05/09/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 16:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/07/2024 03:01

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:09

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 01:57

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0840251-64.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Esquina da Padre Eutíquio, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE MILITARES C/C PERDAS SALARIAIS ajuizada por MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em face do ESTADO DO PARÁ.

O autor pretende o ressarcimento de preterição.

Alega que afirma que o requerido não observou corretamente as disposições legais pertinentes à promoção de militares em relação à sua situação funcional, acarretando prejuízos.

Requereu a concessão de tutela de urgência no sentido de ser concedida a sua promoção em ressarcimento de preterição à graduação de SUBTENENTE PMPA.

O Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do réu – ID n. 70654100.

O requerido apresentou contestação, arguindo a prescrição da pretensão autoral, e no mérito, pugna pela improcedência da ação - ID n. 74764891.

O requerente não apresentou réplica - ID n. 85449868.

O Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela improcedência da ação – ID n. 87256942.

O Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide – ID n. 99502873. É o breve relatório.

DECIDO.

PRESCRIÇÃO Sustenta o réu que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição do fundo de direito, já que a suposta lesão ao direito daquele(a) ocorreu em 2004 e a presente ação foi interposta somente em 2022, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Art. 1º do Decreto nº 20.910/32).

A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito violado.

Em consequência, perde-se o direito à ação pelo não exercício desta durante certo lapso de tempo (art. 189, do CC).

Assim, no intuito de conferir estabilidade às relações sociais e segurança jurídica às situações fáticas consolidadas pelo tempo, extingue-se a possibilidade de veiculação de um direito pela via judicial, e não o direito em si mesmo considerado.

No presente caso não há que se falar em prescrição para propositura da ação, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E.

STJ, assim disposta: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E.

STJ: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1589542/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ERRO.

EFEITO INFRINGENTE.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2.

Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo.

Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento.

Incidência da Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão funcional, por força da Lei municipal n. 7.169/1996, que autorizaria, para a obtenção da vantagem, o cômputo de período trabalhado antes de sua vigência. 4.

A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza.

Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pela servidora pública. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1679026/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019).

Dessa forma, observo que o conteúdo da súmula reproduzida se aplica a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição do direito de ação, atingindo a prescrição apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Indefiro a preliminar de prescrição, passando ao julgamento meritório.

MÉRITO Perante o quadro fático-probatório trazido pelo requerente, cabe verificar o que a legislação pertinente à progressão dos integrantes do quadro de Oficiais da PMPA apresenta.

O art. 64, do Estatuto dos Militares do Pará (Lei 5.251/85) assim dispõe: ‘‘Art. 64 - As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e "post mortem". § 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas. § 2º - A promoção de Policial Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção’’.

No mesmo sentido encontra-se as disposições das Lei estadual nº 8.388/16: ‘‘Art. 6º As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - bravura; IV - tempo de serviço; V - “post-mortem”. § 1º As promoções por antiguidade, merecimento e por tempo de serviço serão efetuadas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 25 de setembro para as vagas computadas e publicadas oficialmente conforme cronograma previsto no regulamento desta Lei. § 2º As promoções pelos demais critérios poderão ser realizadas a qualquer tempo, conforme previsto nesta Lei. § 3º Em casos excepcionais poderá ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32 desta Lei’’ (grifou-se). […] ‘‘Art. 32.

O Oficial, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido seu direito à promoção quando: I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - for absolvido em Conselho de Justificação; III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; ou IV - tiver solução favorável ao recurso interposto.

Parágrafo único.

A promoção do Oficial feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga’’. ‘‘Art. 33.

A promoção indevidamente não efetivada será objeto de ressarcimento de preterição desde que requerida pelo interessado ou providenciada pela Administração no prazo de cinco anos, contados da data em que a respectiva promoção deveria ocorrer’’.

Como se constata do arcabouço legal acima colacionado, a situação fática apresentada pelo requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do ressarcimento de preterição, previstas no art. 32, da Lei estadual nº 8.388/2016, notadamente quando o autor possui a obrigação de acompanhar a publicação de todos os editais referentes ao seu processo de promoção, não havendo a previsão de qualquer intimação pessoal dos atos.

A hipótese também não se enquadra em qualquer fortuito, logo, deve a pretensão deduzida na inicial ser julgada improcedente.

Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este Juízo julga improcedentes as pretensões autorais delineadas na inicial.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida (art. 98 do CPC) sob ID n. 70654100.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, §3º, inciso e §4º, inciso III do CPC), no entanto, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
14/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:37

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 13:28

Conclusos para julgamento
09/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/09/2023 03:44

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 29/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:20

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:16

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0840251-64.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Esquina da Padre Eutíquio, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO I - Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, garantindo-se a observância do art. 183 do CPC.

III - Tendo em vista que já consta dos autos a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, determino à UPJ que, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8.328, de 29 de dezembro de 2015, adote as providências necessárias para o cálculo, cobrança e consequente recolhimento das custas processuais finais, ressalvados os casos de gratuidade da justiça; certificando nos autos, ademais, a respectiva regularidade.

IV - Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
05/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2023 08:42

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:57

Expedição de Certidão.
09/10/2022 01:18

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 05/10/2022 23:59.
02/10/2022 01:56

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 08:49

Desentranhado o documento
29/09/2022 08:49

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 04:42

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:07

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
07/09/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
04/09/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 01:23

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PIMENTEL CARDOSO em 30/08/2022 23:59.
17/08/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:45

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 12:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:07

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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