TJPA - 0008070-05.2006.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS MACHADO EISMANN

CPF *37.***.*10-20

Advogados

ADRIANE FARIAS SIMOES

OAB: 8514/PA

CPF *97.***.*43-53

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB: 13085/PA

CPF *07.***.*80-00

JOSE AUGUSTO COLARES BARATA

OAB: 16932/PA

CPF *96.***.*40-72

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB: 14080/PA

CPF *51.***.*03-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

CPF *33.***.*07-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 07:20

    Baixa Definitiva

  • 02/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:17

    Decorrido prazo de MARCOS MACHADO EISMANN em 10/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE.

    AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO.

    EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.

    LEI Nº 6.666/04 E LEI Nº 5.250/85.

    PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

    NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

    PRECEDENTES DO C.

    STF.

    DECISÃO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJPA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des.

    Mairton Marques Carneiro.

    Belém, data registrada no sistema.

    DES.

    LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

  • 14/09/2023 05:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 05:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 16:39

    Conhecido o recurso de MARCOS MACHADO EISMANN - CPF: *37.***.*10-20 (APELADO) e não-provido

  • 13/09/2023 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 16:17

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/04/2023 20:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 20:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2023 18:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2022 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2021 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2021 14:41

    Juntada de

  • 07/01/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 12:23

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 07/01/2021 12:21

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 07/01/2021 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/12/2020 09:08

    REMESSA INTERNA

  • 08/12/2020 09:07

    REMESSA INTERNA

  • 04/12/2020 11:11

    Remessa

  • 17/09/2020 11:01

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol

  • 17/09/2020 11:01

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/09/2020 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2020 10:58

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/09/2020 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2020 11:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/09/2020 11:06

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 03/09/2020 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2020 11:06

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 03/09/2020 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/09/2020 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/08/2020 12:22

    Remessa

  • 25/08/2020 12:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2020 12:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2020 12:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/08/2020 12:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/07/2020 11:52

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 27/07/2020 10:44

    A SECRETARIA - Monocratica. 01 vol.

  • 27/07/2020 10:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2020 10:27

    Sentença desconstituída - Sentença desconstituída

  • 13/07/2020 10:20

    RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

  • 10/07/2020 11:38

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol

  • 10/07/2020 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/07/2020 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/07/2020 11:12

    Remessa - A pedido da secretaria para juntar petição. 01 vol.

  • 08/07/2020 19:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8097-47

  • 08/07/2020 19:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8097-47

  • 08/07/2020 19:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2020 19:14

    Remessa

  • 08/07/2020 19:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/01/2020 15:16

    RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

  • 13/01/2020 11:23

    Remessa - VOL. I

  • 10/01/2020 13:21

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 10/01/2020 13:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/01/2020 13:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2020 09:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4500-57

  • 09/01/2020 09:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/01/2020 09:22

    Remessa

  • 09/01/2020 09:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2019 08:43

    Remessa - 1 vol

  • 12/12/2019 09:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/12/2019 09:37

    AGUARDANDO REMESSA

  • 10/12/2019 11:00

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/12/2019 10:08

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 10/12/2019 09:17

    Remessa

  • 09/12/2019 09:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/12/2019 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2019 10:53

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 03 volumes

  • 23/07/2019 10:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 10:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 09:26

    Remessa - PARA JUNTADA. 1 VOL

  • 31/05/2019 08:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol.

  • 21/05/2019 17:18

    Remessa

  • 21/05/2019 17:07

    Audiência - Audiência

  • 21/05/2019 17:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2019 17:38

    Remessa

  • 17/05/2019 17:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2019 17:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2019 11:33

    Remessa

  • 10/05/2019 08:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/05/2019 15:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2019 15:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/05/2019 12:38

    Remessa - PARA CONCILIAÇÃO. 21/05/2019. 10:30. 01 VOL.

  • 07/05/2018 12:41

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 04/05/2018 15:06

    A SECRETARIA

  • 02/05/2018 09:31

    Remessa

  • 27/04/2018 14:53

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 27/04/2018 14:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2018 08:44

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/04/2018 14:29

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 20/04/2018 14:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2018 12:44

    OUTROS

  • 20/04/2018 12:06

    Remessa

  • 20/04/2018 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2018 10:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/01/2017 15:47

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para S

  • 04/02/2016 10:58

    RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

  • 04/02/2016 09:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/02/2016 13:35

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARCOS MACHADO EISMANN no processo 00080706720068140301.

  • 03/02/2016 13:35

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (51973), que representa a parte MARCOS MACHADO EISMANN (8408400) no processo 00080706720068140301.

  • 02/02/2016 12:02

    OUTROS

  • 02/02/2016 12:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/02/2016 12:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/02/2016 09:52

    Remessa - A PEDIDO DA SECRETARIA PARA JUNTAR PETIÇÃO. 01 VOL.

  • 29/01/2016 09:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2016 09:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2016 09:17

    Remessa

  • 23/09/2015 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/09/2015 10:41

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2015 12:09

    AGUARDANDO REMESSA

  • 10/09/2015 14:40

    Remessa - Ao MP. 01 vol.

  • 10/09/2015 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2015 14:32

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/09/2015 09:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/09/2015 14:54

    A SECRETARIA

  • 03/09/2015 14:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/09/2015 15:20

    REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 01/09/2015 15:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA CO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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