processo de licitação devido a uma interpretação equivocada de um item do edital.

Segundo ela, a autoridade responsável cometeu um erro ao considerar que a consulta ao Tribunal de Contas do Estado deveria ser feita em um site errado, quando a comissão de licitação deveria ter sanado essa questão.

Isso resultou na escolha da proposta mais cara para a administração, indo contra os princípios de transparência e economia.Os autos vieram-me conclusos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou que sua participação é prescindível, considerando a natureza dos direitos discutidos nos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Observo que o objeto da presente ação é a suspensão de processo licitatório supostamente eivado de ilegalidade.

Como a licitação já ocorreu e o contrato já está em seus útimos meses de vigência, reconheço de ofício a perda superveniente do objeto.

Verificada a perda do objeto por força de termino da licitação, inexiste propósito para a sequência do processo.

Não se justifica mais decidir algo a respeito da suspensão de licitação que não mais existe.

Vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DECRETOU A EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM BASE NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA.

RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO.

EXIGÊNCIA NO EDITAL DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO? CRA/PA.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

AUSENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME PELO IMPETRANTE.

TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO MANDAMUS.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA.

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar o curso de procedimento licitatório, após a conclusão do respectivo certame, com a homologação, assinatura do contrato e a adjudicação do objeto licitado, conduz à extinção do writ por perda de objeto. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2018.03278610-29, 194.229, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, publicado em 2018-08-16) EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

PROSSEGUIMENTO DO CERTAME.

TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

PERDA DO OBJETO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E, PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O objeto da demanda era questionar a inabilitação da empresa impetrante no certame.

Entretanto, não houve deferimento de liminar a socorrer o pleito autoral a impedir o natural avanço no procedimento licitatório, de modo que o processo licitatório (Pregão n. 1372016) já teve seus objetos adjudicados e não havendo sido demonstrada irregularidade da empresa vencedora, temos que o procedimento se ultimou, ocorrendo perda do interesse de agir. (2018.02579532-26, 192.937, Rel.

DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-19, publicado em 2018-06-27) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? Licitação ? Pretensão de invalidação de inabilitação no Pregão Eletrônico nº 003/2016, realizado pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social ? Encerramento do procedimento licitatório com a realização da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor - Perda do objeto da impetração - Precedentes. 1 ? Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar o curso de procedimento licitatório, após a conclusão do respectivo certame, com a homologação, assinatura do contrato e a adjudicação do objeto licitado, conduz à extinção do writ por perda de objeto. 2 ? Recurso conhecido e Provido para conceder efeito translativo e extinguir a ação mandamental no juízo de piso. (2017.03090387-13, 178.340, Rel.

NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-21) O provimento final não é mais útil nem mesmo necessário e, assim, não há também interesse processual, uma das condições da ação essenciais para o prosseguimento do feito, o que é bastante para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado.

Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido.

No caso presente, conforme verifica-se nos autos, o município de Trairão publicou a Homologação do Pregão Eletrônico nº 48/2022FMS-PE-SRP, publicado no Diário Oficial da União – Seção 3, nº 13, quarta-feira 18 de janeiro de 2023 (ID 86323863), com contrato assinado e vigente pelo prazo de 12 meses com a empresa ASM COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, reconheço a perda do objeto com a consequente ausência de interesse processual, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Eventuais custas processuais pela parte autora.

Sem honorários, ex vi legis.

INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe .

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Itaituba (PA), 5 de setembro de 2023.

Rafael Alvarena Pantoja Juiz de Direito
06/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/09/2023 11:25

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRAO em 03/05/2023 23:59.
28/05/2023 03:57

Decorrido prazo de D C S VASCONCELOS - EPP em 19/04/2023 23:59.
03/05/2023 14:58

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 13:59

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 11:01

Juntada de Certidão
06/01/2023 21:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
06/01/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2023 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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