TJPA - 0879588-26.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO DE DEUS

CPF *13.***.*04-69

Advogados

PAULO HENRIQUE CABRAL E COSTA

OAB: 54550/GO

CPF *21.***.*08-63

LUCAS AUGUSTO BARBOSA SOUSA

OAB: 70473/GO

CPF *34.***.*54-99

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2024 01:42

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE DEUS em 09/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 13:45

    Desentranhado o documento

  • 09/08/2024 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/11/2023 10:34

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE DEUS em 14/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 20:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2023 03:43

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE DEUS em 06/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 08:34

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE DEUS em 04/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 04:21

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE DEUS em 29/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 08:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 00:26

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AUTOR : JOSÉ ANTÔNIO DE DEUS RÉU : DETRAN/PA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por José Antônio de Deus contra o Detran/PA.

    Conclusos.

    Decido.

    A competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, criado pela Lei n° 12.153/09, por não ultrapassar, o valor da causa, 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

    No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

    Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que o valor atribuído à causa não supera o teto e não se enquadra nas exceções, está configurada a incompetência deste Juízo.

    Em consequência, determino a redistribuição.

    Em havendo pedido ou qualquer ato manifestado pela parte Autora no sentido de renúncia ao prazo recursal, a redistribuição deve ocorrer de modo imediato, por ato ordinatório.

    Cumpra-se.

    Belém, 12 de setembro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

  • 13/09/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/09/2023 09:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 13/09/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 11:49

    Declarada incompetência

  • 12/09/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/09/2023 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 18:25

    Declarada incompetência

  • 06/09/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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